Aluguel Camarada
“É muita cara de pau”, diz Wellington sobre contrato entre SES e Jamil Gedeon
Política

Deputado afirma que locação de imóvel de desembargador pela gestão Flávio Dino tem características de ‘aluguel camarada’

O deputado Wellington do Curso (PSDB) disse ao ATUAL7, nessa sexta-feira 30, que o contrato assinado entre a SES (Secretaria de Estado da Saúde) e o desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão, tem características de ‘aluguel camarada’ – como passaram a ser conhecidas as locações de imóveis de parentes ou aliados do Palácio dos Leões, sob Flávio Dino (PCdoB).

“Quem conhece sabe que uma das características de Flávio Dino é exatamente o tal do aluguel camarada!”, afirmou Wellington, até o momento, único membro da oposição ao governo estadual a se manifestar sobre o assunto.

Revelado pela Folha do Maranhão na última quinta-feira 29, e confirmado pelo ATUAL7, o contrato diz respeito à locação de um imóvel pertencente a Gedeon, pelos próximos 36 meses, ao custo total de 745,2 mil aos cofres públicos. Mensalmente, a SES deverá repassar ao desembargador exatos R$ 20,7 mil, sendo que R$ 156.630,00 já estão empenhados.

Imagem aérea da mansão do desembargador Jamil Gedeon local pela SES. Foto: Folha do Maranhão

De acordo com o objeto, no local, que fica na Alameda Mearim, 200, no bairro do Olho d’Água, em São Luís, funcionará um novo CER (Centro Especializado em Reabilitação e Tratamento) para pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista). Embora assinado desde maio, até o momento, nada funciona no imóvel, e sequer há alguma placa de obras sobre eventual reforma para adaptação das dependências, como determina a lei.

Sobre essa situação, Wellington disse que “é muita cara de pau” a gestão comunista justificar a locação do imóvel para reabilitação e tratamento de pessoas com autismo e, após três meses de contrato, manter o local sem qualquer funcionalidade.

“Vai gastar R$ 745,2 mil para alugar uma mansão sob o argumento de que seria um centro para reabilitação e tratamento para pessoas com autismo. Se isso fosse verdade, seria o primeiro a apoiar! Mas se é pra isso mesmo, por que escolheram o bairro em que já existe um centro de reabilitação? Por que uma mansão, se temos tantos prédios públicos que poderiam ser usados? Outra, se é pra funcionar o centro para atender as pessoas, por que que está fechado até hoje, sendo que o contrato já foi feito há três meses? É muita cara de pau mesmo!”, disse, garantindo que vai formalizar representação junto ao Ministério Público na próxima semana, para que sejam tomadas providências sobre o caso.

Procurados pelo ATUAL7 desde quinta, por e-mail, para se posicionar a respeito do contrato, o governo Flávio Dino e o desembargador Jamil Gedeon ainda não retornaram o contato.

Gestão Flávio Dino aluga por R$ 745,2 mil mansão de Jamil Gedeon
Cotidiano

Contrato foi fechado desde maio, mas imóvel está sem uso. No local deveria estar funcionando um novo CER para pessoas com TEA

Em meio à demora do conselheiro Edmar Serra Cutrim, do TCE (Tribunal de Contas do Maranhão), em apresentar um parecer sobre um processo que tramita na corte, em que é relator, sobre um dos mais famigerados casos de aluguel camarada, a gestão de Flávio Dino (PCdoB) no Palácio dos Leões fechou mais um contrato de locação de imóvel questionável.

Segundo revelou, nesta quinta-feira 29, a Folha do Maranhão, o mais novo aluguel foi fechado entre a SES (Secretaria de Estado de Saúde) e o desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça maranhense.

Pelos próximos 36 meses, a pasta deverá repassar mensalmente ao desembargador exatos 20,7 mil, perfazendo 745,2 mil no total, por uma mansão localizada na Alameda Mearim, 200, no bairro do Olho d'Água, em São Luís. No bairro já há um CER.

De acordo com o Portal da Transparência, ainda não houve pagamentos a Jamil Gedeon pelo aluguel, mas há R$ 156.630,00 já empenhados.

No imóvel, de acordo com o objeto do contrato, deveria estar funcionando um novo CER (Centro Especializado em Reabilitação e Tratamento) para pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista).

Apesar de, segundo a Folha do Maranhão, o contrato ter sido celebrado desde maio, passados já três meses, o local está sem uso.

Imagens publicadas pela reportagem, e outras compartilhados pelo site com o ATUAL7, mostram, inclusive, que sequer há qualquer identificação que lá funciona ou que funcionará um novo CER. Nem mesmo uma placa de obras, que justificaria eventual adaptação do local para receber as pessoas com TEA, existe.

Imagem aérea da mansão do desembargador Jamil Gedeon locada pela SES. Foto: Folha do Maranhão
Imagem aérea da mansão do desembargador Jamil Gedeon locada pela SES. Foto: Folha do Maranhão

Outro lado

O ATUAL7 encaminhou, por e-mail, um pedido de posicionamento ao Governo do Maranhão e ao desembargador Jamil Gedeon sobre a celebração do contrato, e aguarda retorno.

Também foi solicitado manifestação ao Ministério Público de Contas (MPC), do TCE-MA, já que o Parquet é autor da representação na corte sobre o aluguel camarada da Clínica Eldorado, onde atualmente funciona o HTO (Hospital de Traumatologia e Ortopedia).

Na representação do MP de Contas, que passados dois anos ainda aguarda o parecer de Edmar Cutrim, é apontada a “existência de uma organização criminosa, dividida em vários setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, corrupção ativa, fraude em contratos, além das mais diversas formas de fraude”, por meio dos chamados alugueis camaradas.

Quase 2 anos depois, processo sobre aluguel camarada ainda aguarda parecer de Edmar Cutrim
Cotidiano

Representação do MP de Contas diz que ‘organização criminosa se estruturou profissionalmente’ na gestão de Flávio Dino para prática de crimes como peculato, corrupção e fraudes

Uma representação formulada em setembro de 2017 pelo MPC (Ministério Público de Contas) do Maranhão contra um dos mais célebres casos de aluguel camarada – nome dado pelo saudoso blogueiro Robert Lobato às locações de imóveis de aliados ou parentes destes pelo governo de Flávio Dino (PCdoB) – aguarda já há quase dois anos pelo parecer do relator do processo no TCE (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Edmar Serra Cutrim.

O caso, inclusive, estava sem qualquer movimentação processual há mais de três meses – antes, chegou a ficar parado por mais de 180 dias –, voltando a caminhar somente no final de julho último, após o ATUAL7 confrontar a corte a respeito das paralisações. Nenhuma resposta ao questionamento, porém, foi dada até o momento.

Revelada pelo ATUAL7, a representação diz respeito ao contrato assinado, sem licitação, entre a SES (Secretaria de Estado da Saúde) e a empresa Clínica Materno Infantil Eldorado Ltda, para locação de um imóvel no bairro do Turu, em São Luís.

No local, que pertence a familiares da assessora jurídica da pasta, Janyr Carvalho de Araújo, funciona o HTO (Hospital de Traumatologia e Ortopedia), inaugurado somente após a gestão comunista haver desembolsado quase R$ 1 milhão com o aluguel sem que nada funcionasse por lá, além de ter realizado outros gastos com reforma, ao custo de mais de R$ 900 mil para os cofres públicos.

Apontando para a “existência de uma organização criminosa, dividida em vários setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, corrupção ativa, fraude em contratos, além das mais diversas formas de fraude”, o MP de Contas solicitou na representação que fosse determinada uma auditoria imediata e urgente no contrato.

O pedido, porém, foi negado por Edmar Cutrim, contrariando o procurador Douglas Paulo da Silva, autor da representação, além de membros da unidade técnica de Controle Externo do tribunal que haviam sugerido em relatório de instrução pela instauração da auditoria para a devida apuração dos fatos.

Em despacho de outubro de 2017, o conselheiro preferiu determinar a citação do titular da SES, Carlos Eduardo de Oliveira Lula, para que apresentasse defesa sobre as acusações de que uma “rede de corrupção” havia sido formada na pasta durante a gestão de Flávio Dino para assaltar o erário mediante “esquema de simulação de contratos de locação”.

Após analisar os argumentos e documentos apresentados pela defesa – que alegou, em síntese, não ter agido na marginalidade, e que a representação não continha elementos suficientes que pudessem caracterizar alguma irregularidade ou ilícito, mas apenas baseada em reportagens da imprensa local –, a unidade técnica de Controle Externo do TCE opinou pelo monitoramento do contrato, especificamente para saber sobre o cumprimento da cláusula que trata sobre as benfeitorias e conversação do imóvel, além de termos aditivos ao acordo contratual.

Apesar desse novo relatório de instrução ter sido apresentado desde setembro do ano passado, e corroborado pelo MPC em abril deste ano, até o momento, segundo a movimentação processual, o conselheiro Edmar Cutrim, que é ex-deputado e tem dois filhos parlamentares (Gil Cutrim e Glalbert Cutrim, ambos do PDT) na base aliada de Flávio Dino na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa, ainda não apresentou seu parecer sobre a representação.

A demora do relator em elaborar o voto, inclusive, já é maior até que o aditivo de prorrogação de prazo do próprio contrato assinado entre a SES e a Clínica Eldorado, vencido na última sexta-feira 2.

Justiça nega pedido de comunista contra jornalista que revelou aluguel camarada
Cotidiano

Proprietário de imóvel locado para funcionamento da Funac, Jean Carlos Oliveira tentava indenização por danos morais. Ele recebeu 18 meses de pagamentos da gestão de Flávio Dino mesmo com o local ainda fechado

A Justiça do Maranhão rejeitou pedido do engenheiro eletricista Jean Carlos Oliveira para ser indenizado pelo jornalista Daniel Matos, de O Estado, que revelou que, desde 2015, a gestão de Flávio Dino pagava pelo aluguel de um prédio para funcionamento da Funac (Fundação da Criança e do Adolescente), ao custo de R$ 9,5 mensal, sendo que o local só passou a funcionar em 2017, e de forma precária. A informação foi divulgada pelo próprio Daniel Matos.

Proprietário do imóvel, mostrou o jornalista, Jean Carlos constava na lista de filiados do PCdoB, partido de Dino. O escândalo ficou conhecido como aluguel camarada – o primeiro de diversos outros tornados públicos posteriormente.

Na ação, o comunista, que à época era ainda funcionário da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), responsável pela gestão do Porto do Itaqui, tentava uma indenização do profissional de imprensa alegando danos morais.

Ao analisar o caso, porém, o juiz Alessandro Bandeira Figueiredo, do 2º Juizado Especial Cível, julgou o pedido improcedente.

Em sua decisão, o magistrado destacou que não há “qualquer elemento de prova de excesso cometido pelo demandado, não se vislumbrando, no caso, ofensa pessoal dirigida ao promovente, nem divulgação de notícias criadas pelo réu”. Concluindo: “Temos que a presente demanda não merece prosperar”.

Aluguel camarada

O imóvel locado por Jean Carlos Oliveira para funcionamento da Funac fica na Aurora, em São Luís. Entre 2015 e 2016, sem que a unidade sequer estivesse em funcionamento, foram pagos pelo governo de Flávio Dino 18 meses pelo aluguel do prédio, perfazendo mais de R$ 172 mil repassados dos cofres públicos pela gestão estadual ao correligionário do chefe do Executivo.

Somente no início de 2017, após o escândalo ser tornado público por Daniel Matos, em meio à obras relâmpago, que o Governo do Maranhão inaugurou a Funac no bairro, meses depois desativada após protesto de moradores, que alegavam falta de segurança na localidade.

O imóvel, inclusive, havia sido utilizado em 2014 como comitê de campanha e encontros políticos do PCdoB. No local, eram distribuídos materiais de campanha do então candidato a deputado estadual pelo partido, Júlio Guterres. Jean Carlos Oliveira chegou a figurar como garoto propaganda da campanha eleitoral, como mostra a imagem acima.

Sobre o caso, o governador Flávio Dino sempre negou irregularidades. Em publicação no Facebook, alegou não ter ação direta em uma locação de imóvel pelo Governo do Maranhão e que seria muita má fé inferir qualquer atuação dele no processo.

“Só muita má fé ou ignorância para imaginar que uma simples casa foi alugada por uma Fundação do governo por ordem minha. E só muita má fé ou ignorância para imaginar que num processo de locação de imóvel em uma Fundação se faz pesquisa de filiação partidária. Imaginemos em um processo administrativo a realização de tal pesquisa de mera filiação partidária. Seria ilegal e estapafúrdio. Estado tem dezenas de imóveis alugados em todo o Maranhão. No meu governo nunca foi, E NÃO SERÁ, realizada pesquisa de filiação partidária”, afirmou.

PGE ignora dinheiro na cueca e corrupção no governo Dino em defesa ao TCE
Política

Documento assinado por Rodrigo Maia falseia a Operação Rêmora, da Polícia Federal, e afirma que irregularidades na SES ocorreram somente em gestões anteriores

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Maranhão desviou-se de sua atribuição institucional de assistência Jurídica ao Estado e ignorou descobertas de corrupção e desvios de dinheiro público no governo Flávio Dino, do PCdoB, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Em defesa apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente à Representação do Ministério Público de Contas (MPC) sobre o famigerado aluguel camarada da Clínica Eldorado, e ao trecho do documento em que o procurador Douglas Paulo da Silva afirma haver “o uso de entidades do Terceiro Setor como mecanismo nefasto de burlar os órgãos de controle e desviar recursos da saúde”, a PGE protegeu a atual gestão ao afirmar que todas as irregularidades desbaratadas pela força-tarefa da Sermão Peixes dizem respeito somente aos governos anteriores.

Assinado pelo então chefe da PGE, Rodrigo Maia, que atualmente está afastado do cargo para coordenar o setor jurídico da campanha de tentativa de Dino, o documento foi obtido com exclusividade pelo ATUAL7.

Nele, a PGE falseia a Operação Rêmora, deflagrada pela Polícia Federal em junho do ano passado após o roubo de mais de R$ 18 milhões da saúde pública pelo Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC) nos primeiros meses do governo Flávio Dino — inclusive com operadores do esquema escondendo R$ 18 milhões surrupiados da saúde pública até mesmo na cueca, conforme mostrou o repórter secreto do quadro Cadê o dinheiro que tava aqui?, do Fantástico, Rede Globo. À época, a 5º fase da Sermão aos Peixes, denominada Pegadores, contra desvios de outros R$ 18 milhões no governo comunista, mesmo já havendo sido solicitada à Justiça Federal pela PF, ainda não havia sido deflagrada.

Emissários do IDAC recebem dinheiro na boca do caixa e escondem na cueca; observe a data de março de 2017: governo Flávio Dino, poucos meses antes da PGE afirmar ao TCE que irregularidades na SES ocorreram somente em gestões anteriores
Na cueca Reprodução/Fantástico Emissários do IDAC recebem dinheiro na boca do caixa e escondem na cueca; observe a data de março de 2017: governo Flávio Dino, poucos meses antes da PGE afirmar ao TCE que irregularidades na SES ocorreram somente em gestões anteriores

De acordo com a PGE, ao abordar na Representação as diversas irregularidades encontradas na contratação do Terceiro Setor pela SES, o MP de Contas “certamente está se referindo a gestões anteriores do Executivo Estadual”, pois, segundo a defesa assinada por Rodrigo Maia, “desde janeiro de 2015, sob a atual gestão, os contratos assim firmados são cobertos de legalidade, legitimidade, transparência e moralidade”, e que “os contratos com entidades do Terceiro Setor firmados anteriormente estão eivados de ilegalidades”.

A respeito do pedido feito pelo MPC, de instauração imediata e urgente de Auditoria no aluguel camarada celebrado entre o governo comunista e a Clínica Eldorado, a PGE manifestou-se pelo deferimento, mas também aproveitou para fazer deformação política ressalvando pela extensão das investigações, a contar do ano de 2010 — quando quem estava no comando do Palácio dos Leões era Roseana Sarney (MDB), principal adversária de Flávio Dino no pleito de outubro, segundo todas as pesquisas eleitorais registradas.

“Ante ao exposto, pede sede DEFERIDO o pedido de Auditoria nos contratos de locação de imóveis firmados pelo Governo do Maranhão com recursos públicos vinculados ao sistema de saúde pública do Estado, mas em extensão maior, no sentido de que sejam auditados os instrumentos contratuais firmados desde o ano de 2010, máxime envolvendo entidades do Terceiro Setor”, ressaltou.

O pedido de investigação feito pelos procuradores do MPC está parado no Tribunal de Contas do Estado desde o ano passado, aguardando por manifestação do ex-presidente da Corte, o conselheiro Edmar Serra Cutrim. Ex-deputado estadual, Cutrim tem dois filhos também na política, o deputado estadual Glalbert Cutrim e o ex-prefeito de São José de Ribamar Gil Cutrim. Ambos, seguindo os passos do pai, são aliados políticos do governador do Maranhão.

MP de Contas aponta rede de corrupção e Orcrim em aluguel camarada de Dino
Política

Procuradores destacam que organização criminosa seria formada por membros do Poder Judiciário, servidores da SES e dirigentes da Clínica Eldorado, onde funciona o HTO

Uma Representação protocolada pelo Ministério Público de Contas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão aponta para a existência de uma rede de corrupção em pelo menos um dos famigerados alugueis camaradas do governo Flávio Dino, do PCdoB. As contratações passaram a ser assim conhecidas após a descoberta de supostas simulações de contratos de locação de imóveis com pessoas físicas e jurídicas ligadas ao PCdoB, à própria gestão estadual ou a amigos do poder, com o objetivo de desviar recursos públicos.

Segundo a documentação, obtida com exclusividade pelo ATUAL7, as irregularidades foram encontradas na locação do prédio onde funcionava a antiga Clínica Eldorado para a implantação do Hospital de Ortopedia e Traumatologia (HTO), pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) — baixe o documento.

A Representação foi protocolada pelos procuradores do MPC Jairo Cavalcanti Vieira, que chefia o órgão, e Douglas Paulo da Silva, desde a segunda quinzena de setembro do ano passado, após r uma serie de reportagens da imprensa local e nacional sobre o escândalo. Segundo o sistema de consulta processual do TCE, a Representação aguarda manifestação do conselheiro Edmar Serra Cutrim, que atualmente é aliado político de Dino, pela determinação ou não de imediata e urgente auditoria nos contratos de locação celebrados entre o governo comunista e a Clínica Eldorado.

O aluguel camarada

Dentre as descobertas feitas pela imprensa, destacam-se o fato de que o marido de uma das sócias da Clínica Eldorado, a juíza Janaína Araújo de Carvalho, que coordena a Central de Inquéritos de São Luís, é o promotor de Justiça Reginaldo Carvalho. Oficialmente titular da Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, ele atua desde 2013 como assessor da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), se reportando diretamente ao chefe do Ministério Público do Maranhão, o procurador-geral Luiz Gonzaga Martins Coelho.

A magistrada, ainda segundo a imprensa local e nacional, é irmã de Janyr Carvalho de Araújo, assessora jurídica da SES e filha da sócia-majoritária da Clínica Eldorado, a pediatra Ideni Viana de Carvalho.

O pai da assessora jurídica da SES, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, já foi sócio do local e chegou a responder um processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) haver questionado a legalidade de um desembargador ter a sociedade em uma empresa, Jaime Ferreira transferiu a sociedade para um dos filhos e o processo foi arquivado.

Cerca de 1 milhão foram repassados dos cofres públicos do Estado pelo aluguel pela Clínica Eldorado, mesmo sem haver nenhum atendimento médico, já que, mesmo com o recebimento dos pagamentos, o prédio esteve fechado por cerca de um ano — tendo ainda o contrato sido renovado por mais dois anos, resultando em um custo adicional ao erário de pouco mais de R$ 2,1 milhões.

Orcrim

Para os membros do MP de Contas, “o conjunto probatório” produzido no âmbito da Representação “demonstra a existência de uma organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a práticas de crimes de peculato, corrupção passiva, fraude em contratações, além das mais diversas formas de fraude”.

“Os fatos narrados pela imprensa denunciam uma rede de corrupção formada por membros do Poder Judiciário, servidores da Secretaria de Estado da Saúde e dirigentes da Clínica Eldorado”, diz trecho do documento.

“Ao arrepio dos princípios da legalidade, da moralidade e da economicidade, a empresa denunciada vem se beneficiando de recursos da saúde, mediante esquema de simulação de ‘contratos de locação’. (...) Neste ponto, e com objetivo unicamente patrimonial, o Governo do Estado do Maranhão vem favorecendo financeiramente a empresa denunciada, mediante o mecanismo de simulação de contratos de locação. Os supostos contratos de locação (modus operandi dos desvios de recursos públicos) servem para legitimar e justificar a enorme movimentação financeira em favor da empresa CLÍNICA ELDORADO”, destaca outro trecho.

Ainda segundo os procuradores, “este tipo de contratação tem ensejado fraudes das mais diversas modalidades. Para ilustrar: falso interesse público na contratação, empresas contratadas pertencentes às pessoas ou agentes públicos ligados ao governo, superfaturamento de preços, serviços não executados”.

Outro lado

À época da descoberta do aluguel camarada da Clínica Eldorado, o governo Flávio Dino emitiu nota onde negou irregularidades e garantiu que a locação de uma estrutura existente representou uma solução mais barata e mais rápida que a construção de um novo imóvel. Ainda de acordo com a gestão comunista, o valor da reforma seria descontado no aluguel.

Judiciário, MP e Defensoria Pública desmentem governo sobre Funac da Aurora
Política

Palácio dos Leões havia repassado informações dando conta de que o juiz, a promotora e os defensores públicos aprovaram as instalações da unidade

O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Maranhão desmentiram o Palácio dos Leões sobre as instalações na unidade de ressocialização da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) no bairro da Aurora, em São Luís. A informação foi publicada pelo Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís no site da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado.

Em matéria publicada na agência oficial de notícias e replicada em parte da imprensa local, o governo passou a impressão de que os representantes do Judiciário, MP e Defensoria Pública não haviam detectado qualquer anormalidade nas dependências do prédio — que tem como proprietário o engenheiro eletrônico e coordenador de Redes de Tecnologia da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), Jean Carlos Oliveira, que é filiado desde março de 2013 ao Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, partido do governador Flávio Dino.

O caso ferve nas redes sociais, é investigado pelo Ministério Público e ganhou a imprensa nacional apelidado de “Aluguel Camarada”, em razão do governo ter pago um ano e meio de aluguel pelo imóvel, mesmo estando ele fechado e sem qualquer reforma, que somente foi iniciada após a revelação da locação. Em vez de responder aos questionamentos feitos pela população, Dino tem preferido atacar os adversários e até mesmo se comparar à antecessora, a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), insinuando que ela também fazia igual. R$ 720 mil serão pagos ao comunista Jean Carlos pelo aluguel.

Reforma relâmpago está sendo feita somente após um ano e meio de pagamento do aluguel para proprietário do imóvel, que é filiado ao PCdoB e funcionário do alto escalão da Emap
Divulgação Aluguel Camarada Reforma relâmpago está sendo feita somente após um ano e meio de pagamento do aluguel para proprietário do imóvel, que é filiado ao PCdoB e funcionário do alto escalão da Emap

Contudo, em inspeção realizada na unidade nessa quarta-feira 11, o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, José dos Santos Costa; a promotora de Justiça Emmanuella Bello Peixoto; o defensor público geral do Estado, Werther de Moraes Lima Junior; e as defensoras públicas Ana Júlia da Silva Sousa e Elainne Alves do Rego Barros Monteiro constataram a necessidade de adequações técnicas e estruturais no prédio; e de medidas de segurança no local.

Além do governo comunista, os deputados estaduais Vinícius Louro (PR) e Fábio Macedo (PDT) também acabaram desmentidos publicamente sobre as instalações da unidade da Funac na Aurora. Apenas a deputada Andrea Murad (PMDB), que havia sido ilegalmente impedida de vistoriar o local dias antes, afirmou que as dependências do local não estão de acordo com o que prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, através da Lei nº 12.594, de janeiro de 2012.

No termo de inspeção, o juiz, a promotora e os defensores públicos recomendam a adoção de várias medidas e que não sejam feitas novas transferências de socioeducandos para a unidade até o cumprimento de todas as recomendações. O documento foi entregue à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), comandada pelo petista Francisco Gonçalves; e à Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), comandada pela pedagoga Elisângela Cardoso.

As recomendações levam em consideração que o Centro de Juventude Canaã, que fica no bairro do Vinhas, também em São Luís, local em que os sete adolescentes levados para a unidade do bairro Aurora estavam anteriormente, encontra-se com superlotação, inclusive com sentenciados com internação definitiva cumprindo medida em local inadequado, em condições precárias. O número de adolescentes sentenciados, cumprindo medida irregularmente no Centro Canaã chega atualmente a 28 internos.

Ainda de acordo com o documento, o juiz, a promotora e os defensores públicos recomendam a permanência 24 horas de viatura da Polícia Militar em frente à unidade do bairro Aurora e efetivo policial suficiente para a proteção dos socioeducandos e da equipe técnica e demais servidores; realização, com a máxima urgência, de vistoria pelo Corpo de Bombeiros para adequação do prédio às normas de segurança previstas na legislação e cumprimento pela Funac das exigências apresentadas; e a conclusão, no prazo de 30 dias, das reformas necessárias para o ideal funcionamento da unidade.

Entre as recomendações estão também a apresentação, no prazo de cinco dias, de relação nominal e completa dos integrantes da equipe técnica da unidade na Autora e suas respectivas funções; que seja providenciada, junto ao CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), autorização de funcionamento provisório da unidade, encaminhando-se a autorização aos órgãos signatários no prazo de 60 dias; e que se estabeleça um diálogo e formuladas estratégias junto à comunidade, a fim de superar as resistências à instalação da unidade no local. Durante a inspeção, foram ouvidos protestos dos moradores para a retirada dos adolescentes, além de reivindicações por melhorias no bairro.

Documento da Funac mostra que impedimento à entrada de Andrea Murad foi ilegal
Política

Deputados estaduais estão entre as autoridades que podem visitar as unidades “sem restrição de horários” e “sem prévio agendamento”

Documento da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) do Maranhão, disponível no site da própria instituição, mostra que o impedimento à entrada da deputada Andrea Murad (PMDB) no anexo da Casa de Juventude Canaã foi ilegal. A Polícia Militar chegou ainda a ser deslocada para fazer barreira na entrada da unidade, após a chegada da parlamentar, caracterizando outra violação por parte do Estado.

A ação ocorreu nesse domingo 8, no bairro da Aurora, durante tentativa da parlamentar em averiguar se as instalações para abrigar os internos estão de acordo com as determinações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e com as declarações emitidas pelo Palácio dos Leões. O imóvel pertence ao engenheiro eletrônico e coordenador de Redes de Tecnologia da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), Jean Carlos Oliveira, que é filiado ao PCdoB, partido do governador Flávio Dino. Embora nada estivesse funcionando no local há cinco dias, a Funac vinha honrando o aluguel do imóvel há um ano e meio, ao custo de R$ 12 mil mensal. Ao todo, o contrato vai custar R$ 720 mil aos cofres públicos.

plano-de-seguranca-funac-maranhao

Baixe o documento da Funac violado pela própria instituição

Segundo o Plano de Segurança do Atendimento Socioeducativo da Funac, instituído pelo próprio governo comunista, em 2015, deputados estaduais estão entre as “autoridades investidas legalmente” para visitar as unidades socioeducativas “sem restrição de horários para a sua realização”.

O documento diz mais: “a unidade de socioeducação deve sempre estar preparada para o recebimento de visitas de autoridades, podendo ocorrer mesmo sem prévio agendamento”. Ainda segundo o documento, as visitas “podem ocorrer em virtude de diversos fatores: conhecer o trabalho realizado e/ou as instalações físicas; realizar sindicância; averiguar denúncias; participar de eventos; realizar perícias técnicas”. Apenas nos casos em que a autoridade resolve programar a visita é que esta deverá ser informada com antecedência mínima de 48 horas, para que a direção das unidades possa informar aos responsáveis pelos setores sobre a visita, “a fim de melhor atender” a autoridade, diz o plano de segurança da Funac.

Polícia Militar foi deslocada para a entrada da unidade da Funac na Aurora apenas após a chegada de Andrea Murad. Uso dos militares também foi ilegal
Divulgação Entrada proibida Polícia Militar foi deslocada para a entrada da unidade da Funac na Aurora apenas após a chegada de Andrea Murad. Uso dos militares também foi ilegal

Além do documento do próprio órgão do governo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão também prevê  “o ingresso livre [dos parlamentares] em qualquer órgão ou repartição, estadual ou municipal, da administração pública direta ou indireta”.

Para Andrea Murad, a locação do imóvel pertencente a um integrante do mesmo partido do governado caracteriza crime contra a administração pública. Sobre o impedimento ilegal, ela alertou que ingressará na Justiça para que sua prerrogativa de parlamentar, fiscal das ações do governo, seja respeitada.

“Vou recorrer à Justiça para que eu entre e vistorie o imóvel alugado pelo governo que desde já considero um crime contra administração pública porque o imóvel ficou um ano e meio fechado, o governo pagando o aluguel mensal de mais de R$ 12 mil reais sem ser utilizado e o mais grave de propriedade de um filiado do PCdoB. Também estou buscando todas as informações da suposta reforma, como estão distribuídos os internos nessa unidade, quais as atividades que estão realizando e se a unidade está dentro dos parâmetros do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo”, disse Andrea.

Palácio dos Leões vai pagar R$ 720 mil por aluguel de imóvel de comunista
Política

Se contrato for prorrogado, como está previsto no documento, Jean Carlos Oliveira pode levar até R$ 1,4 milhão com o aluguel camarada

Custará o total de R$ 720 mil o valor que o Palácio dos Leões desembolsará dos cofres públicos para pagar o aluguel do imóvel no bairro da Aurora, em São Luís, onde somente na semana passada, após um ano e meio locado para a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), passou a funcionar como anexo da Casa de Juventude Canaã, unidade de ressocialização de menores do Estado.

Baixe a cópia do contrato assinado entre a Funac e um membro do PCdoB

O local tem como proprietário o engenheiro eletrônico e coordenador de Redes de Tecnologia da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), Jean Carlos Oliveira, que é filiado desde março de 2013 ao Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, partido do governador Flávio Dino (PCdoB) e de seu bisecretário de Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry Barroso.

Assinado no dia 19 de junho de 2015, o acordo foi feito com dispensa de licitação, tem prazo de vigência de cinco anos e possibilidade de prorrogação por igual período, ao custo de R$ 12 mil mensal — que abatido os impostos, fica ainda em R$ 9.569,36 (nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) líquidos.

Embora Dino e Jerry tenham jurado de pés juntos que tudo não passou de uma coincidência, que não tinham como saber que Jean Carlos Oliveira é filiado ao PCdoB, o ATUAL7 apurou que “Jean de Tal”, como se referiu a ele Márcio Jerry, é referência no partido ao ponto de ter sido utilizado como garoto propaganda pelo então candidato a deputado estadual em 2014 pelo PCdoB, Júlio Guterres. Ainda em 2014, o imóvel de Jean locado para a Funac serviu de comitê comunista, o que desmonta a alegação de desconhecimento de sua filiação por parte governo.

Dos R$ 720 mil que deve receber até findar o contrato, Jean Carlos já pegou, somente em 2016, o total de R$ 114.832,32 (cento e quatorze mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos). Em 2015, ele já havia embolsado outros R$ 57.379,98 (cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) com o aluguem camarada.

Se o contrato for prorrogado pelo mesmo período acordado, como está previsto no documento, o comunista Jean Carlos Oliveira levará o total de R$ 1,4 milhão por alugar o imóvel para o governo comandado pelo seu próprio partido.

Sete perguntas que Flávio Dino precisa responder sobre o “aluguel camarada”
Política

Funac já pagou mais de R$ 170 mil por imóvel de um integrante do PCdoB. Aluguel vem sendo pago há um ano e meio, mas unidade só passou a funcionar nesta semana

Apesar de já ter lançado uma nota, a nota da nota e a nota da nota da nota, o governador Flávio Dino (PCdoB) precisa explicar pelo menos sete questões ainda não esclarecidas pelo Palácio dos Leões sobre o imóvel pertencente ao comunista Jean Carlos Oliveira no bairro da Aurora, em São Luís, alugado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) para funcionar como anexo da Casa de Juventude Canaã, unidade de ressocialização de menores do Estado, conforme revelado, com exclusividade, pelo Blog do Daniel Matos.

O “aluguel camarada”, como foi apelidado o caso pelo blogueiro Roberto Lobato, teve contrato firmado mediante contratação direta desde o dia 19 de junho de 2015, ao custo de R$ 12 mil mensal e vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período. O documento foi assinado pela presidente da Funac, Elisângela Correa Cardoso; e pelos donos do imóvel, o engenheiro eletrônico Jean Carlos Oliveira e sua esposa, a empresária Margareth Fátima Fiori Oliveira. De lá pra cá, quase um ano e meio depois, apesar de já haver pago mais de R$ 170 mil de aluguel, o Palácio começou a utilizar o imóvel, efetivamente, somente na quarta-feira 4, quando foi feita a transferência de sete menores da unidade principal, no Vinhais, para o anexo.

contrato-funac-jean-carlos-oliveira-pcdob-margareth-fatima-fiori-oliveira

Baixe a cópia do contrato assinado entre a Funac e um membro do PCdoB

Diante das mentiras e meias-verdades lançadas pelas próprias notas oficiais do governo, o ATUAL7 lista algumas perguntas que o Executivo precisa responder para convencer a população que o “aluguel camarada” não se trata de um caso claro de corrupção:

1. O interesse da Funac em alugar o imóvel surgiu em julho de 2016, julho de 2015 ou desde o início de 2015?

Desde a revelação de que o imóvel alugado pela Funac pertence ao um membro do PCdoB, o Palácio dos Leões já deu três versões diferentes sobre o início do interesse do Executivo em locá-lo. Contudo, os dois primeiros períodos informados — julho de 2016 e julho de 2015 — são posteriores à data de assinatura do contrato, celebrado no dia 19 de junho de 2015, com transcrição para o livro da Funac no dia 1º de julho do mesmo ano.

Já quanto ao último período informado, em pesquisa realizada pelo ATUAL7 na Agência de Notícias do governo e no site da própria Funac, foi constatado que, até o dia 14 de março de 2015, a Funac sequer discutia sobre a implantação de uma unidade na Aurora.

Em consulta da reportagem ao e-Processos, ferramenta gerencial lançada no governo anterior que permite ao cidadão obter informações da tramitação de processos de qualquer terminal de computador, foi constatado que o processo do “aluguel camarada” foi autuado no dia 26 de maio do mesmo ano — ou seja, a data em que o processo teve início.

e-processos-aluguel-funac-imovel-jean-carlos-oliveira-funac

2. Por que a Funac se interessou em alugar um imóvel especificamente no bairro da Aurora?

Em todas as notas emitidas, o governo ressalta que fez estudos para a “a implantação da unidade do bairro da Aurora”. Diante da coincidência da localidade ser a mesmo onde fica localizado o imóvel do comunista Jean Carlos Oliveira, o governador Flávio Dino precisa explicar quais foram os critérios adotados para a escolha específica do bairro para a implantação da unidade da Funac.

3. Como se deu a suposta entrada de imobiliárias no processo para a escolha do imóvel?

Segundo o Executivo estadual, foram consultadas várias imobiliárias para a realização de uma suposta “pesquisa mercadológica de prédios visando abrigar uma nova unidade” da Funac, tendo saído vencedora no processo a Área Imobiliária. Nas notas, porém, não é explicado como se deu esse processo, quanto custou aos cofres públicos o levantamento e quais as regras para a participação das imobiliárias na tal intermediação. Causa espécie, ainda, o fato de que, com base na data de autuação do processo, a suposta pesquisa mercadológica para a escolha do imóvel e a assinatura relâmpago do contrato, contados os dias em que o serviço público funciona, durou apenas duas semanas.

4. Se o imóvel foi escolhido por atender os critérios para acolher a unidade da Funac, por que um ano e meio depois a reforma ainda não foi concluída?

Ainda segundo as notas, o imóvel pertencente ao comunista Jean Carlos Oliveira foi escolhido pela Área Imobiliária por ter atendido os critérios para a locação, tais como como “área mínima, possibilidade para ampliação de espaços, acessibilidade, áreas para alojamentos, refeitório, atendimento, escolarização e outras atividades”. Contudo, apesar de já ter se passado quase um ano e meio desde que foi locado, a reforma do imóvel ainda está longe de ser concluída, conforme mostrou o repórter Alex Barbosa, em reportagem veiculada no Bom Dia Brasil, da Rebe Globo — e que provocou o comentário devastador de Alexandre Garcia.

5. Qual a empresa ou empresas responsáveis pela suposta reforma, compra de equipamentos de mobiliário e de segurança e qual o valor do gasto?

Durante os quase 18 meses em que o imóvel está alugado para a Funac, não foi afixada no local qualquer placa de identificação das supostas obras na unidade. Pela legislação, toda obra pública deve ter uma placa em que é informado o valor da obra, como se deu o processo, a empresa responsável, a origem da verba e as datas de início e de entrega da obra.

A reportagem apurou que essa responsabilidade deveria ter sido cumprida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), cujo responsável, Clayton Noleto, se tornou passivo de ação de improbidade administrativa pela falta de transparências nos gastos públicos.

Em pesquisa no site da Funac e da CCL, também foi constatado não há qualquer edital para a abertura de processo de contratação dos equipamentos mobiliários e de segurança para a implantação da unidade no bairro da Aurora.

6. Por que o processo ainda não foi encaminhado para o Sacop?

Em consulta ao Sistema de Acompanhamento das Contratações Públicas (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, foi constatado que, até o momento, a Funac não informou ao tribunal a realização da contratação.

De acordo com a instrução normativa do TCE-MA, desde o dia 3 de abril de 2015, passou a ser obrigatória a alimentação do sistema com dados, informações e documentos referentes às contratações no âmbito da administração pública direta e indireta dos poderes do Estado e dos Municípios. Para os casos de dispensa ou inexibilidade de licitação, o prazo máximo para informar o processo é de no máximo três dias após o início do processo.

A sanção vai de rejeição da prestação de contas à aplicação de multa ao gestor responsável pelo órgão ou da entidade responsável pelo envio dos elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, na forma e prazos regulamentados por esta instrução normativa, independentemente de ser ele ordenador de despesa.

7. Por que o edital do processo do “aluguel camarada” não está no site da Funac nem da CCL?

Praticamente todas as perguntas acima poderiam ser facilmente respondidas se houvesse transparência no governo comunista.

Em pesquisa no site da Funac e da CCL, não há qualquer informações sobre o edital do processo 92113/2015, que resultou no contrato 007/2015, para a locação do imóvel do comunista Jean Carlos Oliveira. Também não há nada no Diário Oficial do Estado (DOE) do Maranhão.

Pelo edital, poderia se saber, por exemplo, se realmente houve intermediação de imobiliárias para a escolha do local; quais os critérios foram adotados e quanto a imobiliária que intermediou a negociação levou dos cofres públicos; e por que o bairro da aurora foi coincidentemente o escolhido para abrigar a unidade da Funac, dentre outras informações importantes.