Humberto Coutinho
Deputados aprovam projeto inconstitucional que homenageia Coutinho
Política

Matéria deve ser vetada por Flávio Dino. Comunista já havia apontado vício em proposta semelhante que homenagearia o ex-governador Luiz Rocha

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na última segunda-feira 5, o projeto de lei n.º 012/18, de autoria do deputado Stênio Rezende (DEM), que nomeia de Dr. Humberto Coutinho o novo Hospital dos Servidores do Estado do Maranhão — que tem promessa de entrega pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para ainda este ano.

Além do fato de que o histórico do ex-presidente da Casa, falecido no início do ano após uma luta de quatro anos contra um câncer, ser manchado por denúncias e ações penais por dezenas de dezenas de atos de corrupção, e das centenas de mortes na famigerada Carmosina Coutinho, a Maternidade da Morte, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal, e por isso deve ser vetado por Dino em sua integralidade.

Conforme veto do governador a uma proposta semelhante, também aprovada pelos parlamentares maranhenses, no final de 2016, que homenagearia o ex-governador Luiz Rocha — pai do senador Roberto Rocha (PSDB) — com o uso de seu nome para o Terminal Rodoviário de São Luís, este tipo de matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo.

“Por tratar de matéria relativa à organização administrativa, o projeto de lei invade competência reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, segundo disciplina contida na alínea ‘b’ do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88”, despachou o comunista, à época.

O curioso é que, assim como na tentativa de homenagem a Luiz Rocha, o tributo dos deputados estaduais a Coutinho também passou primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa, antes de ir ao plenário.

O relator da nova matéria inconstitucional foi o deputado Marco Aurélio (PCdoB). Os termos apresentados por ele foram aprovados pela unanimidade dos integrantes da CCJ que estiveram presentes da reunião realizada na semana passada: o presidente e os titulares da comissão, respectivamente, deputado Glalbert Cutrim (PDT) e os deputados Eduardo Braide (PMN), Rogério Cafeteira (PSB) e Roberto Costa (MDB); e pelos suplentes do colegiado, deputados Fernando Furtado (PCdoB) e Vinícius Louro (PR).

Os próprios deputados podem derrubar o veto do governador.

Viúva de Humberto, Cleide Coutinho ganha da AL-MA pensão vitalícia de R$ 25,4 mil
Política

Concessão foi publicada no Diário Oficial da Casa na semana passada, com efeito financeiro retroativo ao dia 1º de janeiro deste ano. Benefício foi criado pelos próprios membros do Poder

A ex-deputada estadual Cleide Coutinho (PSB), viúva do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Humberto Coutinho, ganhou o direito a uma pensão vitalícia custeada pela Casa. O valor é de exatos R$ 25.476,46.

Publicada no Diário Oficial da Assembleia no último dia 16, a concessão foi dada, segundo o documento, com base na lei n.º 8.010 de 28 de novembro de 2003, que assegurou aos pensionistas parlamentares e dependentes legais do extinto Fundo de Previdência Parlamentar do Estado do Maranhão.

Saqueado até a extinção, em 2002, o Fundo de Previdência Parlamentar foi um dos maiores escândalos do Poder Legislativo estadual, com gente que sequer era deputado, mas que conseguiu se aposentar e até fazer empréstimos por meio do recurso.

Embora os parlamentes tenham extinto o fundo, eles próprios trataram de criar uma lei que passou a obrigar o erário estadual a custear as pensões concedidas e a conceder a que o mesmo fundo dava garantia, definidas pelos deputados estaduais no dispositivo como “direitos adquiridos”.

Ou seja, na prática, nada mudou e a verba pública continua a ser embolsada.

Sobre a pensão de Cleide Coutinho, embora publicada somente na semana passada, a assinatura da resolução que concede o benefício é do dia 30 de janeiro último, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º do mesmo mês, mesma data de falecimento de seu marido.

Novo Hospital do Servidor pode se chamar Dr. Humberto Coutinho
Política

Proposta é do deputado estadual Stênio Rezende. Homenageado foi alvo de dezenas de acusações de desvio de recursos justamente na área da saúde pública

O novo Hospital do Servidor Público Estadual, que está sendo construído anexo ao Hospital Dr. Carlos Macieira, em São Luís, e prometido pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para ser entregue ainda em 2018, pode se chamar Hospital Dr. Humberto Coutinho. A homenagem, feita em projeto de lei de autoria do deputado estadual Stênio Rezende (DEM), seria uma forma de relembrar, segundo o democrata, “o saudoso e honroso” trabalho de Coutinho — falecido no início deste ano após uma luta de quatro anos contra um câncer no intestino — como médico e político.

Ocorre que, diferente do discurso de Rezende, o histórico de Humberto Coutinho não seria um dos melhores exemplos para justificar tal homenagem.

Em vida, Coutinho foi dono de um portentoso prontuário de acusações de desvios e malversação de dinheiro público destinado justamente para resolver problemas na área da saúde pública, especificamente no município de Caxias, onde, coronel, mantinha feudo eleitoral.

Desses processos, inclusive, por demora do Ministério Público para apresentar as denúncias ou recorrer de julgamentos, e da Justiça para dar a decisão final, a maioria começou a prescrever pouco antes de sua morte, em razão de sua já avançada idade.

É de Caxias, também, a célebre Maternidade Carmosina Coutinho, pertencente ao seu clã, e conhecida Maranhão a fora como Maternidade da Morte.

Para que se tenha uma ideia, mais de 230 bebês teriam morrido no local, apenas durante a gestão de Humberto Coutinho na prefeitura da Princesa do Sertão Maranhense. Na recente administração do sobrinho, Leonardo Coutinho (PDT), houve criança entregue aos pais até mesmo com cabeça e pescoço quebrados.

Se passar pelas comissões do Poder Legislativo e ser votado e aprovado pelo Plenário, portanto, o projeto que nomeia o novo Hospital do Servidor de Hospital Dr. Humberto Coutinho será por decisão pessoal ou qualquer outro desejo dos parlamentares da Casa, menos em razão do legado — desastroso e malfeitor — do homenageado.

Morre Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão
Política

Deputado tinha 71 anos e lutava contra um câncer no intestino. Corpo será velado em Caxias

Morreu, na noite desta segunda-feira 1º, em Caxias, o deputado estadual Humberto Coutinho (PDT), atual presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão. Ele tinha 71 anos e lutava contra um câncer no intestino há quatro anos, mas não resistiu após ter o quadro clínico agravado nos últimos dias.

Segundo nota da assessoria da Assembleia, o corpo do parlamentar será velado inicialmente em sua residência e em seguida no Ginásio da Facema (Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão), onde receberá as últimas homenagens da população caxiense.

Coutinho era médico e iniciou a carreira política em 1988 quando foi eleito vereador. Foi deputado estadual, inicialmente, por cinco vezes (1990, 1994, 1998 e 2002). Em 2004 foi eleito prefeito de Caxias e reeleito em 2008 para o cargo. Foi novamente eleito deputado estadual em 2014 e desde 2015 era presidente da Assembleia Legislativa maranhense.

Por determinação do presidente em exercício da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), foi decretado luto oficial de três dias.

“O Maranhão perde um de seus grandes líderes. Humberto Coutinho era um homem de poucas palavras e um conciliador, mas teve a coragem cívica de ser um dos grandes pilares de momentos relevantes da nossa política”, disse Othelino.

Padrinhos de Flávio Dino formam grupão por Zé Reinaldo para o Senado
Política

Humberto Coutinho, Cleomar Tema e Rubão são os principais articuladores do socialista junto ao Palácio dos Leões

O deputado federal José Reinaldo Tavares (PSB) conta com um grupão de aliados de peso que deve levar o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), a ungi-lo para uma das vagas ao Senado Federal, na chapa majoritária das eleições de 2018.

Além de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, deputado estaduais e federais, ex-prefeitos e outras lideranças políticas, Zé Reinaldo conta com o forte apoio nos bastidores e agora publicamente do trio Humberto Coutinho, Cleomar Tema e Rubão, todos responsáveis, juntamente com ele, pela introdução do comunista na vida pública.

O peso desses padrinhos foi exposto no último sábado 23, pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB). Durante evento de pré-candidatura de Tavares em São Mateus, acompanhado do pai, o filho de Rubão cobrou a fatura de 2006, quando Dino foi eleito deputado federal pelas mãos de seus padrinhos.

“Sem a história de Zé Reinaldo não teria surgido Flávio Dino; Jackson Lago não teria sido eleito em 2006. Não teria sido a história do jeito que foi. (...) Agora é a hora de Zé Reinaldo ser o senador de todos nós”, declarou.

Com o discurso combinado com o do trio, o próprio Zé Reinaldo fez questão de relembrar aos prefeitos presentes no encontro a forma com que destinou os recursos públicos do Estado, quando rompeu com o grupo Sarney e colocou Dino na Câmara dos Deputados.

“Vamos construir um Senado que olhe para os municípios. Serei um senador municipalista. Foi assim, olhando e ajudando as cidades, que governei o Maranhão”, afirmou.

O mesmo discurso, de que José Reinaldo será um senador municipalista, relembrando as dezenas de dezenas de convênios firmados por ele com prefeituras quando esteve no comando do Executivo estadual, também foi reforçado por Miltinho Aragão e Cleomar Tema.

“Zé Reinaldo foi o governador que mais ajudou e investiu nos municípios. Tenho certeza que será o melhor e o maior senador municipalista que o nosso estado já teve”, disse Miltinho. “Ele sempre trabalhou pelo desenvolvimento dos municípios. E será, tenho certeza, o primeiro senador verdadeiramente municipalista do nosso estado”, completou Tema.

A pressão já foi sentida no Palácio dos Leões.

TCU julga amanhã embargos de declaração de Humberto Coutinho
Política

Presidente da Assembleia Legislativa teve as contas julgadas irregulares por malfeitorias com recursos do Fundef. Assim como a mulher, ele também pode se tornar ficha-suja

O Tribunal de Contas da União (TCU) julga nesta quarta-feira 16, às 14 horas e 30 minutos, embargos de declaração interposto pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), contra o Acórdão que julgou irregulares suas contas a frente da Prefeitura Municipal de Caxias.

A data do julgamento foi marcada pela Secretaria-Geral da Presidência do TCU, no início desta semana. O órgão colegiado é presidido pelo maranhense Raimundo Carreiro. Se rejeitado o recurso, Coutinho caminhará para o mesmo caminho da mulher, a ex-deputada Cleide Coutinho, também tornando-se ficha-suja e, por consequência, inelegível.

Segundo o Acórdão 1.708/2015 Plenário, retificado pelo Acórdão 535/2017 Plenário, Coutinho e outros envolvidos foram condenados a pagar a quantia de R$ 69.565,56 aos cofres públicos de Caxias. O valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, além de calculado do dia 30 de junho de 2009 até o dia do efetivo pagamento, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundef/Fundeb.

Os outros condenados são Antônio Reis, Vinicius Leitão Machado, Arnaldo Benvindo Macedo Lima, Neuzelina Compasso da Silva, Alexandre Henrique Pereira da Silva, Renê Ribeiro da Cruz e a empresa V. E. de Sousa Pereira & Cia Ltda .

Pela mesma malfeitoria com dinheiro público, todos foram condenados ainda ao pagamento de multa de R$ 50 mil ao erário, no prazo de 15 dias, a contar a partir da ciência, além de multas individuas, cujo a quantia ordenada ao chefe do Poder Legislativo estadual é de R$ 15 mil.

Coutinho cria administração paralela em Caxias após perder prefeitura
Política

Presidente da Assembleia Legislativa tem espalhado que município tem conquistado ações somente após suas intervenções

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), criou uma especie de administração paralela no município de Caxias, após seu sobrinho, Leonardo Coutinho (PSB), perder a eleição em 2016 para o atual prefeito da cidade, Fábio Gentil (PRB).

Em vez de destinar emendas e fiscalizar as ações do adversário, o pedetista trabalha para substituir o Executivo municipal em iniciativas como instalação de escola em tempo integral, acesso à perícias e atendimento médico à população.

Após passar quase 12 anos ininterruptos, direta e indiretamente, no comando dos cofres da cidade, Coutinho faz de conta ter lembrado das necessidades da população e dissemina que foi por causa de uma intervenção dele, e não em razão do caos que geraria na saúde pública do município, que o governador Flávio Dino (PCdoB) resolveu voltar atrás e restabelecer o repasse mensal para o funcionamento pleno da Maternidade Carmosina Coutinho — que durante a má administração de seu clã chegou a amargar os vergonhosos títulos de Matadouro de Crianças e Maternidade da Morte.

No início da semana, também foi espalhado que somente agora, por exclusiva solicitação do presidente da Assembleia Legislativa, Flávio Dino resolveu que transformará o Centro de Ensino Aluísio Azevedo na primeira Escola de Tempo Integral de Caxias, o que representará um marco na educação pública do município.

Agora, segundo espalha o pedetista, sua mais nova aquisição se trata da instalação, novamente após solicitação ao governador, de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) na cidade. A unidade irá funcionar no prédio anexo aos cursos de Medicina e Enfermagem da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), com o objetivo de por fim a uma reclamação dos cidadãos caxienses que perdura desde a época em que o próprio presidente da Assembleia comandou o município.

Pelo artigo 328 do Código Penal, a usurpação de função pública é crime, com previsão de pena de até dois anos de prisão. Como as ações que Humberto Coutinho espalhar ter conquistado serão todas executadas pelo governo, o pedetista consegue escapar, em tese, do enquadramento na lei. Ainda assim, não deixa de ser estranho Flávio Dino lembrar que Caxias existe somente após intervenção de seu padrinho político.

Humberto Coutinho é beneficiado em processo por prescrição pela idade
Política

Presidente da Assembleia Legislativa teria utilizado veículos do PSF em benefício próprio ou alheio à época em que era prefeito de Caxias

Réu em mais de 30 processos por malversação de dinheiro público, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), teve uma das denúncias contra ele prescrita por conta de sua idade, superior a 70 anos. Conforme a legislação em vigor no Brasil, o prazo de prescrição para réus que completam 70 anos conta pela metade.

A decisão é do dia 14 de junho último, e foi tomada pelo Pleno do TJ-MA, nos termos do voto do relator do processo, desembargador Vicente de Paula — o mesmo do processo criminal contra o secretário estadual de Comunicação, Márcio Jerry.

Segundo os autos, Coutinho respondia por crime de responsabilidade em ação movida pelo Ministério Público, que o acusou de haver utilizado, em benefício próprio ou alheio, quase metade da frota de veículos adquiridos pelo erário para a utilização no Programa Saúde da Família (PSF), à época em que o pedetista era prefeito do município de Caxias.

O prazo de prescrição para esse tipo de delito é de oito anos, a contar a partir da data em que os fatos ocorreram. Contudo, quando o réu completa 70 anos, o prazo é reduzido pela metade. De acordo com a denúncia do MP-MA, o crime teria ocorrido em 2009. Neste caso, quando Humberto Coutinho completou 70 anos, as acusações dessa prática de crime contra ele passaram a prescrever em 2013.

“Declarada a extinção da punibilidade dos crimes imputados ao denunciado, nos termos do art. 109, IV c/c art. 111, I, e art. 115, todos do CP e art. 61, caput,do CPP, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal”, diz trecho da decisão.

Em razão da lentidão do próprio Parquet em denunciar, e do Judiciário maranhense em aceitar a denúncia e julgá-la, outros processos contra Coutinho também devem ser declarados prescrevidos, por conta da idade avançada do chefe do Poder Legislativo estadual.

MP pede indisponibilidade de bens de Humberto Coutinho
Política

Presidente da Assembleia Legislativa é acusado de desviar verba de um convênio firmado entre a prefeitura de Caxias e a Secid

O Ministério Público do Maranhão pediu, no último dia 2, a indisponibilidade liminar de bens do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), por irregularidades em um convênio de mais de R$ 1,6 milhão firmado pelo pedetista, quando prefeito do município de Caxias, com a Secretaria de Estado das Cidades e de Desenvolvimento Urbano (Secid), para melhoria de 139 quilômetros de estradas vicinais.

Segundo o Parquet, Coutinho — que recupera-se de uma alergia, após submeter-se a cirurgia de retirada de parte do intestino e à retirada de um cateter — teria feito uso indevido de dispensa de licitação, sob o argumento de situação emergencial, para beneficiar a empresa V. E. de Sousa Pereira & CIA Ltda; realizado uma simulação voltada ao desvio de verbas públicas; e ainda atestado a execução das obras sem informações sobre a natureza e localização das intervenções que deveriam ser feitas.

Além do presidente da Assembleia Legislativa, também são citados como réus no pedido o ex-secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Vinícius Leitão Machado; e os proprietários da empreiteira, Vagner Elias de Sousa Pereira e Isabel Maria e Sousa Pereira.

Na ação, o MP-MA pede a condenação de Humberto Coutinho e dos demais acusados à perda de eventuais funções públicas; suspensão dos direitos políticos, em período entre de 13 a 18 anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Outra penalidade pedida é a proibição de contratar com o Poder Público ou obter benefícios fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 15 anos.

Também foi pedido o ressarcimento integral do dano, de mais de R$ 1,6 milhão, e a condenação ao pagamento de custas judiciais e demais despesas do processo.

TCE remarca para dia 10 julgamento de denúncia contra Humberto Coutinho
Política

Corte analisa possíveis irregularidades na contratação de empresa para organização dos eventos da Assembleia Legislativa do Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) remarcou, para a próxima quarta-feira 10, julgamento de denúncia contra o presidente e a pregoeira da Assembleia Legislativa do Maranhão, respectivamente, deputado Humberto Ivar Araújo Coutinho (PDT) e Catarina Delmira Boucinhas Leal, por possíveis irregularidades no Pregão Presencial n.º 056/2015-CPL/ALEMA e no contrato decorrente do mesmo.

A representação deveria ter sido julgada desde a quarta-feira passada, dia 3, mas acabou sendo adiada. A informação está na Pauta de Julgamento da Corte de Contas para esta semana. Procurado, o tribunal não informou o motivo do adiamento.

A denúncia contra Humberto Coutinho e Catarina Boucinhas foi formalizada pelo representante legal da empresa Z.P.N. Produções Ltda, José Paulo Duarte Nunes, em novembro 2016. No mesmo mês, os conselheiros conheceram a representação, mas indeferiram pedido de medida cautelar para suspender o contrato, deixando para decidir sobre o caso somente agora, em plenário. O presidente e a pregoeira da Assembleia foram citados no processo para apresentarem defesa.

Pelo edital, a Casa registrou ata de preços para “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte logístico e operacional na organização de eventos institucionais” promovidos pela Casa, tanto na capital quando no interior do estado. O valor máximo com o dispêndio, segundo o edital, é de R$ 1.241.334,28 (um milhão duzentos e quarenta e um mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Como não há transparência no portal orçamentário do Legislativo estadual, a reportagem não localizou a empresa vencedora do certame e o valor final da contratação. A Assembleia Legislativa foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou.

O relator do processo é o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa. A sessão deve ser transmitida pelo TCE-MA ao vivo, pela internet, a partir das 10 horas.

TCE julga denúncia contra Humberto Coutinho e pregoeira da Assembleia
Política

Corte analisa possíveis irregularidades na contratação de empresa para organização dos eventos da Casa. Contrato teve previsão de gastos de mais de R$ 1,2 milhão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julga, na sessão plenária desta quarta-feira 3, denúncia contra o presidente e a pregoeira da Assembleia Legislativa do Maranhão, respectivamente, deputado Humberto Ivar Araújo Coutinho (PDT) e Catarina Delmira Boucinhas Leal, por possíveis irregularidades no Pregão Presencial n.º 056/2015-CPL/ALEMA e no contrato decorrente do mesmo.

A denúncia foi formalizada pelo representante legal da empresa Z.P.N. Produções Ltda, José Paulo Duarte Nunes, em novembro 2016. No mesmo mês, os membros da Corte de Contas conheceram a representação, mas negaram pedido de medida cautelar para suspender o contrato, deixando para decidir sobre o caso somente agora, em colegiado.

Pelo edital, a Assembleia registrou ata de preços para “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte logístico e operacional na organização de eventos institucionais” promovidos pela Casa, tanto na capital quando no interior do estado. O valor máximo com o dispêndio, segundo o edital, é de R$ 1.241.334,28 (um milhão duzentos e quarenta e um mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Como não há transparência no portal orçamentário do Legislativo estadual, a reportagem não localizou a empresa vencedora do certame e o valor final da contratação.

O relator do processo é o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa. A sessão é transmitida pelo TCE-MA ao vivo, pela internet, a partir das 10 horas.

PGJ abre mais quatro inquéritos contra Humberto Coutinho por corrupção
Política

Investigação apura se verba repassada pela SES foi realmente utilizada para o benefício da população de Caxias

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) abriu mais quatro inquéritos para apurar o envolvimento do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Ivar Araújo Coutinho (PDT), em casos de corrupção. A informação é do Blog do Ludwig Almeida.

De acordo com a reportagem, as investigações estão aos cuidados da promotora de Justiça Lana Cristina Barros Pessoa, integrante da Assessoria Especial de Investigação dos Ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.

Os processos são referentes ao período em que Coutinho era prefeito do município de Caxias, onde mantém feudo eleitoral até hoje. Além destes, ele já é alvo de mais de uma dezena de outras ações na Justiça, algumas criminais.

As novas investigações apuram irregularidades em convênios firmados pelo pedetista com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), atualmente sob o comando de Carlos Lula, proprietário do escritório de advocacia pessoal do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), afilhado político do presidente da Assembleia Legislativa.

Os convênios tinham por objetivo a execução de serviços de melhoria no atendimento e estrutura da rede municipal de saúde de Caixas e de implantação de sistema de abastecimento de água na zona rural do município.

A PGJ quer saber como e se o dinheiro repassado pelo Governo do Estado para a gestão de Humberto Coutinho foi realmente utilizado para o benefício da população

PGJ alega sigilo e nega acesso às investigações contra Coutinho e Braide
Política

Deputados são investigados por suposto desvio de dinheiro público em conluio com as empresas da Máfia de Anajatuba

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) negou pedido de acesso às investigações abertas pelo órgão contra os deputados Humberto Ivar Coutinho (PDT) e Eduardo Salim Braide (PMN) — que na foto acima aparecem com a presidente da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa, Francisca Primo (PCdoB) —, por suposto desvio de dinheiro público em esquema criminoso com as empresas fantasmas que operavam na chamada Máfia de Anajatuba.

O pedido de acesso foi feito pelo ATUAL7 no início de novembro de 2016, com base na Lei nº. 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, que garante o fornecimento das informações públicas, em até 30 dias. Contudo, o pedido foi respondido pela PGJ somente no final de janeiro último, já fora do prazo estabelecido pela legislação que regulamenta o direito constitucional, após insistentes tentativas da reportagem.

Na solicitação, foi relatada a correta apuração de possíveis crimes contra a Administração Pública, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos.

Porém, em manifestação confusa e econômica assinada pelo promotor de Justiça Reginaldo Júnior Carvalho, acolhida pelo procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga, a PGJ alega não ter sido informada no pedido sobre a legitimidade do propósito para a obtenção das informações; e que os autos do processos estão sob sigilo de investigação. A classificação da blindagem, obrigatória em casos de negativa de informações, não é informada no documento.

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Pelo texto da LAI, as informações de caráter sigiloso são aquelas que a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, diz a lei, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente. Conforme o risco que sua divulgação pode proporcionar à sociedade ou ao Estado, a informação pública pode ser classificada como: Ultrassecreta, com prazo de segredo de 25 anos (renovável uma única vez); Secreta, com prazo de segredo de 15 anos; ou Reservada, com prazo de segredo de 5 anos.

Ainda de acordo com a Lei de Acesso à Informação, as solicitações podem ser negadas sob a alegação de sigilo apenas quando há investigações em andamento, devido a existência do interesse público na elucidação do suposto crime. Porém, deflagrada a ação penal, isto é, uma vez iniciado o processo, todo o caso deve tornar-se público, com pleno acesso aos seus elementos e provas.

Embora não se tenha tido acesso aos autos, a negativa da PGJ ao ATUAL7 aponta que Humberto Coutinho e Eduardo Braide permanecem como investigados por suposto desvio de dinheiro público por meio das empresas fantasmas que operavam na chamada Máfia de Anajatuba.

Recentemente, o pai do parlamentar do PMN, o ex-presidente da AL-MA, Antônio Carlos Braide, apontado pelo Grupo de Atuação Especial no Combate a Organizações Criminosas (Gaeco) e pela Polícia Federal como um dos cabeças do esquema criminoso, teve denúncia contra ele rejeitada pela Justiça.

PGJ abre nova investigação contra Humberto Coutinho
Política

Presidente da AL-MA é acusado de desviar dinheiro público da saúde de Caxias. Ele já foi prefeito da cidade

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) abriu nova investigação contra o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), por suposto desvio de verba pública da Secretaria Municipal de Saúde de Caxias. Coutinho já foi prefeito da cidade.

O novo Inquérito Civil foi instaurado a partir do Procedimento Administrativo nº. 000151-254/2015, no dia 20 de janeiro último, pela promotora de Justiça Adélia Maria Souza Rodrigues Morais, integrante da Assessoria Especial de Investigação dos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.

As investigações apuram possíveis irregularidades na execução do Convênio nº. 186/2006, da ordem de R$ 2,97 milhões, firmando entre a prefeitura de Caxias, à época comandada por Coutinho, e a Secretaria de Estado da Saúde (SES), para a aquisição de materiais e pagamentos no setor de saúde do município.

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Entre as providências adotadas pela promotora está o envio dos autos para a Assessoria Técnica da PGJ, para a análise da prestação de contas parcial da 1ª a 3ª parcelas; e da prestação de contas final do convênio.

Apesar dos primeiros levantamentos que resultaram na instauração do Inquérito Civil terem sido iniciados desde março de 2015 pelo promotor Williams Silva de Paiva, da 4ª Promotoria de Justiça de Caxias, o prazo para a conclusão do novo Procedimento Investigatório Criminal (PIC) contra Humberto Coutinho é de um ano.

A última movimentação do processo foi feita na quarta-feira passada, dia 8, quando os autos foram redistribuídos para análise, após parecer técnico do órgão interno da PGJ.

PDT e PCdoB brigam pela liderança do Blocão na AL-MA
Política

Humberto Coutinho prometeu comando do bloco para Rafael Leitoa. Levi Campos peitou presidente da Casa e manteve seu nome para ocupar a liderança

A primeira semana de retorno efetivo aos trabalhos na Assembleia Legislativa do Maranhão deve confirmar, entre esta segunda-feira 6 e terça-feira 7, se o presidente da Casa, deputado Humberto Coutinho (PDT), ainda possui ou não força e prestígio no governo do afilhado Flávio Dino (PCdoB).

Durante o recesso parlamentar, quando alguns setores do Palácio dos Leões trabalharam pela divisão do bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão — para garantir em torno de 28 a 30 deputados na base e quase a totalidade das comissões parlamentares para o governo —, ficou acertado que o partido de Coutinho lideraria uma ala e o partido de Dino lideraria a outra.

Pelo PDT, o novo bloco seria liderado pelo suplente de deputado no exercício do mandato, Rafael Leitoa. Pelo PCdoB, a liderança ficaria por conta do deputado neo-comunista Levi Pontes.

Contudo, como permaneceu a formação defendida pelo chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, da continuação de apenas um bloco oficial do governo, o presidente da Assembleia caiu em campo e assumiu o compromisso de que a liderança do Blocão continuaria com o PDT.

Ocorre que o acerto foi feito sem qualquer comunicação a Levi, que espalhou em sua região que se tornaria líder do que seria o principal bloco governista na Casa. Ao saber da articulação de Humberto Coutinho por fora, Levi peitou o presidente do Legislativo, informando que não abre mão da liderança do Blocão.

Para o deputado comunista, Rafael Leitoa é apenas um suplente — que, inclusive, deve deixar a Assembleia Legislativa para o retorno de Neto Evangelista (PSDB) para a Casa, quando do prazo de desincompatibilização obrigatória da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) —, e, por isso, não pode ter direito a fazer qualquer exigência, muito menos entrar em disputa contra um parlamentar do partido do próprio governador.

Rachid manda intimar por edital ex-presidente da CCL de Caxias e empresário
Política

Ação penal envolve o presidente da AL-MA, Humberto Coutinho. Processo diz respeito a irregularidades na execução de convênios firmados entre o Município e a SES

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jorge Rachid Mubárak Maluf, mandou intimar por edital ex-presidente da CCL de Caxias, Othon Luis Machado Maranhão, e o proprietário da Exata Empreendimentos e Construção Ltda, Francisco das Chagas Santos, em ação penal que envolve, ainda, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), e outras seis pessoas.

A determinação de Jorge Rachid é do último dia 19 e foi publicada no Diário Eletrônico do TJ-MA na quinta-feira 26. Othon Maranhão e Francisco Santos tem o prazo de 15 dias, contados desde a publicação do edital, para apresentarem defesa. O procedimento ocorre quando o endereço do acusado é incerto, desconhecido ou inacessível.

Entenda o caso

O processo, de número 13.395/2015, diz respeito a irregularidades na execução de dois convênios firmados entre a prefeitura Caxias, então sob o comando de Coutinho, e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), em 2009. Segundo o Ministério Público estadual, autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e da denúncia na esfera penal, os convênios previam a construção de 3.157 módulos sanitários e domiciliares em 36 povoados do município.

O primeiro convênio previa apoio financeiro para a construção de 3 mil módulos sanitários e domiciliares a serem construídos em 32 povoados. O valor conveniado era de R$ 11,4 milhões, sendo R$ 10,83 milhões repassados pelo Estado do Maranhão e R$ 570 mil custeados pela prefeitura. Já o segundo convênio previa a construção de outros 157 módulos sanitários e domiciliares, no valor de R$ 596,6 mil, dos quais R$ 566,7 mil foram repassados pelo Estado e R$ 29,83 mil custeados pela prefeitura do município.

Diversas irregularidades foram apontadas pelo Serviço de Fiscalização de Convênios da SES, Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão e pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) nos convênios. O primeiro convênio foi parcialmente cumprido, atingindo 90,17% da execução. Já o segundo não foi cumprido.

Irregularidades

Entre os problemas estão a transferência de recursos da conta específica do convênio para outras contas e bancos, termo de aceitação da obra sem assinatura do responsável técnico da empresa, ausência de comunicação à Câmara de Vereadores sobre a assinatura de convênio, não realização de pesquisa de preços prévia à licitação e habilitação de empresa que não atendia à qualificação técnica exigida.

Foi verificado, ainda, que houve superfaturamento das obras, resultando em prejuízo de R$ 1.289.539,79 ao erário. O próprio objeto dos convênios não foi cumprido, pois povoados previstos não receberam nenhum módulo sanitário enquanto outros, que não estavam listados inicialmente, receberam os equipamentos.

Na ação, a promotora Carla Mendes Pereira Alencar detalha as diversas irregularidades cometidas pelos acusados. Humberto Coutinho, por exemplo, foi o responsável pela assinatura e execução dos convênios, que foram descumpridos, além de homologar o resultado, embora existissem uma série de irregularidades.

Punições

Dentre outras punições previstas na Lei de Licitações e no Código Penal Brasileiro, o Parquet requer que seja decretada a indisponibilidade dos bens e a quebra do sigilo bancário dos envolvidos no período de abril de 2009 a junho de 2010, com exceção do acusado James Lobo de Oliveira Lima — ex-controlador-geral do Município e único denunciado criminalmente; e a condenação de todos os envolvidos no suposto esquema por improbidade administrativa e por crimes de Responsabilidade.

TJ recebe denúncia contra Humberto Coutinho por desvio e prejuízo de R$ 7,9 milhões
Política

Verba tem como origem convênio assinado entre a prefeitura de Caxias e a Secretaria de Estado da Saúde. SES nunca concluiu o julgamento da prestação de contas do convênio

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu, por maioria, desde o dia 14 de dezembro do ano passado, denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT). Ele é acusado de ter desviado R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais) dos cofres na Prefeitura Municipal de Caxias, onde já foi prefeito.

Segundo apurou o ATUAL7, em abril de 2005, então prefeito de Caxias, Coutinho firmou convênio com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), com o objetivo de oferecer à população do município serviços estruturados de ortopedia, oftalmologia e gastroenterologia.

Contudo, durante procedimento investigatório instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca da cidade, posteriormente convertido em inquérito civil, foi constatada a absoluta inexistência dos serviços e da oferta de especialidades conveniadas, além de apresentação de notas fiscais falsas pela prefeitura de Caxias à SES — que, curiosamente, nunca concluiu o julgamento da prestação de contas do convênio.

“A comissão constatou a absoluta inexistência dos serviços mencionados como ofertados a população de Caxias no período de vigência do Convênio, assim como a inexistência da oferta de especialidades em quantidade ampliada ao tempo da prestação de serviço informada”, diz trecho do Relatório de Verificação do Cumprimento do Objeto do Convênio, firmado por servidores do Núcleo Regional da Secretaria de Estado da Saúde.

Na mesma denúncia, Coutinho é acusado, ainda, de ter causado prejuízo na ordem de R$ 4.007.226,98 (quatro milhões, sete mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) ao patrimônio público de Caxias, por ter supostamente beneficiado várias empresas com a verba e ter realizado sucessivas contratações diretas de serviços médicos, sem realizar qualquer procedimento licitatório.

Na soma do suposto desvio e prejuízo aos cofres da prefeitura de Caxias, chega-se ao montante de R$ 7.967.226,98 (sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos).

Agora na condição de réu no processo criminal, o pedetista responderá por crime de responsabilidade, dispensa ilegal de licitação e por deixar de atender as requisições feitas pelo MP-MA, em concurso material de crimes. As condenações variam de perda do cargo ou função pública, suspensão dos direitos políticos, prisão e pagamento de multa.

Acompanharam o voto do relator, João Santana Sousa, os desembargador José de Ribamar Castro, Ricardo Duailibe, Vicente de Paula, José Luiz  Almeida, Raimundo Melo, Paulo Velten, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Jamil Gedeon.

Outro lado

Em sua defesa, o presidente da Assembleia Legislativa alegou que as requisições do Parquet não foram entregues a ele pessoalmente e que, por isso, não atendeu as várias requisições feitas pelo órgão. Ele afirma, ainda, que os serviços conveniados teriam sido prestados durante a sua gestão; e que não houve fragmentação de despesas com dispensa de licitação. Ainda segundo Coutinho, a documentação que comprovaria a existência de processo licitatório não teria sido entregue durante a prestação de contas do convênio em razão da SES nunca ter feito qualquer exigência.

Todas as justificativas foram rejeitadas pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Na terça-feira passada, dia 11, o presidente da Assembleia Legislativa entrou com embargos de declaração para que a decisão seja revista. O processo se encontra, atualmente, na Secretaria do Plenário do TJ-MA.

Procurado pelo ATUAL7 por meio da Assessoria de Comunicação da Assembleia, Humberto Coutinho preferiu não se manifestar.