A Justiça Federal deu o prazo de 60 dias para que o prefeito de Alcântara, Anderson Wilker de Abreu Araujo (PCdoB), adote todas as providências necessárias para corrigir as irregularidades apuradas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária (Suvisa) e Ministério Público Federal (MPF), este último autor da ação civil pública que resultou na determinação.

À União, foi determinado que fiscalize tanto os recursos federais repassados à gestão do comunista, quanto o cumprimento integral dos deveres da administração municipal em relação aos serviços de saúde, por conta da falta de infraestrutura das unidades e da ausência dos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com os relatórios do Denasus, Suvisa e do MPF/MA, foram constatadas várias irregularidades, dentre elas: questões de infraestrutura dos serviços de saúde em relação a limpeza, esterilização ou abastecimento de materiais de trabalho; a omissão na elaboração dos Planos Municipais de Saúde, das Programações Anuais de Saúde e dos Relatórios Anuais de Gestão; a ausência da transparência orçamentária, da publicidade de seus atos; e a não comprovação das despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

A multa, em caso de descumprimento da determinação no prazo estabelecido, é de R$ 10 mil por dia.

A gestao do comunista ainda pode recorrer da decisão.