Tag: Procon MA
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Juiz proíbe Procon de multar escolas que descumprirem lei que reduz mensalidades na pandemia
Foi estabelecida pena de multa de R$ 50 mil, em caso de descumprimento
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MP Eleitoral entra com recurso pela cassação do mandato de Duarte Júnior
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Deputado estadual é acusado de abuso de poder político e de autoridade, por suposto uso da estrutura do Procon-MA. Caso será remetido ao TSE
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Procon notifica Equatorial, BRK e Caema; suspensão de serviços durante pandemia está proibida
Concessionárias que descumprirem determinação estão sujeitas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor