Em decisão proferida na última quinta-feira 18, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, manteve a decisão de primeira instância que determinou a suspensão de três processos licitatórios pela Prefeitura de Estreito, no valor estimado de R$ 7,4 milhões.
Sem qualquer relação com o combate ao novo coronavírus, as licitações seriam realizadas pela gestão do prefeito Cícero Neco Morais, o Cicin (MDB), por meio de pregão presencial, contrariando as normas e orientações dos órgãos sanitários e de fiscalização e controle, para que, diante do atual cenário de pandemia da Covid-19, que exige medidas de isolamento, sejam realizados apenas pregões eletrônicos.
A modalidade não escolhida pela gestão Cicin também possui maior nível de transparência, pois aumenta a possibilidade de ampliação da concorrência, e diminui o risco de formação de cartéis e de possíveis fraudes e irregularidades comuns a sessões presenciais de licitação.
Pelo montante, a prefeitura de Estreito pretendia contratar empresa especializada para prestação de serviços mecânicos, aquisição de peças e acessórios para veículos, máquinas e motocicletas; empresa de serviços de locação de máquinas e veículos pesados; e empresa especializada em prestação de serviços de pavimentação asfáltica.
Parte da verba que seria utilizada, inclusive, é federal, oriunda de contrato de repasse com a CEF (Caixa Econômica Federal), e por isso só pode ser licitada por pregão eletrônico.
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