O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na última segunda-feira 5, o projeto de lei n.º 012/18, de autoria do deputado Stênio Rezende (DEM), que nomeia de Dr. Humberto Coutinho o novo Hospital dos Servidores do Estado do Maranhão — que tem promessa de entrega pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para ainda este ano.

Além do fato de que o histórico do ex-presidente da Casa, falecido no início do ano após uma luta de quatro anos contra um câncer, ser manchado por denúncias e ações penais por dezenas de dezenas de atos de corrupção, e das centenas de mortes na famigerada Carmosina Coutinho, a Maternidade da Morte, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal, e por isso deve ser vetado por Dino em sua integralidade.

Conforme veto do governador a uma proposta semelhante, também aprovada pelos parlamentares maranhenses, no final de 2016, que homenagearia o ex-governador Luiz Rocha — pai do senador Roberto Rocha (PSDB) — com o uso de seu nome para o Terminal Rodoviário de São Luís, este tipo de matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo.

“Por tratar de matéria relativa à organização administrativa, o projeto de lei invade competência reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, segundo disciplina contida na alínea ‘b’ do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88”, despachou o comunista, à época.

O curioso é que, assim como na tentativa de homenagem a Luiz Rocha, o tributo dos deputados estaduais a Coutinho também passou primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa, antes de ir ao plenário.

O relator da nova matéria inconstitucional foi o deputado Marco Aurélio (PCdoB). Os termos apresentados por ele foram aprovados pela unanimidade dos integrantes da CCJ que estiveram presentes da reunião realizada na semana passada: o presidente e os titulares da comissão, respectivamente, deputado Glalbert Cutrim (PDT) e os deputados Eduardo Braide (PMN), Rogério Cafeteira (PSB) e Roberto Costa (MDB); e pelos suplentes do colegiado, deputados Fernando Furtado (PCdoB) e Vinícius Louro (PR).

Os próprios deputados podem derrubar o veto do governador.