Apesar de já ter lançado uma nota, a nota da nota e a nota da nota da nota, o governador Flávio Dino (PCdoB) precisa explicar pelo menos sete questões ainda não esclarecidas pelo Palácio dos Leões sobre o imóvel pertencente ao comunista Jean Carlos Oliveira no bairro da Aurora, em São Luís, alugado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) para funcionar como anexo da Casa de Juventude Canaã, unidade de ressocialização de menores do Estado, conforme revelado, com exclusividade, pelo Blog do Daniel Matos.

O “aluguel camarada”, como foi apelidado o caso pelo blogueiro Roberto Lobato, teve contrato firmado mediante contratação direta desde o dia 19 de junho de 2015, ao custo de R$ 12 mil mensal e vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período. O documento foi assinado pela presidente da Funac, Elisângela Correa Cardoso; e pelos donos do imóvel, o engenheiro eletrônico Jean Carlos Oliveira e sua esposa, a empresária Margareth Fátima Fiori Oliveira. De lá pra cá, quase um ano e meio depois, apesar de já haver pago mais de R$ 170 mil de aluguel, o Palácio começou a utilizar o imóvel, efetivamente, somente na quarta-feira 4, quando foi feita a transferência de sete menores da unidade principal, no Vinhais, para o anexo.

Baixe a cópia do contrato assinado entre a Funac e um membro do PCdoB

Diante das mentiras e meias-verdades lançadas pelas próprias notas oficiais do governo, o ATUAL7 lista algumas perguntas que o Executivo precisa responder para convencer a população que o “aluguel camarada” não se trata de um caso claro de corrupção:

1. O interesse da Funac em alugar o imóvel surgiu em julho de 2016, julho de 2015 ou desde o início de 2015?

Desde a revelação de que o imóvel alugado pela Funac pertence ao um membro do PCdoB, o Palácio dos Leões já deu três versões diferentes sobre o início do interesse do Executivo em locá-lo. Contudo, os dois primeiros períodos informados — julho de 2016 e julho de 2015 — são posteriores à data de assinatura do contrato, celebrado no dia 19 de junho de 2015, com transcrição para o livro da Funac no dia 1º de julho do mesmo ano.

Já quanto ao último período informado, em pesquisa realizada pelo ATUAL7 na Agência de Notícias do governo e no site da própria Funac, foi constatado que, até o dia 14 de março de 2015, a Funac sequer discutia sobre a implantação de uma unidade na Aurora.

Em consulta da reportagem ao e-Processos, ferramenta gerencial lançada no governo anterior que permite ao cidadão obter informações da tramitação de processos de qualquer terminal de computador, foi constatado que o processo do “aluguel camarada” foi autuado no dia 26 de maio do mesmo ano — ou seja, a data em que o processo teve início.

2. Por que a Funac se interessou em alugar um imóvel especificamente no bairro da Aurora?

Em todas as notas emitidas, o governo ressalta que fez estudos para a “a implantação da unidade do bairro da Aurora”. Diante da coincidência da localidade ser a mesmo onde fica localizado o imóvel do comunista Jean Carlos Oliveira, o governador Flávio Dino precisa explicar quais foram os critérios adotados para a escolha específica do bairro para a implantação da unidade da Funac.

3. Como se deu a suposta entrada de imobiliárias no processo para a escolha do imóvel?

Segundo o Executivo estadual, foram consultadas várias imobiliárias para a realização de uma suposta “pesquisa mercadológica de prédios visando abrigar uma nova unidade” da Funac, tendo saído vencedora no processo a Área Imobiliária. Nas notas, porém, não é explicado como se deu esse processo, quanto custou aos cofres públicos o levantamento e quais as regras para a participação das imobiliárias na tal intermediação. Causa espécie, ainda, o fato de que, com base na data de autuação do processo, a suposta pesquisa mercadológica para a escolha do imóvel e a assinatura relâmpago do contrato, contados os dias em que o serviço público funciona, durou apenas duas semanas.

4. Se o imóvel foi escolhido por atender os critérios para acolher a unidade da Funac, por que um ano e meio depois a reforma ainda não foi concluída?

Ainda segundo as notas, o imóvel pertencente ao comunista Jean Carlos Oliveira foi escolhido pela Área Imobiliária por ter atendido os critérios para a locação, tais como como “área mínima, possibilidade para ampliação de espaços, acessibilidade, áreas para alojamentos, refeitório, atendimento, escolarização e outras atividades”. Contudo, apesar de já ter se passado quase um ano e meio desde que foi locado, a reforma do imóvel ainda está longe de ser concluída, conforme mostrou o repórter Alex Barbosa, em reportagem veiculada no Bom Dia Brasil, da Rebe Globo — e que provocou o comentário devastador de Alexandre Garcia.

5. Qual a empresa ou empresas responsáveis pela suposta reforma, compra de equipamentos de mobiliário e de segurança e qual o valor do gasto?

Durante os quase 18 meses em que o imóvel está alugado para a Funac, não foi afixada no local qualquer placa de identificação das supostas obras na unidade. Pela legislação, toda obra pública deve ter uma placa em que é informado o valor da obra, como se deu o processo, a empresa responsável, a origem da verba e as datas de início e de entrega da obra.

A reportagem apurou que essa responsabilidade deveria ter sido cumprida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), cujo responsável, Clayton Noleto, se tornou passivo de ação de improbidade administrativa pela falta de transparências nos gastos públicos.

Em pesquisa no site da Funac e da CCL, também foi constatado não há qualquer edital para a abertura de processo de contratação dos equipamentos mobiliários e de segurança para a implantação da unidade no bairro da Aurora.

6. Por que o processo ainda não foi encaminhado para o Sacop?

Em consulta ao Sistema de Acompanhamento das Contratações Públicas (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, foi constatado que, até o momento, a Funac não informou ao tribunal a realização da contratação.

De acordo com a instrução normativa do TCE-MA, desde o dia 3 de abril de 2015, passou a ser obrigatória a alimentação do sistema com dados, informações e documentos referentes às contratações no âmbito da administração pública direta e indireta dos poderes do Estado e dos Municípios. Para os casos de dispensa ou inexibilidade de licitação, o prazo máximo para informar o processo é de no máximo três dias após o início do processo.

A sanção vai de rejeição da prestação de contas à aplicação de multa ao gestor responsável pelo órgão ou da entidade responsável pelo envio dos elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, na forma e prazos regulamentados por esta instrução normativa, independentemente de ser ele ordenador de despesa.

7. Por que o edital do processo do “aluguel camarada” não está no site da Funac nem da CCL?

Praticamente todas as perguntas acima poderiam ser facilmente respondidas se houvesse transparência no governo comunista.

Em pesquisa no site da Funac e da CCL, não há qualquer informações sobre o edital do processo 92113/2015, que resultou no contrato 007/2015, para a locação do imóvel do comunista Jean Carlos Oliveira. Também não há nada no Diário Oficial do Estado (DOE) do Maranhão.

Pelo edital, poderia se saber, por exemplo, se realmente houve intermediação de imobiliárias para a escolha do local; quais os critérios foram adotados e quanto a imobiliária que intermediou a negociação levou dos cofres públicos; e por que o bairro da aurora foi coincidentemente o escolhido para abrigar a unidade da Funac, dentre outras informações importantes.