O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, decidiu, na tarde desta quarta-feira (1º), arquivar o Agravo Regimental interposto pelo governo Flávio Dino por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e manteve sua decisão, proferida em dezembro do ano passado, garantindo reajuste de 21,7% a servidores de níveis médio e fundamental do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público do Maranhão. A informação é do Blog do Gilberto Léda.
O aumento foi dado aos servidores não alcançados pela Lei n.º 8.369/2006, de iniciativa do ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB), que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado, garantindo 30% a mais nos salários dos servidores de nível superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio.
A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários.
Derrotados
No ano passado, a governadora Roseana Sarney já havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317.
O caso foi julgado pelo ministro Celso de Mello, que rejeitou o trâmite da ação.
No dia 3 de fevereiro deste ano, autorizada por Dino, a PGE-MA protocolou o agravo regimental hoje arquivado.
Durante o trâmite do processo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ainda chegou a emitir parecer favorável ao agravo. O que não foi o suficiente para que o relator mudasse seu entendimento sobre o caso.
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