Está marcado para esta quarta-feira 31, mesmo se o Senado avançar com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa, o julgamento de uma questão de ordem proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre restringir ou não o foro privilegiado de autoridades  apenas a eventuais crimes cometidos no exercício de seus mandatos.

Pela regra atual, o foro privilegiado garante que autoridades alvos de ações penais sejam julgadas em instâncias superiores da Justiça. Se a proposta for aprovada, a medida pode ter grande impacto nos processos da Lava Jato, pois eventuais ilegalidades sem relação com o exercício dos mandatos não seriam mais julgadas pelo Supremo, mas remetidas para varas de instância inferior em todo o país, como a do juiz Sérgio Moro em Curitiba.

Trazendo o julgamento para a política do Maranhão, se for acordada a restrição do foro privilegiado para apenas fatos ocorridos durante o mandato, o deputado federal José Reinaldo Tavares (sem partido) será diretamente atingido com a decisão.

Pré-candidato ao Senado Federal, Tavares é alvo de inquérito no Supremo pelos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional por haver supostamente cometido ilegalidade quando ele ainda ocupava o mandato de governador do estado. Como não ocupa mais o Executivo estadual e o processo está relacionado à Lava Jato, perdendo o direito ao foro privilegiado, Zé Reinaldo poderá ter o caso remetido para Moro, responsável pelos julgamentos da Lava Jato em primeira instância.

Desde que teve seu nome pilhado no maior esquema de corrupção do país, em seu defesa, José Reinaldo Tavares vem afirmando que seu nome não foi citado por nenhum dos delatores, que “apenas se referiram à suposta conduta de um auxiliar seu, quando exerceu o cargo de governador do Maranhão”.