O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, senta há mais de dois meses num pedido de manifestação sobre o apadrinhamento de mais de 300 pessoas no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão.
A descoberta das sinecuras ocorreu no final de abril deste ano, quando a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o órgão, para que exonere os cargos em comissão e promova concurso público para preenchimento de cargos. Relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, abriu vistas à PGR desde o final de junho, mas até o momento houve manifestação sobre o caso.
Em razão da demora, nesta quinta-feira 31, a Confenen entrou no Supremo com um pedido de prioridade na tramitação do feito. No documento, ela alerta que Janot permanece inerte à determinação, em descompasso com a urgência reconhecida e o prazo de cinco dias concedido pelo ministro — baixe o documento.
Procurada pelo ATUAL7, a PRG garantiu que não há demora na apreciação do caso, mas não apresentou previsão para a manifestação. “A vista ao procurador-geral da República foi aberta somente em 28/06/2017. Considerando a complexidade do tema, a permanência do processo está dentro dos limites da razoabilidade e não é possível fornecer previsão de prazo para devolução dos autos”, alegou.
Rodrigo Janot deixa o cargo no próximo dia 17.
Sem concurso
De acordo com a ADPF, o Procon do Maranhão teria burlado a lei n.º 10.305/2015, com as alterações da lei estadual n.º 10.438/2016, que criou e organizou o órgão no âmbito estadual com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e que determinou que o seu quadro de pessoal fosse preenchido com servidores públicos estatutários, admitidos mediante concurso público.
Ainda segundo a Confenen, como a referida legislação nada dispôs a respeito da regulamentação desses cargos públicos, limitando-se a prever a criação de cargos comissionados, de livre nomeação, Duarte Júnior teria aproveitado a brecha para violar aos preceitos constitucionais que preveem o preenchimento dos cargos públicos por servidores concursados, não por apadrinhados políticos.
Por meio das redes sociais, o presidente do Procon-MA alegou que a ADPF seria uma perseguição de donos de escolas privadas ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo instituto.
Em meio ao imbróglio, no início deste mês, o Palácio dos Leões divulgou que conseguiu aprovar o cronograma de um edital de concurso público para o provimento de vagas de nível superior para o cargo de Fiscal do órgão. Entretanto, o governo não informou a previsão da realização do certame e nem que serão ofertadas apenas 10 vagas.
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