O governo Flávio Dino vai pagar, na íntegra, o total de 1 000 000 de reais para os deputados da base aliada na Assembleia Legislativa do Maranhão que aprovarem um “acordaço” de fim de ano acertado com a Casa. O dinheiro será repassado por meio de emenda parlamentar, que é de direito dos deputados receber, mas tem sido quitadas apenas quando há negociações como esta.

O acerto foi feito entre o líder do governo na AL-MA, deputado Rogério Cafeteira (PSB); o chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares; e o secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso, principal interessado no cumprimento do acordo.

Pela negociação, os deputados devem cumprir a parte que cabe ao Parlamento em três etapas: aprovação do empréstimo do governo, de quase 445 000 000 de reais, junto à Caixa Econômica Federal (CEF); a aprovação de dois projetos de lei que aumentam os impostos; e, por fim, o mais importante, a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017, sem restrições. A primeira etapa, do empréstimo, já foi cumprida pelos deputados há cerca de duas semanas.

Na segunda-feira 28, o ATUAL7 já havia revelado parte do acerto. Pelo acordo original, os deputado receberiam o mesmo valor, só que em duas vezes, metade agora e o restante do final de dezembro. A outra mudança é que a contrapartida dos deputados ainda não continha a aprovação, sem restrição, da PLOA, incluída somente no inicio desta semana.

Ontem 29, após o governo tentar levantar quem vazou o acordo, o deputado Eduardo Braide (PMN) usou a tribuna para declarar que votou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na semana passada, contra as propostas do governo – n.º 202/2016 e n.º 204/2016 – que preveem o aumento de juros e a imposição de multa de mora diária para os contribuintes do Maranhão. Durante o discurso, o parlamentar chegou a apontar a imoralidade, ilegalidade e a inconstitucionalidade dos dois projetos. “Cobrar do contribuinte comum multa moratória por dia, limitada a 20%, taxa Selic e mais juros de 1%, além de ser ilegal, é imoral com o povo do Maranhão. O povo maranhense, o pequeno contribuinte não merece esse pacote de maldades que foi encaminhado pelo Governo do Estado agora na reta final”, declarou.

Orçamento sem restrições

De todas as imposições feitas pelo governo para entrar com sua parte no acordo com os deputados, a principal diz respeito à aprovação do Orçamento de 2017, sem qualquer restrição. O Palácio dos Leões teme que a base aliada acabe entrando com emendas para modificar o valor destinado para a Comunicação, pasta controlada por Márcio Jerry.

O temor ocorre pela seguinte razão: com a junção da antiga Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) com a extinta Secretaria de Assuntos Políticos e Federativos (Seap) – e mais um aumento significativo de R$ 15 milhões no caixa da nova pasta -, o orçamento para gastos com publicidade, propaganda e divulgação do governo será de nada menos que R$ 58,9 milhões no ano que vem.  Como 2018 é ano eleitoral, Márcio Jerry sabe que, pela alteração feita no ano passado à Lei das Eleições, o Palácio dos Leões não poderá exceder, no primeiro semestre do ano eleitoral, “a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito”.

Como o último acerto do Palácio para o pagamento de emendas em troca de aprovação aos projetos de interesse do governo não foi honrado com todos – apenas os deputados Humberto Coutinho (PDT), Marco Aurélio (PCdoB), Josimar de Maranhãozinho (PR) e Eduardo Braide teriam recebido na íntegra –, Jerry tenta evitar que a base aliada acabe tirando parte da gorda verba da Comunicação e a realoque para os setores da Saúde, Educação, Mulher ou Segurança Pública, o que inviabilizaria qualquer discurso contrário do governo às eventuais modificações. O secretário sabe, ainda, que os deputados crescem os olhos nas emendas quando estas são pagas em grande valor, e, por isso, resolveu pagá-las de uma única vez, e não mais em duas.

Atualmente, a peça se encontra na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Casa, presidida pelo deputado Vinícius Louro (PR).