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Justiça manda governo Dino comprovar que não pagou por serviços fantasmas
Política

Contrato de R$ 37 milhões foi celebrado pela Secretaria de Comunicação do Maranhão com três agências de publicidade. Ação corre na Vara de Interesses Difusos

O governo Flávio Dino, do PCdoB, terá de comprovar na Justiça que não repassou dinheiro público para o pagamento por serviços fantasmas, por meio da Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), às três agências de publicidade e propaganda que prestam serviços ao Palácio dos Leões.

A determinação, obtida pelo ATUAL7, foi proferida pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, no mês passado, atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, no bojo da Ação Popular n.º 0801600-11.2016.8.10.0001. Além do próprio Dino, também são réus no processo o secretário-adjunto de Comunicação Social, Robson Paz; e as agências Clara Comunicação, C A Mallmann e Eurofort Comunicação — baixe o documento.

“Com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, de modo que caberá ao Estado do Maranhão comprovar a execução e efetiva prestação dos serviços pelas agências contratadas, visto que possui maior facilidade na produção da prova”, despachou.

De acordo com o autor da ação, o advogado Aristóteles Duarte Ribeiro, o Governo do Maranhão teria violado o principio da impessoalidade, da razoabilidade e a moralidade administrativa ao haver destinado, para o primeiro ano do atual governo, R$ 37 milhões para gastos com a publicidade institucional em detrimento de outras atividades consideradas mais importantes para a população, como saúde, educação, saneamento básico e, principalmente, abastecimento de água — o bairro do próprio advogado, Caratatiua, em São Luís, teria ficado até 16 dias seguidos sem água, à época.

Ainda segundo Ribeiro, enquanto o governo deixa a desejar em áreas mais importantes, destinando R$ 37 milhões apenas para divulgar as ações da gestão comunista — o que violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade —, menos de R$ 3 milhões foram destinados naquele ano para publicidade de utilidade pública e dos atos legais. Este mesmo valor, diz ainda, teria sido repassado às agências de publicidade, “por um serviço não prestado”.

Todo esse montante, argumenta o advogado, estaria servido apenas para promover Flávio Dino, e por isso deveria ser retirado dos programas, propagandas obras, da logomarca e documentos oficiais o slogan “Governo de Todos Nós”. Houve ainda pedidos pela suspensão de todas as propagandas veiculadas pela Clara, Mallmann e Eurofort; anulação dos contratos; condenação das agências de publicidade devolver as quantias recebidas do Palácio dos Leões e do governador Flávio Dino e das agências a indenizar os cofres públicos por perdas e danos.

Durante análise preliminar, feita em 2016, a juíza Alessandra Costa Arcangeli, então respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, indeferiu o pedido de antecipação de tutela liminar. Uma audiência de conciliação entre as partes chegou a ser marcada para o ano passado, pelo juiz titular da Vara, Douglas de Melo Martins, mas acabou sendo cancelada pelo magistrado em razão do autor e do Estado do Maranhão haverem manifestado desinteresse na composição; dos demais réus terem apresentado contestações às acusações; e do advogado Aristóteles Duarte Ribeiro ter se manifestado, antes da data da audiência marcada, sobre cada uma delas.

Somente neste ano, quando o juiz Manoel Matos de Araújo Chaves substituiu Douglas de Melo na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, é que o caso voltou a ter movimentação processual.

O prazo para que o governo Flávio Dino comprove a execução e efetiva prestação dos serviços pelas agências contratadas é de 30 dias, a contar da data de intimação. Foi determinada ainda uma audiência de instrução para o dia 16 de outubro próximo, oportunidade em que será produzida prova oral e apresentadas alegações finais orais.

Governo adita contratos de publicidade para até R$ 20,8 milhões
Política

Agências já receberam mais de R$ 66,3 milhões por quase dois anos de contrato. Responsável pela pasta é pré-candidato a deputado federal

Em meio a, segundo o próprio governador Flávio Dino (PCdoB), tempos de cofres completamente vazios e que nem vacas magras se têm, a Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap) resolveu aditar, pela segunda vez, pelo menos três contratos de publicidade e propaganda.

De acordo com os extratos, somados os três aditivos, em um ano, o dispêndio pode chegar a até exatos R$ 20.812.500,00. A pasta é comandada pelo presidente estadual do PCdoB, Márcio Jerry Saraiva Barroso. Ele é pré-candidato a deputado federal em 2018.

Os documentos foram assinados no último dia 11, mas publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) somente uma semana depois. A vigência continua sendo de 12 meses. As contratadas são as agências Mallmann Marketing, Eurofort Comunicação e Clara Comunicação. Em menos de dois anos de contrato, os gastos do governo com as três agências chega a R$ 66.358.413,96.

Há cerca de um mês, a Secap já havia sido beneficiada por Flávio Dino com uma suplementação de R$ 9 milhões. Os recursos, que tinham aplicação específica para serviços da dívida interna, foram remanejados pelo governador do Maranhão, por meio de decreto, do Tesouro Estadual.

Com o aporte, a pasta de Marcio Jerry passou a contar em 2017, ano pré-eleitoral, com pelo menos R$ 67,9 milhões somente para uso na comunicação do governo.

Clara, Mallmann e AB são classificadas para a conta publicitária do governo Flávio Dino
Política

Agências maranhenses conquistaram as melhores notas. Sessão aconteceu nessa segunda-feira (15), na sede da CCL

Pelo menos três agências publicidade do Maranhão saíram na frente e se classificaram, nessa segunda-feira (15), na concorrência pública da conta publicitária do governo Flávio Dino, do PCdoB.

Vencedoras por pontuação, a Clara Comunicação, Mallmann Marketing e AB Propaganda aguardam apenas a terceira sessão, que servirá para a apresentação dos preços das propostas e, por último, a quarta sessão, para a apresentação dos documentos. Caso nenhum das agências perdedoras entrem com recursos até a finalização do processo licitatório, o trio maranhense deve sair vencedor, e controlar os R$ 37 milhões que serão utilizados para cuidar da imagem de Dino e seu governo, pelo período de um ano.

A baiana Leiaute Propaganda, que fez a campanha do governador e vinha sendo apontada nos bastidores como grande vencedora da concorrência pública, acabou tendo os planos atrapalhados e recebeu uma nota ruim, após o Atual7 revelar que a agência já se preparava para ganhar a maior parte do bolo. Outras agências de fora, que também tiveram notas ruins, chegaram a reclamar de falta de transparência no relatório que deu as notas às agências do Maranhão, e ameaçam entrar com recurso.

A nova data para a próxima sessão da concorrência que definirá quem leva a conta publicitária do governo ainda será marcada pela Comissão Central Permanente de Licitação (CCL) do Maranhão.