Além de desconfigurar a Lei de Improbidade Administrativa ao ponto de dificultar a condenação de políticos, empresas e empresários que tenham lesado os cofres públicos, projeto de lei relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT) também derruba direitos das pessoas com deficiência.
Na mudança da legislação que combate atos que atentam contra princípios da administração pública, foi retirado o trecho que exigia do agente público, servidor ou não, o cumprimento de requisitos de acessibilidade previstos na Lei 13.146/2015, a chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sob pena do agente público incorrer em ato de improbidade.
Como o texto aprovado inicialmente pela Câmara foi alterado pelo pedetista, será necessária uma nova votação pelos deputados, onde há acordo para carimbar a versão que afrouxa a lei, antes de ir à sanção presidencial.
O retrocesso foi criticado em uma rede social pela advogada e ativista dos direitos das pessoas com deficiência no Maranhão, Isabelle Passinho. Coordenadora estadual do Serviço Travessia, ela é cadeirante.
“Trata-se de um retrocesso e representa uma afronta à população com deficiência. Essa decisão impedirá que um prefeito que realize uma obra pública sem acessibilidade seja acusado de improbidade administrativa. Um senador maranhense foi relator desse projeto. Como representante do povo, precisa dialogar conosco e compreender o quanto essa posição incentiva a exclusão de quase 1/4 dos brasileiros. Senador Weverton Rocha, a população com deficiência precisa de respostas”, cobrou.
Durante a votação no Senado, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que também é cadeirante, apresentou emenda ao projeto para manter o dever do agente público de promover a acessibilidade prevista em lei, mas o senador maranhense rejeitou sob a alegação de que já existem outras legislações que garantem esse direito.
Para tentar reverter a mudança, o PSDB ainda apresentou a emenda de Mara Gabrilli como destaque, que foi votado e derrubado por uma diferença de três votos. Da bancada do Maranhão, apenas o senador Roberto Rocha (PSDB) votou favorável ao destaque. Eliziane Gama (Cidadania) não registrou voto.
“Vemos desmoronar em uma matéria as conquistas construídas com muita luta durante vários anos. A falta de acessibilidade é uma forma de discriminação silenciosa, extremamente limitante e limitadora, impede a plena participação das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades, com segurança e autonomia. Não se pode mais pensar em sociedade sem acessibilidade”, lamentou Gabrilli.
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