O desembargador Tyrone Silva, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, mandou para a Seção Judiciária do Maranhão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, o procedimento investigatório n.º 0000879-32.2014.8.10.0076, instaurado desde 2014 contra o prefeito de Brejo, José Farias de Castro, o Zé Farias (MDB).

Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão por suposta prática do crime de desvio de verba pública, oriunda do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), referente ao exercício de 2012 — quando ele exerceu seu primeiro mandato —, acompanhado e fiscalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Por se tratar de programa custeada com verba federal, o magistrado declarou incompetência do TJ-MA para processar e julgar o processo. A decisão foi tomada no último dia 11, após manifestação do próprio Parquet, no sentido de que o tribunal declinasse da sua competência para atuar no caso.

“Dessa forma, declaro a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, dando-se baixa com relação a este desembargador”, determinou.

Se condenado, Zé Farias pode pegar de dois a 12 anos de prisão, em regime fechado.

A eventual condenação acarretaria, ainda, na perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

O prefeito de Brejo, José Farias de Castro, o Zé Farias (MDB), foi condenado, na última quarta-feira 17, a devolver R$ 2,2 milhões aos cofres do município.

A condenação foi proferida pelo Pleno do  Tribunal de Contas do Estado (TCE), que rejeitou as contas do emedebista relativas ao exercício de 2012, quando ele exerceu seu primeiro mandato, emitindo parecer prévio pela desaprovação das contas de governo e julgando irregulares as contas de gestão.

Mesmo tendo sido devidamente citado, prefeito de Brejo não apresentou defesa, sendo por isso julgado à revelia. Cabe recurso à decisão.

Dentre o conjunto de irregularidades detectadas nas contas de gestão, destaca-se: não encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo ao TCE-MA; não divulgação, no prazo legal, dos Relatórios de Gestão Fiscal; infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional em relação ao preenchimento do DARE; não comprovação da publicação do RGF, constituindo grave infração administrativa contra as leis e finanças públicas; e ausência de Guias da Previdência Social mês a mês.

Zé Farias foi condenado, ainda, ao pagamento de multas, um total R$ 278,4 mil. Somando-se o montante da condenação, ultrapassa R$ 2,4 milhões.