O Ministério Público do Maranhão ingressou, na última terça-feira 14, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de São João dos Patos, Gilvana Evangelista de Souza, a Gilvana do Zé Mario (PDT), e a empresa R. de Oliveira Dias – ME, mais conhecida no mercado como Tec Service - Terceirização de Mão de Obra e Locações. A ação foi motivada por irregularidades na contratação da empresa para a prestação de serviço de transporte escolar.

De acordo com a assessoria do MP/MA, a Tec Service acionada foi a única participante e vencedora do Pregão Presencial n.° 25/2017, firmando contrato com a administração municipal, no valor de R$ 786.533,12 (setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e doze centavos). As investigações apontaram, no entanto, uma série de irregularidades no procedimento licitatório e na execução do contrato.

Entre os problemas da licitação estão a autorização em data anterior às cotações de preços, informações orçamentárias e elaboração do termo de referência; assinatura do edital feita por pregoeiro sem atribuição; impropriedades e cláusulas restritivas no edital e falta de divulgação do certame.

Além disso, uma das empresas utilizadas na pesquisa prévia de preços pertence ao assessor contábil do Município, que atuou no pregão. Outra das empresas pesquisadas sequer tem a prestação de serviço de transporte escolar entre os seus objetivos sociais.

A Promotoria de Justiça de São João dos Patos verificou, também, que apesar de ter sido contratada para prestar o serviço utilizando ônibus, micro-ônibus e vans, a Tec Service não dispõe desses veículos. O transporte escolar estava sendo feito em 21 veículos sublocados e inadequados, os chamados paus de arara. Alguns dos veículos, inclusive, têm mais de 20 anos de uso.

O próprio contrato assinado entre a empresa e a Prefeitura de São João dos Patos previa que a subcontratação de serviços seria proibida, constituindo cláusula de rescisão do contrato. Além disso, ao analisar o valor pago à Tec Service e o que foi repassado aos proprietários dos veículos utilizados, verifica-se uma diferença superior a R$ 200 mil, o que constitui prejuízo aos cofres municipais.

Uma fiscalização realizada pela equipe do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação), com apoio da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, constatou irregularidades como veículos sem documentação e com itens de segurança vencidos, superlotação, motoristas não habilitados e sem curso de capacitação para atuar no transporte escolar, entre outras. A ação é uma das etapas do Projeto Pau de Arara Nunca Mais, desenvolvido pelo MPMA.

“A ré Gilvana Evangelista de Souza homologou a licitação e assinou contrato fundado em fraude montada por servidor nomeado por ela para ocupar a presidência da CPL, como também não cobrou da empresa vencedora o cumprimento adequado do que fora efetivamente contratado. De outro lado, a ré R de Oliveira Dias – ME participou da licitação forjada e também não prestou os serviços da forma contratada, tendo subcontratado sem expressa autorização no instrumento convocatório e no contrato”, explica o promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, autor da ação.

Caso sejam condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público do Maranhão abriu investigação contra a atual prefeita de São João dos Patos, Gilvana Evangelista de Souza, mais conhecida como Gilvana do Zé Mário (PDT), por possível prática de improbidade administrativa praticado.

A pedetista é suspeita de ter contratado uma empresa que seria pertencente a um vereador de sua base aliada na Câmara, para realização das festas de Carnaval no município em 2017.

De acordo com ao inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, a contratada é a K. Maria Sodré de Souza-ME, e a licitação que culminou no acordo teria ocorrido em período bastante próximo ao período momesco.

A denúncia, segundo a Promotoria, chegou ao conhecimento do MP-MA por meio de "número considerável de vereadores da cidade", que foi ao órgão relator, no dia em que a licitação ocorria, que a empresa vencedora do certame pertence à esposa de um vereador ligado à Gilvana do Zé Mário.

Os parlamentares denunciaram ainda, posteriormente, que a proprietária da K. Maria Sodré de Souza teriam recebido dinheiro público da Prefeitura de São João dos Patos como servidora. Inclusive, diz a denúncia, o nome de constava no Portal da Transparência do município, mas, após denúncias de populares em redes sociais sobre o caso, ele foi retirado do portal orçamentário.

Como primeiros procedimentos adotados pelo Ministério Público para a coleta de informações, depoimento, certidões, perícias e demais diligências, cópias do ofício foram encaminhado à CPL de São João dos Patos, solicitando notícias sobre a licitação que consagrou a K. Maria Sodré de Souza como vencedora. O mesmo documento foi encaminhado, também, para o secretário municipal de Administração, cobrando documentação referente à prestação de contas do carnaval de 2017 em São João dos Patos.

Em São João dos Patos, município localizado a cerca de 540 quilômetros da capital, a nova mandatária da cidade empregou o próprio esposo na chefia de gabinete do Executivo. A nomeação de José Mário Alves de Souza, o Zé Mário, foi assinada por Gilvana Evangelista de Souza, a Gilvana do Zé Mario, ambos do PDT, desde o dia 2 de janeiro, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) 10 dias depois.

O caso configura um ato clássico de nepotismo, vedado pela Súmula nº. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), e deve ser alvo de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público do Maranhão.

Na chefia de gabinete, Zé Mario, que já foi o mandatário de fato e de direito de São João dos Patos, será agora uma espécie de prefeito paralelo.

Será ele quem coordenará, por exemplo, quem pode se reunir com a esposa prefeita, quais assuntos serão tratados e o que será decidido pela gestão — inclusive em questão de contratos e pagamentos a servidores e terceirizadas. Qualquer encaminhamento de secretários municipais para Gilvana do Zé Mario, ou desta para os secretários, também terá de passar pelas mãos do marido.

Nas eleições de 2016, Zé Mário arrastou sua candidatura até o mês de setembro, quando decidiu retirar seu nome devido uma condenação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, mantida pela Câmara Municipal de Vereadores de São João dos Patos, tê-lo tornado ficha-suja.