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O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) obteve as assinaturas necessárias e protocolou, nessa quinta-feira 7, requerimento de sua autoria para criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), para investigar possíveis irregularidades no Poder Judiciário.

A intenção do parlamentar é apurar o abuso de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões de plenário; o desrespeito ao princípio do colegiado; a diferença do tempo de tramitação de pedidos, a depender do interessado; o excesso de decisões contraditórias para casos idênticos; e a participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Em discurso no plenário, ele resumiu o motivo da CPI: “abrir a caixa-preta desse Poder, o único que segue intocado na esfera da democracia brasileira”, destacou.

Ainda segundo o senador, todos conhecem dezenas de casos de liminares monocráticas que permanecem por anos a fio. Além disso, acrescentou, os tribunais superiores viraram uma espécie de loteria, em que as decisões variam conforme o magistrado.

“Os nossos tribunais superiores se transformaram num aglomerado de decisões monocráticas, o que gera uma loteria. Se o cidadão que vai apresentar uma ação é sorteado para o ministro ‘X’ , ele tem uma decisão para um lado; se é para o ministro ‘Y’ , é para o outro. O colegiado já decidiu o assunto e eles desrespeitam. Isso precisa ser resolvido. E, para resolver isso, a gente precisa estudar, compreender e propor eventualmente uma lei”, disse.

Oficialmente, o requerimento apresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado Federal requer a comissão de inquérito para “investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos tribunais superiores do país”. O pedido, no entanto, precisa possuir um fato determinado, ou seja, uma razão objetiva que justifique a abertura da CPI. Isso deve ser analisado antes da leitura em sessão deliberativa, necessária para a instalação da comissão. 

Estrutura

Pelas regras da Casa, a comissão de inquérito deve ser composta por dez titulares e seis suplentes e trabalhar por 120 dias, com limite orçamentário de R$ 30 mil.