Após dois anos de retardo, o conselheiro Edmar Serra Cutrim, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, apresentou voto negando pedido pela instauração urgente e imediata de auditoria no contrato celebrado entre o governo Flávio Dino e a Clínica Eldorado, um dos mais célebres casos de “aluguel camarada” —como passou a ser chamado pela oposição supostas simulações de locação de imóveis pertencentes a pessoas físicas e jurídicas ligadas ao PCdoB, à gestão estadual ou a amigos do poder, com o possível objetivo de desviar recursos públicos.
No local, que fica no Jardim Eldorado, bairro de classe média e média alta, em São Luís, a SES (Secretaria de Estado da Saúde) implantou o HTO (Hospital de Ortopedia e Traumatologia).
Em seu voto, apresentado na sessão dessa quarta-feira 16, Edmar Cutrim afirmou não ter encontrado os diversos indícios de irregularidades apontados pelo MPC (Ministério Público de Contas), autor da representação pela auditoria, tais como “contratações espúrias”, “rede de corrupção”, transferência suspeita de “expressivo montante de recursos” e “vantagens econômicas indevidas”.
Por esta razão, alegou, decidiu apenas pelo monitoramento do contrato, por meio do apensamento dos autos às contas de 2017, sob sua própria relatoria, e compartilhamento de cópias do processo ao conselheiro Álvaro César, relator das contas da SES referentes ao exercício de 2019.
“(…) VOTO no sentido de que o Tribunal de Contas, com fulcro no art. 43, Parágrafo Único, c/c art. 50, I, da Lei Estadual nº 8.258/2005 (LOTCE): Conheça, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 43 da Lei nº 8.258/2005, porém, no mérito, julgue improcedente a Representação objeto do presente processo eis que dos presentes autos não se verifica nenhuma irregularidade perpetrada no exercício de 2017”, votou o conselheiro.
O acompanhamento do contrato celebrado com a Clínica Eldorado, conforme voto apresentado por Edmar Cutrim, tem como objetivo comprovar o ressarcimento aos cofres públicos o dinheiro gasto pelo governo Flávio Dino com a reforma do imóvel, quando houve o pagamento do aluguel por quase um ano mesmo sem no local funcionar qualquer tipo de atendimento à população.
Orcrim e corrupção
Formulada desde setembro de 2017 pelos procuradores Douglas Paulo da Silva e Jairo Cavalcanti Vieira, do MP de Contas, a representação ignorada por Edmar Cutrim aponta “existência de uma organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a práticas de crimes de peculato, corrupção passiva, fraude em contratações, além das mais diversas formas de fraude”.
Em razão do imóvel pertencer à família da assessora jurídica da SES (Secretaria de Estado da Saúde), a advogada Janyr Carvalho de Araújo; e de que quase R$ 1 milhão foi pago pelo aluguel do local, mesmo quando ainda se encontrava fechado para atendimento médico, o parquet buscava o instrumento de fiscalização para apuração dos fatos.
Contudo, contrariando a urgência do pedido e a proposta de encaminhamento do setor técnico do TCE-MA, sugerindo a instauração imediata da auditoria, Edmar Cutrim procedeu a citação do titular da SES, Carlos Lula, provocando a interrupção do andamento da representação —que voltou a tramitar somente após o ATUAL7 confrontar a corte a respeito da paralisação.
Na defesa apresentada ao tribunal, Carlos Lula garantiu que todo o processo de contratação da Clínica Eldorado se deu em irrestrita obediência as formalidades exigidas pela legislação vigente. Antes dele, já havia apresentado defesa o chefe da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Rodrigo Maia, também alegando a inexistência das fraudes apontadas, mas apoiando o deferimento da solicitação de auditoria nos contratos de locação de imóveis celebrados pelo Governo do Maranhão, com recursos oriundos da área da saúde, desde que com extensão aos contratos celebrados no período em que a ex-governadora Roseana Sarney (MDB) e o tampão Arnaldo Melo (MDB), hoje novamente deputado estadual, estiveram à frente do Palácio dos Leões.