Tavane Firmo
Vereadores de Estreito buscam fundamentação para aprovar 13º salário para si mesmos
Política

Consulta foi feita ao Tribunal de Contas do Estado. Presidente da Câmara garante que ele e colegas apenas têm curiosidade sobre o benefício

Vereadores da Câmara Municipal de Estreito buscam junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão fundamentação para o pagamento de 13º salário para si mesmos. O exame foi feito pelo presidente da Casa, vereador Tavane Firmo (PP), por ser única autoridade legítima para formular a consulta junto à Corte, conforme previsto no artigo 59 da Lei n.º 8.258/2005.

De acordo com documentos obtidos pelo ATUAL7, em outubro do ano passado, Tavane questionou ao TCE/MA a acerca da legalidade do repasse do benefício a ele próprio e aos colegas, além de fundamentação que autorize ou desautorize o pagamento.

Em parecer emitido em março último, o procurador do Ministério Público de Contas (MPF), Paulo Henrique Araújo dos Reis, seguiu relatório de informação do Controle Externo (Cotex) do tribunal, que informou que o pagamento do 13º, e ainda de abono de férias, podem ser concedidos aos vereadores municipais, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 650.898, em fevereiro do ano passado.

Ofício encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pelo vereador Tavane Firmo, questionando a legalidade e fundamentação para o pagamento de 13º aos vereadores de Estreito
Atual7 Perguntar não ofende Ofício encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pelo vereador Tavane Firmo, questionando a legalidade e fundamentação para o pagamento de 13º aos vereadores de Estreito

Ainda segundo o Cotex do TCE/MA, para que os pagamentos possam ser feitos, os próprios vereadores deverão, primeiro, aprovar lei específica que regulamente os benefícios, respeitando o princípio da anterioridade e os limites constitucionais, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Resta agora apenas ao relator do processo, conselheiro Nonato Lago, emitir seu parecer sobre o assunto.

Procurado pelo ATUAL7, Tavares afirmou que a consulta foi feita a pedido dos colegas parlamentares, mas não soube declinar quais por, segundo ele, não lembrar no momento. O presidente da Câmara de Estreito garantiu, ainda, que o questionamento enviado à Corte de Contas foi feito apenas por curiosidade, e não por ele ou qualquer outro vereador do município ter a intenção de passar a receber os benefícios.

Estreito: Câmara omitiu ao TCE locação de caminhonetes para vereadores
Política

Presidente da Casa, vereador Tavane Firmo não enviou ao Sacop o processo que resultou na contratação da empresa Ivel Veículos

A Câmara Municipal de Estreito não encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o processo de contratação da empresa C & F Serviços e Empreendimentos LTDA - EPP, conhecida no mercado como Ivel Veículos, para aluguel de duas caminhonetes, uma para uso exclusivo do presidente da Casa, Tavane Firmo (PP), e o outra para uso compartilhamento pelos demais vereadores.

O levantamento foi feito pelo ATUAL7, nesta sexta-feira 11, no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), da Corte de Contas. O contrato foi celebrado desde o início do ano passado.

Apesar da contratação haver sido firmada com a empresa, uma das caminhonetes está registrada no Departamento de Estado de Trânsito (Detran) do Maranhão como se propriedade da primeira-dama do município de Senador La Rocque, Vanessa Cristina Franco Sampaio, esposa do prefeito Darionildo da Silva Sampaio, o Dário. Ele é filiado ao PP, mesmo partido do presidente da Câmara de Estreito. Procurada desde o início da semana, ela ainda não retornou o contato.

A coincidência e suspeita sobre a contratação não param por aí.

Em consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ATUAL7 descobriu que um dos sócios da Ivel Veículos, Cayo César Franco Fonseca, sócio-majoritário da Ivel Veículos, doou R$ 3 mil para a campanha eleitoral de 2016 de Dário, correligionário de Tavane e esposo da proprietária do veículo locado pela Câmara de Estreito.

Além da omissão do processo que resultou na contratação da empresa ao TCE maranhense, o Poder Legislativo municipal ocultou, do próprio Portal da Transparência, todo o procedimento contratual e já quase metade dos repasses mensais para a empresa.

Usou, mas não responde

Dos 13 integrantes da Câmara, o ATUAL7 tentou contato, ainda no início da semana, com pelo menos nove deles, e questionou sobre a necessidade da contratação e falta de transparência da Casa. Os procurados foram Sabrina Passos (PP), Mariana Eriberto (PP), Manoelzinho do Didico (PT), Carlito da Linha (PDT), Glaudston Fonseca (PP), Amaral (MDB), Diney (PSD), Prof. Hélder Cirqueira (MDB) e o próprio Tavane Firmo.

Nenhum deles retornou o contato.

Em razão da repercussão negativa na cidade, Prof. Hélder e Manoelzinho do Didico ainda chegaram a se manifestar num grupo de WhatsApp a respeito do assunto. Contudo, apesar de haverem confessado que se beneficiaram do privilégio, ambos demonstraram completa ignorância a respeito do contrato celebrado entre a Câmara e a Ivel Veículos. Eles ainda se esquivaram de qualquer responsabilidade, apontando o presidente da Câmara como único responsável pela contratação.

TCE e MP

Pela norma do TCE/MA que regulamentou o acompanhamento das contratações públicas por meio eletrônico no âmbito do tribunal, em razão da flagrante marginalidade, Tavane Firmo deve ser condenado ao pagamento de multas, podendo ainda ter suas contas de gestão reprovados pelo conselheiros da Corte.

A delinquência deve levar ainda o Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Estreito, a pedir a condenação do presidente da Câmara Municipal de Estreito por improbidade administrativa, que tem como punição o pagamento de multa, perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Câmara de Estreito oculta contrato de locação de veículos da Transparência
Política

Processos não estão disponibilizados para consulta pública. Site não é atualizado desde o ano passado. Vereadores confessaram uso da regalia, mas demonstraram ignorância sobre contratação

Marginal ao que prevê o princípio constitucional da publicidade e ao que determina a Lei da Transparência, a Câmara Municipal de Estreito deixou de divulgar em seu portal orçamentário o contrato assinado entre a Casa e a empresa C & F Serviços e Empreendimentos LTDA - EPP, conhecida no mercado como Ivel Veículos, para “locação de veículos para serviços intinerante” (sic).

O levantamento foi feito pelo ATUAL7 nesta quarta-feira 9.

Tanto numa página específica sobre todas as modalidades de contratação pública, como na inserida no Portal da Transparência, não existe absolutamente qualquer contrato, de nenhum dos exercícios financeiros, para visualização pública. Todo o processo que resultou na contratação da empresa também está ocultado. Apenas por meio das sessões ‘Despesas / Despesas Gerais’, e inserindo o nome fantasia da empresa contratada, é possível se saber algo a respeito da locação dos veículos, ainda assim de forma incompleta, já que os dados estão desatualizados há quase dez meses.

Pela Legislação, a falta de transparência com a coisa pública, se não sanada, deve levar o Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Estreito, a acionar o presidente da Casa, vereador Tavane de Miranda Firmo, por improbidade administrativa. A delinquência, ainda segundo a legislação, também se não reparada, deve levar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a multar Tavane, além de reprovar as contas da gestão financeira em que não houve transparência.

Contrato suspeito

No início da semana, foi revelado que, apesar do contrato haver sido celebrado com a Ivel Veículos, um dos carros alugados para o Legislativo de Estreito está registrado sob propriedade da primeira-dama do município de Senador La Rocque, Vanessa Cristina Franco Sampaio, esposa do prefeito Darionildo da Silva Sampaio, o Dário. Ele é filiado ao PP, mesmo partido do presidente da Câmara de Estreito, o vereador Tavane Firmo.

Além da coincidência, há ainda uma outra.

Segundo dados consultados pelo ATUAL7 junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cayo César Franco Fonseca, sócio-majoritário da Ivel Veículos, doou R$ 3 mil para a campanha eleitoral de 2016 do correligionário de Tavane, esposo da proprietária do veículo locado pela Câmara de Estreito.

Vereadores alegam desconhecimento sobre contratação

No final da noite da última segunda-feira 7, após o caso repercutir na região, o vereador Prof. Hélder Cirqueira (MDB), que é líder da gestão Tavane Firmo na Casa, se manifestou num grupo de WhatsApp sobre a locação dos veículos.

Segundo o emedebista, ele teria utilizado o veículo apenas uma vez, em companhia de alguns colegas de Parlamento. Contudo, apesar de haver confessado o uso da regalia, Cirqueira demonstrou completo desconhecimento sobre o processo que resultou na contratação dos automóveis.

“(...) Quando eu tomei conhecimento da situação, eu vi o recorte que tinham colocado no blog, chamei o presidente e cobrei imediatamente explicação dele, pois lá tava na tabelinha o nome dispensa... E eu disse pra ele: presidente, aqui tá errado. (...) O presidente olhou, chamou a pessoa responsável, e estava realmente errado. E cobrei dele: presidente, diante dessa situação, eu, vereador Hélder, preciso saber onde é que está esse processo licitatório.... E hoje eu tive acesso a esse processo licitatório”, acabou confessando o vereador, insinuando ainda que teria dado uma aula rápida a Tavane Firmo sobre a Lei de Licitações, mas que não teve tempo de apreciar “com minudências” a documentação.

Na tarde dessa terça-feira 8, o ATUAL7 procurou ouvir diretamente os vereadores de Estreito a respeito da locação dos veículos, questionando a justificativa para a contratação.

Dos 13 integrantes da Câmara, houve tentativa de contato, por meio do WhatsApp, com pelo menos nove: Sabrina Passos (PP), Mariana Eriberto (PP), Manoelzinho do Didico (PT), Carlito da Linha (PDT), Glaudston Fonseca (PP), Amaral (MDB), Diney (PSD), além do Prof. Hélder Cirqueira (MDB) e o próprio Tavane Firmo.

Três deles — Hélder, Carlito e Diney — chegaram a visualizar os questionamentos feitos, segundo o aplicativo de mensagens, mas nenhum retornou o contato.

Apesar de não haver respondido aos questionamentos feitos, no período da noite de ontem, o vereador Manoelzinho do Didico usou o mesmo grupo de WhatsApp que o vereador Hélder para se explicar a população. Porém, ele acabou mostrando mais ignorância ainda do que seu colega sobre a locação dos veículos e tornou o contrato ainda mais suspeito.

Segundo Manoelzinho, embora também tenham feito uso da regalia, ele e todos os demais vereadores de bancada da Câmara de Estreito sequer sabiam da contratação até um mês atrás.

“Gostaria de esclarecer a toda sociedade que esse acontecido pegou não só eu de surpresa, mas como todos os colegas de bancada de vereadores. E o que posso relatar, é que todos nós tomamos conhecimento da contratação de aluguel desta caminhonete a mais ou menos 01 (um) mes atrás, quando fizemos uma viagem a São Luís-MA. (...) Antes disso não tínhamos conhecimento do devido aluguel. Assim como não tínhamos conhecimento do aluguel de um automóvel referente ao ano de 2017”, disse.

A reportagem não conseguiu o contato dos vereadores Pedro Pacheco (PSD), Jailson Salazar (MDB) e Helismar Moreira (PSD) e Professor Joacy Espindola (PDT).

Em Estreito, Câmara loca veículo de esposa de correligionário do presidente
Política

Contrato foi celebrado com uma empresa de Governador Edison Lobão, mas um dos automóveis tem como proprietária a primeira-dama de Senador de La Rocque

No município de Estreito, localizado no sul do Maranhão, a Câmara de Vereadores da cidade vem desembolsando dinheiro dos cofres públicos num contrato suspeito de “locação de veículos para serviços intinerante” (sic).

De acordo com dados levantados pelo Jornal O Portal, que cobre a região, entre fevereiro e agosto do ano passado, cerca de R$ 70 mil saíram do erário para bancar o aluguel de apenas dois automóveis para o Legislativo municipal, um para uso exclusivo do presidente da Casa, vereador Tavane de Miranda Firmo, e o outro para uso compartilhado pelos demais membros da Câmara. Como os veículos ainda permanecem locados, o valor pode ser ainda mais alto, já que o dispêndio do exercício financeiro de 2017 está desatualizado, e o de 2018, em completa marginalidade ao que determina a Lei da Transparência, ainda não foi inserido no site orçamentário daquele poder.

Embora o contrato tenha sido celebrado, com dispensa de licitação, com a empresa C & F Serviços e Empreendimentos LTDA - EPP, conhecida no mercado como Ivel Veículos, um dos automóveis locados pela Câmara de Estreito tem como proprietária a primeira-dama do município de Senador La Rocque, Vanessa Cristina Franco Sampaio, esposa do prefeito Darionildo da Silva Sampaio, o Dário, filiado ao mesmo partido que Tavane, o PP.

Segundo consulta a Receita Federal, a Ivel Veículos tem endereço registrado no município de Governador Edison Lobão, e tem como proprietários Cayo Cesar Franco Fonseca, que responde como sócio-administrador, e Karine Carneiro Fonseca, que representa e assiste a empresa como sócia minoritária.

Nas eleições de 2016, quando o presidente da Câmara de Estreito foi reeleito vereador e o esposo de Vanessa Sampaio eleito prefeito de Senador La Rocque, Cayo César Franco Fonseca doou R$ 3 mil para a campanha eleitoral do correligionário de Tavane Firmo. A informação consta na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ATUAL7 procurou Tavane Firmo, Vanessa Sampaio e o sócio-majoritário da Ivel Veículos, e aguarda posicionamento de todos sobre o assunto.