Yuri Almeida

A investidura no cargo do deputado federal, deputado estadual ou senador da República garante ao parlamentar, mesmo de oposição, o direito de circular livremente no Palácio dos Leões, podendo entrar e sair de qualquer dependência da sede do Poder Executivo estadual sem a necessidade de prévio registro.

A garantia é dada pela chefe da STC (Secretaria de Estado de Transparência e Controle), Lílian Régia Gonçalves Guimarães, em resposta a recurso do ATUAL7 em um pedido à SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) feito pela Lei de Acesso à Informação, a LAI.

“É verossímil a informação de que o acesso ao Palácio dos Leões é liberado aos parlamentares, face a natureza do cargo que exercem. Decisão nesse sentido não encontra vedação legal, assim como em relação a outras autoridades estaduais. Deputados Estaduais, Federais e Senadores são representantes do povo maranhense. Assegurar a entrada de parlamentares sem prévio registro no Palácio em que despacham o Governador do Estado, e o Secretário-Chefe da Casa Civil (…) não implica, salvo melhor juízo, em descumprimento à Lei nª 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação”.

O trecho consta em decisão de recurso em Segunda Instância a um pedido de acesso aos registros de entrada e saída do senador Weverton Rocha (PDT); do delator da Odebrecht na Lava Jato, José de Carvalho Filho; do deputado federal Josimar Cunha Rodrigues, o Maranhãozinho (PL); do lobista João Batista Magalhães, o Magaiver; e dos empresários e agiotas Eduardo José Barros Costa, o DP, e Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan, nas dependências do Palácio dos Leões, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2015 até a data de resposta à solicitação da informação, em 3 de agosto.

Comandada por Diego Galdino, a SEGOV respondeu que foram localizados registros apenas quanto a Weverton Rocha e Josimar Maranhãozinho. Porém, já sob a alegação de que parlamentares têm acesso livre sem prévio registro nas dependências do Palácio dos Leões, detalhes como data, horário, cópia de ata e lista de presença das reuniões desses registros foram negados.

Diante da revelação da falta de controle na entrada e saída do Palácio dos Leões, e da contradição na resposta, já que se há os registros, necessariamente deveria haver detalhes sobre a entrada e saída do senador do PDT e do deputado do PSL na sede do Governo do Maranhão, o ATUAL7 apresentou o recurso.

Lílian Guimarães, então, manteve a argumentação sobre o livre acesso dos parlamentares.

Contudo, apesar da chefe da STC haver determinando à SEGOV que informe, “com a urgência que o caso requer”, detalhes como a existência ou não de ata e lista de presença das reuniões em que participaram essas pessoas, até o momento, a decisão segue descumprida.