Decisão do juiz Marcelo Santana Farias, titular da comarca de Lago da Pedra, proferida na tarde dessa quarta-feira 14, determinou o afastamento imediato do prefeito de Lago do Junco, Osmar Fonseca (PT), pelo prazo de 180 dias, proibindo ainda sua entrada ou permanência na prefeitura do município. A decisão atende à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão.

Segundo o Parquet, o petista vem negando, continuamente, informações solicitadas pelo órgão em diversos procedimentos administrativos instaurados para apurar supostas irregularidades da administração municipal. “Apesar de devidamente notificado, não respondeu aos ofícios do órgão ministerial, o que configura omissão ao dever legal de prestar informações e afronta aos Princípios da Publicidade e Moralidade associados à gestão da coisa pública”, destaca o promotor.

Consta nos autos da ação de n.º 354-59.2017, que o prefeito de Lago do Junco não respondeu às requisições do MP-MA nos procedimentos administrativos n. 12/2016, 31/2016, 34/2016, 35/2016, 36/2016, 37/2016, 40/2016, 41/2016, 05/2016; e nas notícias de fato n. 039/2016 e n.º 039/2016, que apuram, dentre outros, eventual ilicitude no processo de nomeação de assessor jurídico da prefeitura, que supostamente teria ocorrido em desrespeito à ordem do concurso público anteriormente realizado, e a aplicação dos recursos públicos referentes ao convênio nº 069/2009-SECMA, firmado entre a prefeitura e a Secretaria de Estado da Cultura e Turismo, para a realização do Projeto “Carnaval da Maranhensidade 2009 é só alegria”.

Tais condutas, destaca o Ministério Público, realizadas de forma “consciente e premeditada”, escarnecem o próprio sistema de Justiça, este último encarregado da defesa da probidade administrativa, incorrendo assim nas condutas previstas nos incisos II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício) e IV (negar publicidade aos atos oficiais), amos do art. 11, da Lei nº 8.429/1992.

Além do afastamento cautelar do prefeito Osmar Fonseca, o juiz Marcelo Farias determinou a intimação do presidente da Câmara de Vereadores de Lago do Junco, para em 24 horas, a contar da ciência da decisão, emposse o vice-prefeito interinamente no cargo de prefeito do município.

As instituições bancárias da cidade estão proibidas de realizar qualquer transação financeira em nome do prefeito afastado.

Outro processo

O juiz Marcelo Farias também determinou o afastamento do prefeito de Lago do Junco em uma outra ação civil pública de improbidade administrativa.

No processo, o magistrado ressalta que o caso ganha “contornos ainda mais sensíveis”, quando se considera que Osmar Fonseca foi condenado por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral tombada sob o nº 69.664/2016, a qual tramita na 74ª Zona Eleitoral.

Segundo o magistrado, nesta ação, o petista teve o seu mandato cassado, além da pena de inelegibilidade por oito anos.

O prefeito de Lago do Junco, Osmar Fonseca (PT), sofreu pedido de afastamento do cargo na Justiça com base em denúncia do Ministério Público (MP) do Maranhão pelo crime de improbidade administrativa.

O ATUAL7 apurou que ele é acusado de deixar de responder uma série de requisições do Parquet, dentre elas sobre a destinação do dinheiro proveniente da repatriação; supostas irregularidades no processo de nomeação de assessor jurídico para o Município; e retirada irregular de postes de iluminação de uma praça na cidade, o que teria deixado diversos moradores da região no escuro e expostos a situações de risco.

O petista teria, ainda, deixado de prestar informações sobre as medidas que deveriam ter sido tomadas no combate ao nepotismo, criação de Procuradoria Municipal com servidores concursados, dentre outras solicitações referentes à moralidade administrativa.

No pedido de afastamento de Osmar Fonseca, é solicitado que o vice-prefeito de Lago do Junco, Enoc Lopes (PCdoB), assuma o comando do Executivo municipal, enquanto durar o afastamento do petista.

A Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, foi proposta pelo promotor de Justiça substituto da Comarca de Lago da Pedra, Tibério Augusto Lima de Melo, desde o final de janeiro último.

Ao final do processo, o MP-MA requer que o prefeito seja condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo petista e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.