O governo Flávio Dino prestou uma informação falsa sobre um convênio assinado entre a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e a diretoria do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI), para a realização do XXVI Congresso da instituição, em São Luís.

¦ Baixe a resposta da SECTI com informação falsa sobre convênio com o CONPEDI ¦

O evento está previsto para acontecer entre os dias 15 a 18 de novembro de 2017, e tem como um dos organizadores o coordenador do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís. Paulo Ramos é o autor da denuncia que tornou réus na Justiça a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) e mais dez investigados – entre eles ex-secretários de Estado – por um suposto rombo superior a 410 milhões de reais nos cofres públicos por meio de esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a empresas. Ele foi denunciado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por suposta violação à ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, por ter afirmado que combinou estratégias do processo com Cristiana Ferraz, a juíza do caso.

No dia 9 de novembro último, o ATUAL7 solicitou, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), cópia do convênio assinado entre a SECTI e o CONPEDI para a realização do congresso. Ao responder o pedido, o governo informou que não houve a assinatura de qualquer convênio, e que a previsão para que o ato aconteça é janeiro de 2017. “Em resposta a sua solicitação referente ao Termo de Cooperação Técnica com a CONPEDI, gostaríamos de informar que o convênio não foi assinado e há uma expectativa para ser assinado em 2017-1”, diz a SECTI .

Contudo, segundo publicação da página do próprio CONPEDI e do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDIR) da UFMA, o convênio foi assinado entre as partes no dia 14 de outubro deste ano, nas dependências da própria universidade.

As publicações informam, ainda, que estiveram presentes no ato de assinatura do convênio o presidente e o secretário-Executivo da instituição, respectivamente, Raymundo Juliano Feitosa e Orides Mezzaroba; o promotor Paulo Ramos; o vice-reitor da UFMA, Fernando Carvalho; e o titular da SECTI, Jhonatan Almada. Como mostra a imagem em destaque, até foto de Almada assinando o Termo de Cooperação Técnica, que viabiliza a liberação de recursos para a realização do congresso, foi feita no ato.

“No dia 14 de outubro do corrente ano, foi assinado Termo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o CONPEDI. O referido termo viabiliza a liberação de recursos para a realização do XXVIII Congresso do CONPEDI, o qual ocorrerá na cidade de São Luís-MA em dezembro de 2017”, diz trecho da publicação no site da PPGDIR.

Improbidade

Pela Lei de Acesso à Informação, servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas, prestar informações falsas ou não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade administrativa. A denúncia, de acordo com o texto da LAI, deve ser formulada ao Ministério Público do Maranhão e ao Poder Legislativo estadual.

Embora já tenha recorrido da resposta prestada com falsa informação pela SECTI, o ATUAL7 representará o secretário Jhonatan Almada na Assembleia Legislativa do Maranhão. O caso também será denunciado à Promotoria Geral de Justiça (PGJ) e, ainda, à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do MP-MA.