O deputado estadual Wellington do Curso (PP) declarou que não apoia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2018, apresentada pelo deputado Júnior Verde (PRB), que cria limites para a atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no caso da edição de instruções normativas que tenham força de lei.
“Se querem limitar o poder de fiscalização do TCE, não contem comigo”, disparou.
Na prática, a proposta — que já conta com o apoio de quase 30 parlamentares da base governista na Assembleia Legislativa — protege prefeitos e prefeitas maranhenses que atrasam o pagamento da folha salarial do funcionalismo público, incluindo contratados e comissionados, e devolve aos gestores o direito marginal de destinar a verba pública para festividades locais, mesmo quando os servidores municipais estão sem receber seus salários ou os investimentos em setores essenciais, como saúde e educação, não estejam sendo corretamente aplicados.
Para Wellington, além da PEC de Júnior Verde ser claramente inconstitucional, a articulação dos deputados que se colocaram contra a norma do TCE é uma tentativa de limitar o poder de fiscalização e a independência da Corte de Contas.
“O Tribunal tem o poder de regulamentar próprio dos Tribunais do Poder Judiciário, ou seja, a Constituição conferiu ao Tribunal de Contas o poder de elaborar seu regimento interno e dispor sobre a sua competência e funcionamento. Qualquer afronta a esse regime é flagrantemente inconstitucional, conforme firme jurisprudência do STF”, ressaltou.
Até o momento, dos 42 deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão, o progressista é o único que saiu em defesa da fiscalização e do combate à farra com dinheiro público impostos pela norma da Tribunal de Contas maranhense. É do deputado do PP, inclusive, a iniciativa de estender a aplicação do dispositivo ao Estado.
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