O governador Flávio Dino (PCdoB) usou - e abusou - de desonestidade intelectual em evento no Palácio dos Leões, nesse domingo 6, que teve como objetivo defender a manutenção da presidente Dima Rousseff (PT) no cargo e o lançamento da página “Golpe Nunca Mais”, no Facebook.

Em vídeo postado na rede social "em defesa da Constituição e da Democracia", Dino deu um "salto triplo carpado hermenêutico" para alegar de forma absurda que a petista não descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo fato de que o Congresso, onde o governo detém a maioria, ter criado uma outra lei que legitimou o rombo de R$ 119,9 bilhões nos cofres públicos por meio das chamadas "pedaladas fiscais".

Ora, apesar do nome, crime de responsabilidade - incorreção que tornou a presidente Dilma passiva de impeachment - não possui natureza penal, mas de infração político-administrativa. Não é correto se afirmar, por tanto, como ludibriou o governador do Maranhão ao desvirtuar a própria razão de ser da LRF, que a abolitio criminis (mera aplicação do Princípio da Retroatividade Benéfica Penal), logo instituto de índole criminal, possa ser aplicado fora de seu âmbito.

Afinal, se para Flávio Dino o descumprimento da LRF cometido pela presidente pode ser tornado lícito posteriormente, qual a razão de se estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas dos cofres públicos?!

O certo é que, com explicação didática do governador afirmando que Dilma não pode ser impedida, exclusivamente, por o Congresso Nacional, onde ela tem a maioria, frisa-se, ter aprovado o substitutivo do Projeto de Lei Número (PLN) 5 - que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 e consolida mudança no resultado primário deste ano, que anteriormente estava previsto um "superávit primário" (economia para o pagamento de juros da dívida pública) em R$ 55 bilhões para fechar com o "déficit primário" de até R$ 119,9 bilhões -, fica claro quem aplicou golpe contra a nação brasileira, assim como fica claro, também, os motivos que levam Dino a tranquilamente lotar fichas-sujas em seu governo, ferindo a Lei da Ficha Limpa do Servidor.

Abaixo, o vídeo em que Flávio Dino alega que a votação pelo Congresso de nova meta fiscal impede o impeachment em tramitação na Câmara: