Yuri Almeida

O advogado Márcio dos Santos Rabelo afirmou ao ATUAL7 que vai judicializar a escolha para vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão caso a Assembleia Legislativa estadual use como critério para inscrição um decreto da década passada que impõe a necessidade de assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa como obrigatoriedade para que a documentação apresentada pelos pretendentes seja analisada.

“Posso entrar no Judiciário depois da decisão definitiva da Assembleia, se impedir a gente de passar para a próxima fase do certame. No meu entendimento, isso é quase uma briga de Davi contra Golias, uma vez que a Assembleia está fechada com o candidato Marcelo Tavares. Isso no Maranhão é típico, o coronelismo, a cultura do coronel no Maranhão é muito forte, essas relações políticas”, disse.

Além de Rabelo, também se inscreveram para a vaga, a ser aberta na corte com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, o deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino (PSB), e a superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva.

O chefe do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti, não apresentou listra tríplice para a vaga como esperado, tendo apenas feito uma consulta à Alema sobre o assunto.

De acordo com o artigo 2º do decreto legislativo 151/1990, que seria inconstitucional, os interessados em integrar o TCE do Maranhão devem ter o apoio de um terço dos 42 deputados da Assembleia Legislativa estadual, não podendo o parlamentar assinar mais de uma indicação.

Tavares, no caso, já tem a assinatura de todos os membros do Palácio Manuel Beckman em apoio ao seu nome para conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, manobra que impossibilita que qualquer outra pessoa entre na disputa pela vaga.

“Entendo que é melhor judicializar a questão porque o decreto de 90 é ilegal, pois não esta estampado no artigo 52 da Constituição Estadual. Então, é melhor judicializar a questão, para que o certame seja o mais transparente e dar mais oportunidade para que, de fato, haja cidadania e democracia, uma vez que eu vejo que a Assembleia, nesse sentido, mesmo sendo a Casa do Povo, está mais para um grupo de pessoas que não vivem nesse sentido de democracia e participação social”, pontuou o advogado.

“Por que não deixam eu ou a candidata que é superintendente da CGU participar da próxima etapa? Se a gente perder, que seja no exercício da cidadania, da democracia e não ser vetado assim, pela Assembleia. Eu entendo que o TJ do Maranhão fará justiça, como já vem fazendo um trabalho excelente. É necessário barrar essa cultura do coronel, e acredito que o Judiciário possa nos auxiliar nisso, à fazer justiça”, finalizou.