Prefeitos e prefeitas que quiserem firmar convênios com o Governo do Maranhão para a realização do Carnaval 2018 terão de assinar um documento comprovando estar em dias com a folha de pagamento dos servidores.
A medida atende a instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), já em pleno vigor, que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo Poder Executivo Municipal. A informação é do Blog do Jorge Aragão, que divulgou trecho de cópia da portaria baixada pela Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), comandada por Diego Galdino.
De acordo com o dispositivo, aprovado e publicado pela Corte de Contas na semana passada, será considerada ilegítima qualquer festividade bancada pelas prefeituras, à conta de recursos próprios, incluídos ou decorrentes de contrapartida em convênio, quando a administração municipal estiver sob estado de emergência ou calamidade pública; ou em atraso no pagamento da folha de salários do funcionalismo público, incluindo terceirizados, contratados ou comissionados.
A condição de inadimplência com o pagamento da folha, segundo o documento, estará configurada a partir do quinto dia útil após o vencimento.
Desde a Representação feita pelo Ministério Público do Maranhão e Ministério Público de Contas (MPC) ao TCE-MA, que resultou na instrução normativa, diversos prefeitos e prefeitas, a exemplo de Carlinhos Barros (PCdoB) de Vargem Grande, se preparavam para utilizar recursos de convênios para realizar as festas, mesmo com os salários dos servidores em atraso.
Contudo, diante da portaria baixada pela Sectur, se não houver custeio da iniciativa privada, ou a adimplência da folha até a data limite, as festividades de Momo nestas cidades deverão ser canceladas.
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