Dino baixa decreto desautorizando cumprimento imediato de decisões judiciais
Política

Dino baixa decreto desautorizando cumprimento imediato de decisões judiciais

Medida trata sobre a implantação de qualquer vantagem determinada pela Justiça. Cumprimento poderá ocorrer somente após a Seplan atestar existência de dotação orçamentária e financeira

O governador Flávio Dino (PCdoB) baixou um decreto em que, na prática, impõe sua autoridade acima da exercida pelo Poder Judiciário.

De acordo com o Decreto 34.593, de 30 de novembro deste ano, agora no Estado do Maranhão, “a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN”; e “a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP e demais órgãos, uma vez intimados, deverão encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à SEPLAN e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE”.

A ordem do comunista entrou em vigor desde a segunda-feira 3, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do Maranhão.

No documento, Flávio Dino argumenta que a determinação está amparada no artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o governador do Maranhão, a legislação torna nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não seja compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA), que não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo ou que esteja em desacordo com o disposto no inciso XIII do artigo 37 e no § 1º do artigo 169 da Constituição da República.

O ATUAL7 solicitou por e-mail à assessoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, comandado pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, um posicionamento dos membros do Pleno da Corte sobre o decreto do governador e aguarda retorno. Também foi solicitada e aguarda-se manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) e do Estado, Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).



Comentários 10

  1. UM CRÁPULA!!!

    Taí o que a Justiça do Maranhão queria. Quem muito se abaixa o rabo aparece!!! Pelo meu entendimento, agora o buchudo tenta se agarrar primordialmente em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (que é de obrigação exclusiva do gestor) pra não obedecer às decisões judiciais no que dizem respeito às despesas de pessoal ativo e inativo a qualquer título, o que é grave. Significaria dizer em outras palavras: que antes do magistrado sentenciar referente a despesas de pessoal contra o Governo do MA, pra sua decisão ter eficácia, ele deveria perguntar pra Flávio Dino se o cumprimento de sua decisão afrontaria ou não os dispositivos citados e a LRF por parte do Governo???? Um absurdo, em última análise, referente aos pagamentos devidos, já que os mesmos far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica dos precatórios (art.100 da CF/88)!!! O que é nulo de pleno direito é esse Decreto.

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  3. Eloi Duailibe Santos

    Este comunista FDP, gastou oque não tinha em campanha, e agora está fazendo arbitrariedades para a qualquer preço arrecadar para cobrir o rombo! Estou sem receber izionazida no hospital Presidente Vargas desde o início de novembro!Governador de [...]!!!

  4. Raimundo Cesar Martins

    Se for pra cumprir decreto e rasgar a constituição cidadã é mole governar. Em 2012 Roseana lançou o famoso PGCE plano geral de carreira que facultava vc assinar ou não é o art. 36 faz abrir mão de Direitos adquiridos como URV e 21,7 por cento e poucos não aderiram no meu caso que sou da Seap somente eu e mais 11 não aderiram e por isso viramos servidores de 10 categoria que perde por mês no meu caso quase três mil reais e a ISONOMIA SALARIAL QUE É PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FOI PRA PQP. Tá parecendo quem já foi togado pode tudo. Já acionei a justiça e ganhei em 2 instância me paga Governador trabalho a 30 anos em Pedrinhas de forma Ética por isso exijo minha isonomia já.

  5. Jonas Neto

    Bom,
    O sábio governador só esqueceu que acréscimos advindos de decisões judiciais não são computados por um ano a partir da data do efetivo cumprimento da sentença. Ou seja, como são decisões judiciais e tem que ser cumpridas, são amparadas pela própria LRF. Ou seja, é mais uma falácia para justificar a arbitrariedade de um governo caloteiro e recalcado.

  6. Paulo Silva

    Deixem de ser idiotas. Qualquer ente que tiver gastos acima do que prevê os limites da lei de responsabilidade deve realizar os cortes necessários, inclusive não atendendo medidas judiciais que coloquem as finanças públicas em risco. Ou vcs pelo menos sabem o que significa supremacia do interesse público sobre o privado, cambada de ignorantes.

  7. Indignado

    Quero ver as bombas estourarem, o que ele vai fazer. Qndo a população parar de culpar os médicos pela dificuldade de atendimento. Ele diminuiu a qntidade de médicos das upas e hospitais estadeais, em períodos que a procura só vai aumentar. Quero ver o que esse vagabundo vai falar p a população, se ele vai continuar dizendo q a culpa é dos médicos.

  8. Mariana

    Esse governador gastou 120 milhões na campanha dele, pegou 50 milhões da emap para pagar os débitos, depois retornou a emap pra pegar mais 70 milhões pra quitar sua dívida, porém chegando na Emap deu com a cara na porta, o diretor geral disse a ele que não existia a mínima possibilidade de repassar mais esses 70 milhões.
    Agora o bonitão ta louco, aumentando ICMS, baixando decreto é tal, para ver se espreme o Estado para fazer dinheiro extra e assim quitar com os 70 milhões devido. campaunha cara né? Assim até eu ganho.

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