“Se querem limitar o poder do TCE, não contem comigo”, dispara Wellington

Para deputado do PP, proposta apresentada por Júnior Verde é inconstitucional e foi criada para tentar limitar o poder de atuação da Corte de Contas

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) declarou que não apoia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2018, apresentada pelo deputado Júnior Verde (PRB), que cria limites para a atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no caso da edição de instruções normativas que tenham força de lei.

“Se querem limitar o poder de fiscalização do TCE, não contem comigo”, disparou.

Na prática, a proposta — que já conta com o apoio de quase 30 parlamentares da base governista na Assembleia Legislativa — protege prefeitos e prefeitas maranhenses que atrasam o pagamento da folha salarial do funcionalismo público, incluindo contratados e comissionados, e devolve aos gestores o direito marginal de destinar a verba pública para festividades locais, mesmo quando os servidores municipais estão sem receber seus salários ou os investimentos em setores essenciais, como saúde e educação, não estejam sendo corretamente aplicados.

Para Wellington, além da PEC de Júnior Verde ser claramente inconstitucional, a articulação dos deputados que se colocaram contra a norma do TCE é uma tentativa de limitar o poder de fiscalização e a independência da Corte de Contas.

“O Tribunal tem o poder de regulamentar próprio dos Tribunais do Poder Judiciário, ou seja, a Constituição conferiu ao Tribunal de Contas o poder de elaborar seu regimento interno e dispor sobre a sua competência e funcionamento. Qualquer afronta a esse regime é flagrantemente inconstitucional, conforme firme jurisprudência do STF”, ressaltou.

Até o momento, dos 42 deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão, o progressista é o único que saiu em defesa da fiscalização e do combate à farra com dinheiro público impostos pela norma da Tribunal de Contas maranhense. É do deputado do PP, inclusive, a iniciativa de estender a aplicação do dispositivo ao Estado.


Comentários

2 respostas para ““Se querem limitar o poder do TCE, não contem comigo”, dispara Wellington”

  1. […] Para a Rede de Controle, a proposta de Verde, que aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, é preocupante, pois coloca em risco a autonomia e a independência do TCE maranhense, em relação à prerrogativa de expedir atos e instruções normativas sobre matérias de sua competência. Segundo o deputado Wellington do Curso (PP), única dos 42 parlamentares da Casa a se manifestar a f…. […]

  2. […] turno ocorrida ontem, apenas o deputado Wellington do Curso (PP) votou de forma contrária, conforme já havia antecipado que faria. Os deputados Edilázio Júnior (PV), Adriano Sarney (PV) e Bira do Pindaré (PSB) se abstiveram. […]

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *