Vereadores da Câmara Municipal de Estreito buscam junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão fundamentação para o pagamento de 13º salário para si mesmos. O exame foi feito pelo presidente da Casa, vereador Tavane Firmo (PP), por ser única autoridade legítima para formular a consulta junto à Corte, conforme previsto no artigo 59 da Lei n.º 8.258/2005.
De acordo com documentos obtidos pelo ATUAL7, em outubro do ano passado, Tavane questionou ao TCE/MA a acerca da legalidade do repasse do benefício a ele próprio e aos colegas, além de fundamentação que autorize ou desautorize o pagamento.
Em parecer emitido em março último, o procurador do Ministério Público de Contas (MPF), Paulo Henrique Araújo dos Reis, seguiu relatório de informação do Controle Externo (Cotex) do tribunal, que informou que o pagamento do 13º, e ainda de abono de férias, podem ser concedidos aos vereadores municipais, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 650.898, em fevereiro do ano passado.
Ainda segundo o Cotex do TCE/MA, para que os pagamentos possam ser feitos, os próprios vereadores deverão, primeiro, aprovar lei específica que regulamente os benefícios, respeitando o princípio da anterioridade e os limites constitucionais, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Resta agora apenas ao relator do processo, conselheiro Nonato Lago, emitir seu parecer sobre o assunto.
Procurado pelo ATUAL7, Tavares afirmou que a consulta foi feita a pedido dos colegas parlamentares, mas não soube declinar quais por, segundo ele, não lembrar no momento. O presidente da Câmara de Estreito garantiu, ainda, que o questionamento enviado à Corte de Contas foi feito apenas por curiosidade, e não por ele ou qualquer outro vereador do município ter a intenção de passar a receber os benefícios.
Deixe um comentário