O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do DF (Anape), Marcello Terto e Silva, confirmou ao Atual7, nessa quarta-feira (18), que a entidade nacional representativa dos Procuradores de Estado vai mesmo ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória n.º 185, que autoriza a representação judicial de membros das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros por meio da PGE.

A medida foi editada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), durante ato de posse, no 1º dia de janeiro deste ano.

Terto negou a informação publicada pelo Atual7 com base em declarações de uma fonte, de que se reuniu com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Maranhão, Mário Macieira, para tratar do assunto. E esclareceu, porém, que não precisa reunir-se com Macieira para ingressar com uma ação contra a medida.

- A Anape ajuizará ADI. Não estive no Maranhão e nem me reuni com o presidente da OAB para tratar do assunto. Não dependemos da OAB-MA para ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade - esclareceu.

Sobre o papel da PGE, Marcelo Terto defendeu que não é de encargo dos procuradores fazer a defesa de agentes públicos.

- Os procuradores representam o Estado, e não têm a incumbência de defender agentes públicos, mormente quando atuam a descoberto das suas orientações jurídicas. A função de representação de interesses particulares é de advogados ou da defensoria pública, no caso de hipossuficiência - disse.

Questionado pelo Atual7 sobre a data em que a ADI será ajuizada e se o governo do Maranhão tomou ciência da oposição da associação em relação à MP 185, o presidente da Anape informou que a ação será ingressada no início de março próximo, e que tratou do assunto com "um dos assessores do primeiro escalão" de Dino, que informou que a relutância do governador em recuar da medida.

- [Será] no início de março, assim que o presidente Augusto brandão trouxer os documentos do nosso conselho deliberativo. Tentamos sim [um diálogo]. Mas infelizmente a questão foi tratada com uma ação da qual ele não recuará. Quem informou da relutância do governador foi um de seus assessões do primeiro escalão. Resta a Justiça para resolvermos essa questão - informou.

Alertado de que o governador Flávio Dino espalhou nas redes sociais que intenção da Anape em questionar a constitucionalidade da norma seria uma informação falsa, Marcello Terto alfinetou o comunista.

- Coisas da democracia.

Aspem

O Atual7 também conversou com o presidente da Aspem, Augusto Brandão. Para ele a Medida Provisória 185 é inconstitucional porque confunde as reais atribuições dos procuradores.

- O Procurador faz a advocacia do Estado, defende interesses do Estado, não de pessoas, seja ela quem for, se um militar ou o próprio governador. A Anape e a Aspem são contra a MP desde que foi editada. Temos tentado convencer o governo, no entanto, até o momento, o governo não cedeu - disse.

Respondendo sobre a possibilidade da OAB-MA ser favorável à MP 185 por Márcio Macieira ser amigo pessoal e ex-sócio do governador do Maranhão e do diretor-geral do Detran-MA, Antônio Nunes, o presidente a Aspem foi taxativo: "Diante da inconstitucionalidade inconteste, não haverá outra posição a tomar, senão dizer que a medida é equivocada".