Aumento de Impostos MA
Desembargadores evitam relatoria em ADI da OAB-MA contra aumento do ICMS
Política

Seccional maranhense alega inconstitucionalidade da lei e vícios no processo de aprovação da matéria pelos deputados estaduais

Pelo menos dois desembargadores do Poder Judiciário do Maranhão deixaram, por motivos que vão de férias a cumprimento do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, protocolada pela Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a lei estadual nº. 10.542/2016, criada a partir de projeto de lei de autoria do Executivo estadual e aprovada pela base do governo na Assembleia Legislativa, em troca de emendas.

A norma foi sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no dia 15 de dezembro do ano passado. Na prática, o dispositivo aumenta alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vários produtos e serviços no estado, impactando diretamente as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, causando graves prejuízos a todos os maranhenses.

ADI protocolada pela OAB do Maranhão do Tribunal de Justiça aponta para inconstitucionalidade na lei que aumentou o ICMS de vários produtos e serviços no estado
Atual7 Aumento marginal de impostos ADI protocolada pela OAB do Maranhão do Tribunal de Justiça aponta para inconstitucionalidade na lei que aumentou o ICMS de vários produtos e serviços no estado

Apontando inconstitucionalidade na lei e vícios no processo de aprovação da matéria pelos deputados estaduais, a OAB-MA protocolou a ADI na terça-feirada passada, dia 10, tendo como relator o desembargador João Santana Sousa, como mostra documento obtido pelo ATUAL7.

Contudo, dois dias depois, a Secretaria Geral do Plenário, sob a responsabilidade da servidora Graziella Maria Matos Vieira Lins, alegou que o magistrado estaria de férias, e remeteu os autos para o desembargador Tyrone José Silva, que passou a configurar como relator substituto da ação.

Na sexta-feira 13, porém, após analisar a ADI contra o aumento do ICMS, Tyrone Silva buscou abrigo no Regimento Interno do tribunal para alegar que os autos deveriam ter sido remetidos à Presidência da Corte, isto é, aos cuidados do desembargador Cleones Cunha. O magistrado, então, devolveu o processo para a Secretaria Geral do Plenário.

“Com efeito, analisando detidamente os autos, constato que houve equívoco quanto à distribuição do presente feito, na medida em que deveria ter sido direcionado à Presidência desta Egrégia Corte. m sendo assim, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados, DETERMINO que sejam os presentes autos remetidos à Secretária do Pleno, para as providências cabíveis”, subscreveu.

Segundo levantamento do ATUAL7 no sistema JurisConsult, a última movimentação da ADI ocorreu no final da manhã desta sexta-feira 16, quando o Palácio dos Leões tomou conhecimento público da ação. Neste período, os autos passaram pela Coordenadoria do Plenário e das Câmaras Reunidas, Coordenadoria de Distribuição e se encontram, atualmente, na Assessoria Jurídica da Presidência, completando quase uma semana a espera de um relator.

Entenda o caso

Após um elaborado estudo sobre a lei estadual nº. 10.542/2016, a OAB-MA averiguou que o Estado do Maranhão agiu de maneira inadequada, no tocante ao aumento da alíquota do ICMS.

Diante da inconstitucionalidade da lei e vícios no processo de aprovação da matéria pela base do governo na Assembleia, a Seccional maranhense protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJ-MA e uma Ação Civil Pública (ACP) na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, ambas com pedido de liminar, pedindo a revogação da lei.

No documento, a entidade demonstra que a majoração da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais como energia elétrica, comunicação e combustíveis — os quais impactam também toda a cadeia produtiva do estado — viola o princípio tributário da seletividade do ICMS, na medida em que torna o referido imposto para estes produtos mais oneroso, ou tão oneroso quanto, o pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo, bebidas alcoólicas, embarcações de esportes e de recreação.

Outra violação constitucional apontada pela OAB diz respeito ao princípio do não-confisco, na medida em que a majoração da alíquota do ICMS em momento de severa crise econômica, com evidente redução da capacidade contributiva dos cidadãos importa em indevida e excessiva intromissão do estado na propriedade daqueles.

Para o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, esse aumento na carga tributária é inoportuno tendo em vista um quadro geral de crise econômica e que poderá ser agravado com a quebra de algumas empresas.

“Além das violações constitucionais e legais apontadas na ações que ingressamos (ADI e ACP), considero equivocado e abusivo o aumento da alíquota de ICMS pelo Estado do Maranhão neste momento de severa crise econômica e alarmantes índices de desemprego. Entendo que o pagamento de tributo pressupõe a existência de renda, e não vi nos últimos tempos qualquer aumento da renda dos cidadãos e empresas maranhenses a justificar que se aumente ainda mais a já elevada carga tributária de nosso estado. Não podemos correr o risco de quebrar nossas empresas e gerar ainda mais desemprego”, afirmou Diaz.

OAB-MA ingressa com duas ações contra aumento do ICMS
Política

Entidade aponta diversos e graves vícios no processo de aprovação da lei na Assembleia Legislativa. Deputados levaram R$ 1 milhão em emendas, cada, em troca do voto

A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com duas ações questionando a Lei Estadual nº. 10.542/2016, de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB), que aumentou a toque de caixa a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Maranhão, após articulação com a base do governo na Assembleia Legislativa em troca de pagamentos de emendas de R$ 1 milhão para cada deputado que votou a favor do aumento.

A primeira é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar no Tribunal de Justiça (TJ) estadual; e a segunda uma Ação Civil Pública (ACP), também com pedido de liminar, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Na ADI, a OAB-MA demonstra que a majoração da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais como energia elétrica, comunicação e combustíveis - os quais impactam também toda a cadeia produtiva do estado - viola o princípio tributário da seletividade do ICMS, na medida em que torna o referido imposto para estes produtos [essenciais] mais oneroso, ou tão oneroso quanto, o pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo, bebidas alcoólicas, embarcações de esportes e de recreação.

Na ação, a OAB destaca que o aumento da alíquota irá impactar diretamente as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, causando graves prejuízos a todos os maranhenses.

Outra violação constitucional apontada pela OAB diz respeito ao princípio do não-confisco, na medida em que a majoração da alíquota do ICMS em momento de severa crise econômica, com evidente redução da capacidade contributiva dos cidadãos importa em indevida e excessiva intromissão do estado na propriedade daqueles.

A Seccional maranhense ingressou também com uma ACP contra a citada lei que aumentou a alíquota do ICMS, apontando diversos e graves vícios no processo de aprovação da lei na Assembleia Legislativa, com destaque para a falta do período de publicidade necessária da lei para debate entre os deputados e para o fato de que a lei altera dispositivos legais inexistentes ou já revogados anteriormente.

Para o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, esse aumento na carga tributária é inoportuno tendo em vista um quadro geral de crise econômica e que poderá ser agravado com a quebra de algumas empresas

“Além das violações constitucionais e legais apontadas na ações que ingressamos (ADI e ACP), considero equivocado e abusivo o aumento da alíquota de ICMS pelo Estado do Maranhão neste momento de severa crise econômica e alarmantes índices de desemprego. Entendo que o pagamento de tributo pressupõe a existência de renda, e não vi nos últimos tempos qualquer aumento da renda dos cidadãos e empresas maranhenses a justificar que se aumente ainda mais a já elevada carga tributária de nosso estado. Não podemos correr o risco de quebrar nossas empresas e gerar ainda mais desemprego" afirmou Diaz.

Entenda o caso

Após um elaborado estudo sobre a lei, a OAB-MA averiguou que o Estado do Maranhão agiu de maneira inadequada, no tocante ao aumento da alíquota do ICMS. Vale destacar que tal medida, ainda que justificada pelo Estado do Maranhão de que precisa arrecadar mais em razão da crise econômica, a Ordem entende que essa atitude vai na contramão dos anseios da sociedade, além de desrespeitar relevantes princípios constitucionais.

Segundo o projeto de lei, a partir de março deste ano, quem consumir até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18%. E quem consumir acima de 500 quilowatts-hora/mês, a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%. Assim, a se manter o atual cenário normativo o maranhense vivenciará uma situação tributária em que armas e munições, bebidas alcoólicas e embarcações de esporte e de recreação (todas com 25% de alíquota) sejam menos oneradas pelo ICMS que a energia elétrica para consumidores residenciais que consomem acima de 500 quilowatts/hora, cuja alíquota passou a ser de 27%. Ou seja, neste caso, o Estado do Maranhão está considerando armas e munições mais essenciais que energia elétrica.

“Não se considera razoável que a própria Lei Estadual nº 10.542/2016 promova o aumento da alíquota na tributação da energia elétrica, serviços de comunicação e combustível, por se tratar de serviços/produtos essenciais. Vale destacar que, segundo a referida lei, os serviços de comunicação e de energia elétrica para consumidores que consomem acima de 500 quilowatts/hora aumentariam de 25% para 27%, igualando-os à tributação do fumo e seus derivados, o que é, no mínimo, desproporcional”, afirma o Conselheiro estadual da OAB-MA, Antônio de Moraes Rêgo Gaspar.

2016 no MA: o ano que iniciou e terminou com aumento de tributos e impostos
Política

Segundo ano do governo Flávio Dino foi marcado pela alta de prejuízos ao bolso do contribuinte maranhense

O ano de 2016 não vai deixar saudades para a totalidade da população do Maranhão. O que era ser o segundo ano de mudanças na política maranhense —  pelo menos no que acreditou, apostou e esperava o esperançoso eleitor —, iniciou e terminou com o aumento de tributos, tarifas e impostos.

Por meio de contrabando legislativo, o Palácio dos Leões conseguiu a aprovação de um projeto de lei, ainda no final de 2015, que garantiu o aumento, no início de 2016, dos itens incluídos na chamada “tabela das taxas de fiscalização de serviços diversos”. Com a prática inconstitucional e malandra, o governador Flávio Dino (PCdoB) reajustou os valores de todos os quase mil itens das tabelas de emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), que não sofriam reajuste desde o ano de 2012. Também na mesma mão, Flávio Dino fez com que produtos como refrigerantes, cosméticos importados e ração animal passassem a ser classificados como itens de luxo ou supérfluos.

Aumento do ICMS no final de 2015 foi sentido pelo consumidor no início de 2016. Governo dizia que aumento do imposto não causaria prejuízo ao contribuinte maranhense
Divulgação Em 2017 tem mais Aumento do ICMS no final de 2015 foi sentido pelo consumidor no início de 2016. Governo dizia que aumento do imposto não causaria prejuízo ao contribuinte maranhense

Na prática, o governo passou a taxar em mais do que o dobro do valor anterior serviços como a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); a documentação para a abertura de uma lanchonete ou de uma pequena oficina mecânica; ou simplesmente de que desejava iniciar no ramo empresarial com uma barraquinha de pastel.

Exemplificando, o pequeno empresário que vende caldo de cana ou algum tipo de alimento nas chamadas “feiras livres” ou que simplesmente anda centenas de quilômetros empurrando um carrinho de pipoca, pagava até dezembro de 2015 apenas R$ 36,00 de tributo referente à “atos relativos à fiscalização de manipulação e/ou venda de alimentos” . Com o aumento, o pagamento subiu para R$ 98,29. Já quem vende salgados e acreditou por dias melhores e de mudança, acabou ficando com a cara de pastel, pois a taxa da “pastelaria” subiu de R$ 97,00 para nada menos que R$ 264,83.

Já próximo do meio do ano, um novo aumento. Desta vez, o 'queixo' foi na passagem do Expresso Metropolitano, que havia acabado de ser lançado. Com o aumento, as linhas pularam para o valor de R$ 3,10. O pretexto utilizado pelo Palácio — prepare-se — foi a necessidade da “devida proteção aos usuários contra abuso de poder econômico”. Um mês depois, mais um aumento, no transporte rodoviário estadual.

Por fim, para fechar o ano como entrou, o Palácio dos Leões negociou emendas de R$ 1 milhão com cada parlamentar pela aprovação de um pacotaço da maldade que aumentou a aumenta alíquotas de ICMS sobre várias faixas de consumo em todo o estado. Na prática, o reajuste do imposto provocará, logo nos primeiros meses de 2017, uma pressão sobre os preços das contas de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

Apesar do governador Flávio Dino jurar de pés juntos que o aumento do ICMS dessas faixas de consumo não acarretarão em prejuízos ao contribuinte, no início de 2016, a empresa NET foi uma das dezenas de prestadoras de serviço que reajustaram suas cobranças como resposta ao aumento do imposto pelo governo para o exercício deste ano, como mostra a imagem ao lado.

Logo, o consumir maranhense que prepare o bolso para 2017.

Dino enfrenta primeiro protesto contra aumento desenfreado de impostos
Política

Manifestação está programa para começar às 18 horas de hoje, em frente ao parquinho da Litorânea

O governador Flávio Dino (PCdoB) enfrenta, nesta quinta-feira 22, o primeiro protesto contra o aumento desenfreado de impostos no Maranhão. Na prática, o reajuste mais recente das alíquotas de ICMS, aprovado pela Assembleia Legislativa após negociação envolvendo o pagamento de emendas, provocará uma pressão sobre os preços das contas de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura. O evento está sendo organizado por ativistas digitais, que prometem se reunir com populares logo mais, às 18 horas, na área livre em frente ao parquinho da Avenida Litorânea, em São Luís.

De acordo com os organizadores, a previsão inicial era de que poucas pessoas se fariam presente na manifestação. Contudo, diante do aumento da busca pela camisa do evento, é esperado a presença de cerca de 500 pessoas.

“Fizemos uma camisa apenas para os organizadores, mas o sucesso foi tão grande que as pessoas estão querendo também. Passamos a receber vários pedidos pelas redes sociais, e estamos nos mobilizando para viabilizar e entregar a algumas às pessoas que forem ao protesto já que dispomos de poucos recursos”, declarou um dos organizadores.

A iniciativa do protesto começou por meio das redes sociais. A manifestação contará com buzinaço, apitaço, bandeiraço e algumas falas de participantes no som de um mini trio. A ação tem caráter pacífico.

“Estaremos possibilitando às pessoas que forem ao evento externar a sua insatisfação com a medida adotada pelo governador do Estado, já que a nossa intenção é que ele revogue tal decisão que causará prejuízos à maioria da população”, afirmou outro organizador.

Prefeitos de Imperatriz e Barra do Corda defendem aumento de ICMS
Política

Para Madeira e Eric, aumento do imposto é importante e beneficia a parcela mais carente da população

O atual prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB), e o reeleito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), saíram em defesa do aumento do ICMS sobre várias faixas de consumo em todo o estado, aprovado por deputados da base governista na Assembleia Legislativa, em troca de R$ 1 milhão em emendas, para cada parlamentar que votou a favor, em sessão conturbada nessa quinta-feira 15.

Para o tucano, “O ICMS é uma importante contribuição para os municípios”. Já para o comunista, “o ajuste fiscal socorre e beneficia, principalmente, a parcela mais carente da população”.

Ambos argumentam que, com o dinheiro oriundo do aumento da arrecadação, o governo poderá investir com mais tranquilidade em setores que melhorem a qualidade de vida das pessoas.

As declarações de apoio de Madeira e Eric foram divulgadas pelo próprio Palácio dos Leões, que tenta amenizar, com as defesas feitas pelos prefeitos aliados ao governo, a crise instalada por Flávio Dino (PCdoB) ao jogar de presente de Natal para o bolso do contribuinte maranhense o novo aumento na conta de energia elétrica residencial, e nos preços dos combustíveis, cigarros, telefonia e TV por assinatura.

No RJ, Justiça suspende aumento de ICMS aprovado por deputados
Política

No Maranhão, aumento do ICMS foi aprovado com base em lei inexistente

O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro concedeu liminar suspendendo a aprovação do projeto que muda a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. O pedido foi feito pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC).

O projeto foi votado no último dia 13, durante uma sessão marcada por polêmicas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Durante a votação, deputados de oposição disseram que houve mais deputados levantando a mão contra o projeto que a favor. Antes da contagem dos votos, contudo, a votação foi dada como encerrada.

Em sua decisão, o desembargador Otávio Rodrigues, da 11ª Câmara Civil do TJRJ, considerou as informações contidas no mandado de segurança sobre a condução do processo legislativo.

“Neste mandado de segurança foi noticiado fato grave consistente em eventual violação ao devido processo legal de tramitação do Projeto de Lei 2.242/2016, de autoria do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. Foi dito que o projeto foi rejeitado, mas proclamada sua aprovação”, sustentou o desembargador.

Maranhão

Assim como no RJ, no Maranhão deputados também votaram, em sessão conturbada, a favor de projeto de lei enviado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) que aumenta a alíquota do ICMS sobre várias faixas de consumo em todo o estado.

Na prática, o reajuste do imposto provocará uma pressão sobre os preços das contas de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

Ao todo, 26 deputados votaram a favor, oito contra e outros oito não estavam presentes no momento da votação. Os que foram favoráveis levarão R$ 1 milhão em emendas parlamentares, cada, ainda este ano, em troca do voto.

Logo após a aprovação da matéria, o
deputado estadual Eduardo Braide (PMN), que votou contra o aumento, declarou que deve acionar a Justiça para que a lei seja revogada.

Segundo o parlamentar, há “vício de origem” no projeto de lei encaminhado pelo Executivo para a Assembleia. Ele citou como exemplo um dos artigos da proposta citava a Lei nº 9.121/2010 – que instituía o ProMaranhão. Ocorre que esse dispositivo foi revogado pela Lei 10.259/2015, já na gestão comunista.

Braide informou, ainda, que é necessário aguardar a sansão da nova lei pelo governador para que a Justiça seja acionada.

Palácio vai pagar R$ 26 milhões aos deputados que votaram pelo aumento do ICMS
Política

Acordo foi confirmado em reunião com o governador Flávio Dino. Cada parlamentar vai receber R$ 1 milhão em emendas

O Palácio dos Leões vai pagar o total de R$ 26 milhões em emendas aos deputados que votaram a favor do projeto de lei que aumenta alíquotas de ICMS sobre várias faixas de consumo em todo o estado. Na prática, o reajuste do imposto provocará uma pressão sobre os preços das contas de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

O acerto, de que cada parlamentar será beneficiado com R$ 1 milhão, foi costurado ainda no final de novembro entre líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSB); o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares; e o secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso.

Na calada da noite de quarta-feira 14, em reunião a portas fechadas no Palácio com o próprio governador Flávio Dino (PCdoB), o acordo foi confirmado.

Alguns parlamentares, a exemplo da deputada Graça Paz (PSL), queriam ouvir da boca do próprio comunista a garantia de que o dinheiro seria repassado. Com a palavra do governador de que a verba cairá ainda este ano, os representantes da população maranhense no Poder Legislativo aprovaram a proposta do Executivo, em sessão conturbada, mas de votação esmagadora, nessa quinta-feira 15.

Apenas oito parlamentares foram contrários ao aumento. Outros oito deputados não estavam presentes no momento da votação.

Sabia como votou cada deputado:

Votaram contra o aumento:

Adriano Sarney (PV)
Eduardo Braide (PMN)
Max Barros (PRP)
Andrea Murad (PMDB)
César Pires (PEN)
Wellington do Curso (PP)
Sousa Neto (Pros)
Edilázio Júnior (PV)

Votaram a favor do aumento:

Ana do Gás (PCdoB)
Bira do Pindaré (PSB)
Cabo Campos (DEM)
Carlinhos Florêncio (PHS)
Levi Pontes (PCdoB)
Edivaldo Holanda (PTC)
Edson Araújo (PSL)
Fábio Braga (SD)
Fábio Macedo (PDT)
Francisca Primo (PCdoB)
Rigo Teles (PV)
Valéria Macedo (PDT)
Roberto Costa (PMDB)
Othelino Neto (PCdoB)
Graça Paz (PSL)
Vinícius Louro (PR)
Rogério Cafeteira (PSB)
Zé Inácio (PT)
Rafael Leitoa (PDT)
Hemetério Weba (PV)
Marco Aurélio (PCdoB)
Sérgio Frota (PSDB)
Ricardo Rios (SD)
Léo Cunha (PSC)
Júnior Verde (PRB)
Stênio Rezende (DEM)

Aprovado aumento de ICMS no MA; veja como votou cada deputado
Política

Para receber R$ 1 milhão em emendas, por cada deputado, base do Palácio dos Leões ainda rejeitou as emendas apresentadas ao projeto

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira 15, projeto de lei de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB) que aumenta alíquotas de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no estado.

Para receber os R$ 1 milhão em emendas, por cada deputado, a base do governo ainda rejeitou todas as 11 emendas apresentadas ao projeto: sete formuladas pelo deputado Max Barros (PRP) e quatro de autoria do deputado Adriano Sarney (PV).

O reajuste influenciará nos preços das contas de luz, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

Com a aprovação, o Palácio dos Leões pode começar a praticar as novas alíquotas a partir de março de 2017.

Votaram contra o aumento:

Adriano Sarney (PV)
Eduardo Braide (PMN)
Max Barros (PRP)
Andrea Murad (PMDB)
César Pires (PEN)
Wellington do Curso (PP)
Sousa Neto (Pros)
Edilázio Júnior (PV).

Votaram a favor do aumento:

Ana do Gás (PCdoB)
Bira do Pindaré (PSB)
Cabo Campos (DEM)
Carlinhos Florêncio (PHS)
Levi Pontes (PCdoB)
Edivaldo Holanda (PTC)
Edson Araújo (PSL)
Fábio Braga (SD)
Fábio Macedo (PDT)
Francisca Primo (PCdoB)
Rigo Teles (PV)
Valéria Macedo (PDT)
Roberto Costa (PMDB)
Othelino Neto (PCdoB)
Graça Paz (PSL)
Vinícius Louro (PR)
Rogério Cafeteira (PSB)
Zé Inácio (PT)
Rafael Leitoa (PDT)
Hemetério Weba (PV)
Marco Aurélio (PCdoB)
Sérgio Frota (PSDB)
Ricardo Rios (SD)
Léo Cunha (PSC)
Júnior Verde (PRB)
Stênio Rezende (DEM)

Líder vaza que aumento de impostos servirá para governo pagar empréstimos
Política

Palácio dos Leões prevê arrecadação de R$ 240 milhões com os reajustes. Três projetos foram enviados pelo Executivo para a Assembleia

Durante a discussão sobre os três projetos enviados pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa do Maranhão, que tratam sobre o reajuste de juros e moras, além da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, cigarros, telecomunicações e energia elétrica, o líder do governo na Casa, deputado Rogério Cafeteira (PSB), acabou vazando que o Palácio do Leões quer usar parte esmagadora do dinheiro com o pagamento de empréstimos adquiridos pelo Estado.

“De 2015 a 2016, apenas do BNDES, pagamos aproximadamente R$ 400 milhões do empréstimo. O Estado está pagando esse empréstimo. Para que a gente continue com um bom crédito, nós temos que ser bons pagadores”, justificou.

Na avaliação de Cafeteira, “o remédio não é gostoso, mas mesmo amargo precisa ser aplicado” para que o governo tenha responsabilidade sobre as contas do Estado. “Tenho certeza que é melhor do que adoecer e depois ir para uma UTI”, argumentou.

O líder governista explicou que, com a medida, o governo prevê a arrecadação de aproximadamente R$ 240 milhões. Desses, ainda segundo Rogério Cafeteira, pelo menos R$ 80 milhões seriam rateados com os municípios.

Pela explicação dada pelo líder, todo o restante do dinheiro previsto com a arredação do aumentos dos impostos, o total de R$ 160 milhões, seria utilizado apenas para o pagamento de empréstimos.

Embora adquirido pelo ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), o empréstimo de R$ 2 bilhões em parte já pago pelo governo Flávio Dino está sendo todo utilizado pelo próprio comunista. Além desse empréstimo no BNDES, Dino operou outros quatro empréstimos ao Estado, que somados chegam a quase R$ 1 bilhão, nesses quase dois anos de governo.

Adriano diz que aumento de imposto é o presente de Natal de Flávio Dino
Política

Tarifas de energia elétrica, preços do combustível, telefonia e TV por assinatura sofrerão aumento a partir do reajuste de alíquotas do ICMS

O deputado Adriano Sarney (PV) fez um alerta à população maranhense para um projeto de lei encaminhado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para a Assembleia Legislativa, que aumenta as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, a partir do reajuste de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Esse é o presente de Natal do governador comunista para o Maranhão: aumento de imposto”, declarou Adriano, que acrescentou ao projeto quatro emendas, no intuito de reverter a situação.

De número 223/2016, a proposta foi discutida pelo Plenário na sessão de quarta-feira 14, e só não foi à votação no mesmo dia, em regime de urgência, por ter recebido pedido de vistas do parlamentar. A previsão do governo é que o dispositivo será votado e aprovado nesta quinta-feira 15. A negociação do Palácio dos Leões envolve o pagamento de R$ 1 milhão em emendas para os parlamentares favoráveis ao projeto.

Pelo texto, os maiores atingidos pelo aumento são os consumidores residenciais de energia elétrica. Se a matéria for aprovada, a partir do final de janeiro do próximo ano, quem consumir até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18%. E quem consumir acima de 500 quilowatts-hora/mês, a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%.

Com o dispositivo, Flávio Dino pretende reajustar também as alíquotas do etanol e da gasolina, que devem passar de 25% para 26%. O óleo diesel foi o único que ficou de fora do aumento. Até os serviços de telefonia e de TV por assinatura devem subir. Pelo texto, a alíquota de ambos passará de 25% para 27%.

Em resposta ao Palácio, que alega a necessidade da aprovação do projeto devido a crise financeira e econômica que o país enfrente, Adriano Sarney salientou que o Maranhão está longe de viver uma crise. Segundo o parlamentar, o comunista teria recebido, em janeiro de 2015, um Estado com o caixa totalmente saneado, o que afastaria qualquer risco de colapso financeiro. “O governador recebeu as contas em dia. Se ele fez besteira em 2015, o problema é dele, não do povo maranhense”, declarou Adriano.

Pacote do governo aumenta preços das contas de luz e de combustíveis
Política

Medida aumentará, ainda, o preço do cigarro comercializado no estado. Serviços de telefonia e de TV por assinatura também devem ter o preço reajustado

Um novo projeto de lei criado pelo governo do Maranhão para melhorar as finanças do Estado aumenta os preços das tarifas de consumo de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura, a partir do reajuste de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A medida, que ainda precisa ser aprovada pelo Legislativo estadual, foi encaminhada pelo Poder Executivo para a Casa nessa terça-feira 13, e pode ser aprovada já nessa sessão desta quarta-feira 14, em sessão extraordinária, após tramitação em regime de urgência, como é previsto.

Na mensagem encaminhada à Assembleia, apesar de ter dinheiro em caixa e de já antecipar que, assim como em 2016, não fará reajuste salarial do funcionalismo público estadual em 2017, o governador Flávio Dino (PCdoB) alega que precisa aumentar a arrecadação de impostos por conta da crise nacional e da consequente queda de receitas oriundas das transferências constitucionais.

“A medida tem caráter de urgência diante da grave crise econômica do Brasil, a qual afetou a arrecadação de impostos em todo o país, desestabilizando de maneira acentuada o equilíbrio financeiro do conjunto das entidades federativas, especialmente com a queda de transferências constitucionais”, diz o comunista.

Pelo projeto, os maiores impactados com o aumento são os consumidores residenciais de energia elétrica. Se a matéria for aprovada pelos deputados, a partir do final de janeiro do próximo ano, quem consumir até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18%. Já quem consumir acima de 500 quilowatts-hora/mês, a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%.

Com o dispositivo, o Palácio dos Leões pretende reajustar, ainda, as alíquotas de álcool e gasolina no Maranhão, que devem passar de 25% para 26%. Apenas o óleo diesel ficou de fora do aumento.

Na mesma onda, o governo também resolveu que a importação de fumos e seus derivados será taxada em 27% e não mais em 25% como é atualmente, o que deve refletir no preço do cigarro comercializado no estado. Até mesmo os serviços de telefonia e de TV por assinatura devem subir. Pelo texto, a alíquota de ambos passará de 25% para 27%.

Pacote de maldades

Além de penalizar o contribuinte com o aumento de impostos e tributos, Flávio Dino trabalha, ainda, pelo aumento de juros e multas e a antecipação do ICMS.

Para isso o comunista tenta aprovar na Assembleia projetos de lei que tratam da aplicação de juros e multas em débitos de natureza não tributária; e que altera dispositivos de regulamentação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que tratam do regime de antecipação tributária.

Com o primeiro dispositivo, a multa de mora será calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso. Já com o segundo, o governo pretende atingir o contribuinte/empresário não inscrito no cadastro estadual do referido imposto (CAD/ICMS). Nesse caso, será reajustada de 30% para 50% a fatia do tributo a ser paga antecipadamente.

A negociação do Palácio com os parlamentares, conforme revelado pelo ATUAL7 há duas semanas, é que os deputados que votarem pela aprovação do pacote terão R$ 1 milhão em emendas pagas pelo Executivo, ainda este ano.

Aumento de impostos é prioridade do governo nesta semana na AL-MA
Política

Previsão é que projetos sejam aprovados pelo plenário na terça-feira 13. Palácio negociou emendas com deputados em troca do votos

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão deverá votar e aprovar nesta semana os projetos de lei de número 202/2016 e 204/2016, que tratam de aumento de impostos no Maranhão.

Intitulada pelo deputado Eduardo Braide (PMN) de “Pacote de Maldades”, a matéria é de autoria do Poder Executivo e chegou a ser retirada da pauta após o parlamentar apontar ilegalidades no texto original dos projetos. Contudo, na última quarta-feira 7, a base anilhada ao Palácio dos Leões aprovou regime de urgência para as duas propostas. Como nesta segunda-feira 12 não terá sessão devido ao velório do deputado federal João Castelo, que ocorre no plenário da Casa, a previsão é que o aumento dos impostos seja aprovado pelos deputados nesta terça-feira 13.

A fim de garantir a margem de votos necessária para a aprovação dos projetos, o Palácio negociou com os parlamentares. A promessa é que, quem votar a favor, garantirá o pagamento de R$ 1 milhão em emendas. Apesar da oferta, o governo teme uma debandada geral devido ao suposto uso da máquina pública em favor de aliados nas eleições municipais deste ano.

Nos bastidores, a proposta do governo em voltar a aumentar os impostos é encarada como mais uma mecanismo do governador Flávio Dino (PCdoB) para manter o equilíbrio das contas públicas. A equação é simples: aumentando a carga tributária, o governo fica com mais dinheiro em caixa. O outro mecanismo seria a falta de reajuste salarial aos servidores públicos estaduais.

Embora essa estratégia de aumentar impostos acabe prejudicando o contribuinte, o Maranhão fica com saldo positivo em nível nacional, por ser um dos poucos estados a passar a largo da crise financeira e econômica que atinge o país – mesmo que para isso a atingida no bolso seja somente a população.

Governo garante urgência em projetos de aumento de impostos no MA
Política

Palácio acordou a liberação de R$ 500 mil em emendas para cada deputado que votasse a favor das propostas

Uma semana depois de sofrer vexame em plenário, a base aliada do governador Flávio Dino (PCdoB) na Assembleia Legislativa conseguiu aprovar, nessa quarta-feira 7, regime de urgência para dois projetos, de autoria do Poder Executivo, que tratam de aumento de impostos no Maranhão. O requerimento foi feito pelo deputado Levi Pontes (SD). Apenas os deputados de oposição votaram contra a proposta.

Na último dia 29, após o ATUAL7 revelar que o Palácio dos Leões havia negociado o pagamento de R$ 500 mil em emendas para cada parlamentar que votasse a favor do pacote, o deputado Eduardo Braide (PMN) usou a tribuna para alertar para o risco de penalização do contribuinte com a aprovação das medidas. Ele classificou a ação do governo como “pacote de maldades”.

“O povo maranhense, o pequeno contribuinte não merece esse pacote de maldades que foi encaminhado pelo Governo do Estado. (...) Porque não é admissível que um ex-juiz encaminhe uma mensagem a esta Casa onde ele afronta diretamente um princípio estabelecido no Artigo 5º da Constituição. Eu quero dizer que esse projeto, além de ser ilegal, é imoral. Ele desrespeita o povo do Maranhão e a crise por qual passa o nosso país”, disse.

Como Braide apresentou voto contrário e apontou ilegalidades no texto original dos projetos, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Rafael Leitoa (PDT), retirou as proposições de pauta, tendo retornado à pauta somente na sessão de ontem, com nova redação.

Na prática, os projetos preveem criação de multa de mora, aumento de juros e cumulação com a taxa Selic, além do aumento na antecipação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 30% para 50% em todo o estado.

O de número 202/2016, por exemplo, que dispõe sobre a aplicação de multa, juros de mora e parcelamento de créditos de natureza não tributária [aluguel ou valor devido ao Estado que não tenha relação com imposto], cria a figura da multa de mora, que até então não existe. Cria também a figura da multa de mora diária de 0,33% ao dia e que pode chegar a 20%.

Já o projeto de lei de número 204/2016 representa uma especie de confisco. O dispositivo permite, por exemplo, que o governo, por meio de ato administrativo, possa efetuar uma apreensão antecipada e em patamar elevado, sem apresentar nenhuma compensação ao contribuinte.

Com a aprovação do pedido de urgência, as duas matérias deveriam ter sido apreciadas ainda nessa quarta-feira, em sessão extraordinária realizada logo após a sessão plenária, o que não ocorreu por falta de quórum. Sob a articulação forte do governo, em especial do secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, que passou a frequentar as sessões na Assembleia e sentar de cadeira em cadeira para cochichar sobre liberação de emendas com os deputados da base, a expectativa é que os dois projetos sejam votados no início da próxima semana.

“Pacote de maldades”, diz Braide sobre aumento de impostos pelo governo
Política

Parlamentar insinuou que Flávio Dino, por ser ex-juiz federal, deve ter assinado os dois projetos sem sequer ler os textos

O deputado estadual Eduardo Braide (PMN) classificou como “pacote de maldades” a intenção do governo em aumentar os impostos do estado. A declaração foi feita durante a sessão plenária da terça-feira 29, na Assembleia Legislativa estadual, ao discursar sobre dois projetos enviados pelo Palácio dos Leões para a Casa, que preveem a criação de multa de mora, aumento de juros e cumulação com a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) ao contribuinte maranhense.

“Cobrar do contribuinte comum multa moratória por dia, limitada a 20%, taxa Selic e mais juros de 1%, além de ser ilegal, é imoral com o povo do Maranhão. O povo maranhense, o pequeno contribuinte não merece esse pacote de maldades que foi encaminhado pelo Governo do Estado”, declarou.

A articulação do Poder Executivo estadual para a aprovação imediata dos projetos foi revelada pelo ATUAL7, com exclusividade, na segunda-feira 28. O pagamento de emendas aos deputados tem sido a moeda de troca oferecida pelo governo pela aprovação das duas propostas que, na prática, representam uma reforma do Sistema Tributário do Maranhão. Para Braide, a iniciativa é imoral, ilegal e inconstitucional. Ele insinuou que o governador do Maranhão assinou os projetos sem tê-los sequer lido.

“Esse projeto de lei traz uma ilegalidade patente. Eu quero acreditar que o governador assinou essa mensagem, esse projeto de lei sem ler. Sem ler! Porque não é admissível que um ex-juiz encaminhe uma mensagem a esta Casa onde ele afronta diretamente um princípio estabelecido no Artigo 5º da Constituição. Eu quero dizer que esse projeto, além de ser ilegal, é imoral. Ele desrespeita o povo do Maranhão e a crise por qual passa o nosso país”, disse.

Tardio

Nessa quarta-feira 30, também durante sessão plenária, o deputado Rafael Leitoa (PDT) declarou que, após audiência com o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, foi decidido a correção da redação por meio de emendas, que serão apresentadas por ele próprio, na próxima terça-feira 6, data em apresentará seu voto como relator das propostas. Leitoa é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.

Contudo, além de deixar para corrigir o que apontou como “equívocos” somente após o alerta feito pelo deputado Eduardo Braide, o pedetista está de posse dos projetos de lei há cerca de uma semana, e mesmo assim não havia, até então, sugerido qualquer alteração nas mensagens.

Manobra

Outro fato que chama a atenção e direciona para uma possível manobra do Palácio junto aos deputados da base aliada é que, após a constatação dos tais “equívocos” nos projetos, o trâmite correto seria o governador Flávio Dino (PCdoB) pedir os textos de volta para fazer as devidas correções, e não criar puxadinhos nas propostas por meio de emendas do presidente da CCJ ou qualquer outro deputado anilhado ao Palácio.

Ocorre que, caso Dino agisse da maneira correta, os dois projetos de lei precisariam, primeiramente, ser submetidos a um novo prazo de tramitação na Assembleia Legislativa, para somente então ser votados, e isso em 2017. Para um governo que se acostumou a ter tudo aprovado em atropelo ao Regimento Interno do Poder Legislativo, porém, esse não seria um bom presente de Natal e Ano Novo.

Governo vai pagar R$ 1 milhão para deputados que aprovarem “acordaço” de fim de ano
Política

Negociação atende aos interesses, principalmente, do secretário Márcio Jerry

O governo Flávio Dino vai pagar, na íntegra, o total de 1 000 000 de reais para os deputados da base aliada na Assembleia Legislativa do Maranhão que aprovarem um “acordaço” de fim de ano acertado com a Casa. O dinheiro será repassado por meio de emenda parlamentar, que é de direito dos deputados receber, mas tem sido quitadas apenas quando há negociações como esta.

O acerto foi feito entre o líder do governo na AL-MA, deputado Rogério Cafeteira (PSB); o chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares; e o secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso, principal interessado no cumprimento do acordo.

Pela negociação, os deputados devem cumprir a parte que cabe ao Parlamento em três etapas: aprovação do empréstimo do governo, de quase 445 000 000 de reais, junto à Caixa Econômica Federal (CEF); a aprovação de dois projetos de lei que aumentam os impostos; e, por fim, o mais importante, a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017, sem restrições. A primeira etapa, do empréstimo, já foi cumprida pelos deputados há cerca de duas semanas.

Na segunda-feira 28, o ATUAL7 já havia revelado parte do acerto. Pelo acordo original, os deputado receberiam o mesmo valor, só que em duas vezes, metade agora e o restante do final de dezembro. A outra mudança é que a contrapartida dos deputados ainda não continha a aprovação, sem restrição, da PLOA, incluída somente no inicio desta semana.

Ontem 29, após o governo tentar levantar quem vazou o acordo, o deputado Eduardo Braide (PMN) usou a tribuna para declarar que votou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na semana passada, contra as propostas do governo – n.º 202/2016 e n.º 204/2016 – que preveem o aumento de juros e a imposição de multa de mora diária para os contribuintes do Maranhão. Durante o discurso, o parlamentar chegou a apontar a imoralidade, ilegalidade e a inconstitucionalidade dos dois projetos. “Cobrar do contribuinte comum multa moratória por dia, limitada a 20%, taxa Selic e mais juros de 1%, além de ser ilegal, é imoral com o povo do Maranhão. O povo maranhense, o pequeno contribuinte não merece esse pacote de maldades que foi encaminhado pelo Governo do Estado agora na reta final”, declarou.

Orçamento sem restrições

De todas as imposições feitas pelo governo para entrar com sua parte no acordo com os deputados, a principal diz respeito à aprovação do Orçamento de 2017, sem qualquer restrição. O Palácio dos Leões teme que a base aliada acabe entrando com emendas para modificar o valor destinado para a Comunicação, pasta controlada por Márcio Jerry.

O temor ocorre pela seguinte razão: com a junção da antiga Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) com a extinta Secretaria de Assuntos Políticos e Federativos (Seap) – e mais um aumento significativo de R$ 15 milhões no caixa da nova pasta -, o orçamento para gastos com publicidade, propaganda e divulgação do governo será de nada menos que R$ 58,9 milhões no ano que vem.  Como 2018 é ano eleitoral, Márcio Jerry sabe que, pela alteração feita no ano passado à Lei das Eleições, o Palácio dos Leões não poderá exceder, no primeiro semestre do ano eleitoral, “a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito”.

Como o último acerto do Palácio para o pagamento de emendas em troca de aprovação aos projetos de interesse do governo não foi honrado com todos – apenas os deputados Humberto Coutinho (PDT), Marco Aurélio (PCdoB), Josimar de Maranhãozinho (PR) e Eduardo Braide teriam recebido na íntegra –, Jerry tenta evitar que a base aliada acabe tirando parte da gorda verba da Comunicação e a realoque para os setores da Saúde, Educação, Mulher ou Segurança Pública, o que inviabilizaria qualquer discurso contrário do governo às eventuais modificações. O secretário sabe, ainda, que os deputados crescem os olhos nas emendas quando estas são pagas em grande valor, e, por isso, resolveu pagá-las de uma única vez, e não mais em duas.

Atualmente, a peça se encontra na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Casa, presidida pelo deputado Vinícius Louro (PR).