O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, às 21h35min dessa segunda-feira 10, o corpo principal da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, de autoria do Executivo, com mudanças feitas pelo relator, o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), aliado do Planalto.
A chamada “PEC dos gastos públicos”, prioridade legislativa do governo Michel Temer para 2016, recebeu 366 votos favoráveis e 111 contrários, além de duas abstenções. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que conduziu a sessão, optou por não votar. Por se tratar de uma emenda, eram necessários no mínimo 308 votos, o que representa três quintos da Casa.
Em linhas gerais, a PEC não permite que os gastos públicos sejam extrapolados para além da correção inflacionária acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), pelos próximos 20 anos.
Maranhão
Entre os 18 deputados federais da bancada do Maranhão, apenas quatro votaram contra a PEC 241: Eliziane Gama (PPS), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Weverton Rocha (PDT) e Zé Carlos (PT).
Votaram a favor da PEC os seguintes parlamentares, a maioria esmagadora pertencente à base do governador Flávio Dino (PCdoB): Aluísio Mendes (PTN); Alberto Filho (PMDB); Cléber Verde (PRB); Davi Alves Silva Júnior (PR); Hildo Rocha (PMDB); Ildon Marques (PSB); João Castelo (PSDB); João Marcelo Souza (PMDB); José Reinaldo (PSB); Júnior Marreca (PSB); Juscelino Filho (DEM); Pedro Fernandes (PTB); Victor Mendes (PSD).
O deputado Waldir Maranhão (PP), vice-presidente da Câmara, faltou à sessão.
Perguntas e Respostas
O que é o teto dos gastos públicos?
É um mecanismo proposto pelo governo para frear o crescimento dos seus gastos, com o objetivo de equilibrar o Orçamento no longo prazo e conter o aumento da dívida pública.
Como os gastos seriam corrigidos?
A proposta do governo prevê que o crescimento das despesas seja limitado pela correção da inflação do ano anterior. Seria usada a inflação acumulada em 12 meses até junho, segundo o IPCA, o índice oficial de preços.
Por quanto tempo?
O congelamento dos gastos pode durar até 20 anos. O projeto prevê a possibilidade de revisão do mecanismo após os primeiros nove anos.
Há alguma exceção?
O teto não se aplica aos gastos com juros da dívida, que o governo não tem como controlar, repasses obrigatórios para Estados e municípios, incluindo o dinheiro de um fundo destinado à educação básica, gastos com eleições e capitalização de estatais.
Saúde e educação estão ameaçadas?
A Constituição hoje destina parte das receitas do governo a essas áreas. Com o teto, a ideia é substituir essas vinculações por um novo piso, que, a partir de 2018, seria corrigido pela inflação do ano anterior como as outras despesas.
E os Estados?
Projeto que autoriza a renegociação de dívidas de Estados e municípios com a União submete os gastos dessas unidades da Federação ao teto por dois anos. O plano do governo é enviar ao Congresso outro projeto depois, estendendo o teto imposto aos gastos federais a Estados e municípios por mais tempo.
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