Comandante do Corpo de Bombeiros do Maranhão e outros 11 integrantes da corporação são suspeitos de enriquecimento ilícito, segundo o Ministério Público
A juíza Jaqueline Reis Caracas, respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou na última sexta-feira (15) que o coronel Célio Roberto, comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, apresente em cinco dias manifestação sobre um pedido de indisponibilidade de bens feito pelo Ministério Público do Estado.
De acordo com o promotor de Justiça Militar Clodomir Bandeira Lima Neto, da 6ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís, o comandante do Corpo de Bombeiros do Maranhão teria incorporado irregularmente ao patrimônio pessoal verbas de caráter indenizatório e remuneratório destinadas à complementação de jornada operacional e retribuição por exercício em local de difícil provimento, sem observação da legislação aplicável.
Outros 11 bombeiros militares são suspeitos de participação na suposta irregularidade.
São eles: 1º tenente Arnaldo Correia Cardoso Junior; coronel Márcio Robert Feitosa de Araújo; coronel Francisco Carneiro dos Anjos; coronel Ernesto Luís França de Sousa; capitão José Firmino Mendes Ferreira; coronel Manoel Alves da Cunha; 3º sargento Marcelo Diógenes Costa Nogueira; subtenente Osnilton de Jesus Neto Pavão Júnior; tenente-coronel Raimundo Carlos Viana Mendes; coronel Marcos André Gomes Veras; e o tenente-coronel Rui Guilherme Nobre de Oliveira.
Todos têm também cinco dias para se posicionarem a respeito das suspeitas.
Após o prazo, com ou sem manifestação, a magistrada vai analisar pedido liminar de afastamento do coronel Célio Roberto do cargo, e de suspensão dos pagamentos aos envolvidos relativos à gratificação por complementação de jornada operação e retribuição por exercício de função em local de difícil provimento.
Segundo o Ministério Público, as irregularidades teriam iniciado em janeiro de 2019, com o coronel Célio Roberto, e perduram até hoje. Até o momento, o prejuízo aos cofres públicos ultrapassa o montante de R$ 240 mil.
Em nota do dia 8 de março, o CBMMA informou que ainda não havia sido notificado a respeito da ação do Ministério Público, e que comprovará na Justiça que não cometeu as irregularidades apontadas.
“O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão informa que, acerca da ação de improbidade administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria Militar, em desfavor de oficiais e praças da Corporação, sob a alegação de suposto recebimento irregular de gratificação de jornada operacional extraordinária, aguarda notificação oficial para demonstrar que a indenização é devida ao militar que vende a sua folga, conforme preceito legal. Esclarece que o Comando do CBMMA, prima pela irrestrita observância dos princípios regentes da Administração Pública, tendo todas as suas contas aprovadas sem ressalvas pelos órgãos de controle. Por fim, informamos que toda a documentação relativa ao pagamento de verbas e indenizações aos militares da Corporação estão à disposição dos órgãos competentes e da sociedade”, disse.
Apuração aponta que coronel Célio Roberto e outros 11 integrantes da corporação teriam embolsado irregularmente verbas de caráter indenizatório e remuneratório. Ministério Público diz que prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 240 mil
A ação de improbidade administrativa foi proposta no último dia 26 de fevereiro pelo promotor de Justiça Militar Clodomir Bandeira Lima Neto, da 6ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís.
De acordo com o MP-MA, o coronel Célio Roberto teria incorporado irregularmente ao patrimônio pessoal verbas de caráter indenizatório e remuneratório destinadas à complementação de jornada operacional e retribuição por exercício em local de difícil provimento, sem observação da legislação aplicável.
A investigação sobre as irregularidades foi instaurada em fevereiro de 2023, a partir de denúncia sigilosa. Outros 11 bombeiros militares são suspeitos de participação na suposta irregularidade, parte também integrante do alto comando da corporação.
São eles: 1º tenente Arnaldo Correia Cardoso Junior; coronel Márcio Robert Feitosa de Araújo; coronel Francisco Carneiro dos Anjos; coronel Ernesto Luís França de Sousa; capitão José Firmino Mendes Ferreira; coronel Manoel Alves da Cunha; 3º sargento Marcelo Diógenes Costa Nogueira; subtenente Osnilton de Jesus Neto Pavão Júnior; tenente-coronel Raimundo Carlos Viana Mendes; coronel Marcos André Gomes Veras; e o tenente-coronel Rui Guilherme Nobre de Oliveira.
Segundo a investigação, o coronel Célio Roberto e os nove primeiros bombeiros militares teriam embolsado verbas relativas à gratificação por complementação de jornada operacional e os dois últimos, retribuição por exercício de atividade em local de difícil provimento, todos em situação de desacordo com a legislação que rege os benefícios.
O comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Maranhão foi procurado pelo ATUAL7 para se posicionar sobre as suspeitas, e disse que retornaria o contato. Até o momento, porém, não houve resposta.
Em nota enviada pouco mais de 30 minutos após a publicação desta reportagem, o CBMMA disse que ainda não foi notificado a respeito da ação do Ministério Público, e que comprovará na Justiça que não cometeu as irregularidades apontadas.
“O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão informa que, acerca da ação de improbidade administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria Militar, em desfavor de oficiais e praças da Corporação, sob a alegação de suposto recebimento irregular de gratificação de jornada operacional extraordinária, aguarda notificação oficial para demonstrar que a indenização é devida ao militar que vende a sua folga, conforme preceito legal. Esclarece que o Comando do CBMMA, prima pela irrestrita observância dos princípios regentes da Administração Pública, tendo todas as suas contas aprovadas sem ressalvas pelos órgãos de controle. Por fim, informamos que toda a documentação relativa ao pagamento de verbas e indenizações aos militares da Corporação estão à disposição dos órgãos competentes e da sociedade”, afirmou.
O Ministério Público diz que as irregularidades tiveram início desde janeiro de 2019, e causaram prejuízos acima de R$ 240 mil aos cofres públicos.
No bojo da investigação, os bombeiros militares apresentaram alegações sobre o recebimento dos recursos. Contudo, segundo o MP-MA, as respostas serviram apenas para corroborar e potencializar as suspeitas de incorporação indevida de verbas de caráter indenizatório/remuneratório aos rendimentos pessoais pelos envolvidos.
Além do afastamento do coronel Célio Roberto, o promotor de Justiça Militar pediu liminarmente a indisponibilidade de bens do comandante-geral do CBMMA e dos demais bombeiros-militares suspeitos, e a suspensão de pagamentos relativos à gratificação por complementação de jornada operação e retribuição por exercício de função em local de difícil provimento para todos, com confirmação da condenação, no julgamento do mérito.
Quem transita por ali e vê a fachada pintada do Arquivo Público do Maranhão, situado à Rua de Nazaré, 218, Praia Grande, centro de São Luís, capital do Maranhão, não imagina como está o seu interior. A parte interna do sobradão colonial apresenta rachaduras em algumas paredes, danos em vigas e lajes, tinta e reboco desgastados e esquadrias em mal estado. Os danos na maioria dos móveis e no conjunto de aparelhos de ar condicionado deixam incomodados pesquisadores e funcionários. A temperatura interna é a mesma da rua, quando o ideal para a conservação dos documentos antigos e quebradiços ali acondicionados deveria ser entre 17 e 20 graus centígrados.
Para se ter uma ideia da gravidade relativa à estrutura do prédio, algumas paredes apresentam rachaduras de cima abaixo com até um centímetro de abertura e o reboco alterna desgaste da tinta com perda de argamassa. De todas as salas que devem estar refrigeradas, só uma do setor de documentos avulsos o aparelho funciona a contento. A outra, um dos dois aparelhos está danificado, cuja situação é a mesma no laboratório de restauração de documentos: de dois aparelhos, apenas um funciona. No setor de códice, onde se guardam documentos encadernados, estão a biblioteca de apoio e a sala de leitura dos consulentes todos os cinco aparelhos se danificaram por falta de manutenção. Mesma situação é a do gabinete do diretor, onde estão instalados os computadores e impressoras que necessitam de ambiente refrigerado. Ressalve-se plena refrigeração ao laboratório de digitalização.
Quanto à estrutura do prédio, há até relatório técnico de engenharia na posse do Corpo de Bombeiro Militar, deste ano, nada recomendável sobre o estado de segurança do sobradão. A existência do documento até resguarda a corporação de qualquer desatenção em eventual sinistro. Por esse documento, é crítico o grau de risco das rachaduras em diagonal nas paredes do corredor e de acesso aos banheiros do pavimento térreo, assim como crítico também é o estado das rachaduras diagonal e vertical de paredes de outro corredor e da copa, no mesmo piso. De mesmo modo, é qualificado de crítico o grau de risco das vigas de concreto armado do subsolo, na sala 1. Por sua vez, estão em risco médio as lajes de concreto do subsolo, da mesma sala, e a do banheiro térreo. Em risco mínimo, mas não menos digno de atenção, estão as paredes do pátio externo, a parede e arcos de vão de esquadrias do térreo e a tampa da cisterna do pátio. Em semelhante estado estão as esquadrias de madeira do térreo e forro e roda-forro de madeira do laboratório de restauração e encadernação. Responde pelo relatório o coronel coordenador estadual de Proteção e Defesa Civil, Sando Machado Amorim, corroborado por outros três militares técnicos – acesse o documento.
A fachada principal e lateral do sobradão só foi pintada ano passado em razão de o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, escolher a rua do Giz para inscrição no concurso da revista Vogue Arquitetura – Minha Rua é a mais Bonita do Brasil. A justificativa era de que a via é reta, cheia de prédios coloniais e ficava bem na foto de turistas. Decidido isto, o governante mandou pintar todas as fachadas de prédios que carecessem de pintura, aí incluso o Arquivo Público. Pronto, a rua do Giz ganhou o quinto lugar do concurso e os guias passaram a indicar o título aos turistas, os quais se dedicam a fotografar a via com mais ímpeto.
O Arquivo Público é muito procurado por pesquisadores do Maranhão e do país devido ao acervo de documentos antigos, e outros até históricos, que possui. Doutorandos, mestrandos e concludentes de nível superior, assim como escritores, compõem o universo qualificado de pessoas que pesquisam ali. Neste mês de maio, 90 pesquisadores procuraram presencialmente o Arquivo, enquanto pelo sitio foram 608 que geraram 2.759 visualizações, enquanto no Instagram somou 6.901. Os documentos mais antigos remetem para o ano de 1645. Dentre os avulsos e encadernados, sobretudo do século XIX, e livros acondicionados, estima-se haver ali três quilômetros de documentos enfileirados lado a lado.
Ano passado, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Washington Luís Oliveira, que é licenciado em História pela Universidade Federal do Maranhão e ali fez pesquisa, necessitou consultar um documento e foi ao Arquivo. Lá, ele viu o estado do prédio, seus equipamentos e instalações. Dias depois, o presidente do Tribunal foi recebido em palácio pelo então governador Flávio Dino para tratar de assuntos do governo e da corte. Antes de ser encerrada a audiência, Washington Oliveira relatou a Flávio Dino o estado do Arquivo Público e deixou entrever a necessidade de uma reforma no prédio e manutenção dos equipamentos para garantir bom acondicionamento aos documentos e conforto aos leitores. O governante entendeu o desejo do conselheiro e prometeu providências neste sentido, mas nada fez.
Em recente busca por dados no Arquivo Público, a professora doutora em História, titular do Departamento respectivo da Universidade de São Paulo, Maria Helena Toledo, lamentou o estado físico do interior do prédio. “É triste ver uma instituição tão importante como esta, para nós pesquisadores, em estado físico nada elogiável. Sem ambiente climatizado, é um sofrimento aqui dentro”, reclamou, ao mesmo tempo em que se abanava com seu caderno à mão. Ela foi ali acompanhada do também pesquisador licenciado em História pela Universidade Federal do Maranhão, Hugo Ennes, maranhense, frequentador assíduo daquele arquivo e de outros da capital. Ele confessou depois, a amigos, que ficou constrangido diante da reclamação.
De mesmo modo ocorreu com o mestrando em História pela Universidade Federal do Pará, Felipe W. Silva. Ele esteve em São Luís durante a segunda quinzena de maio a fim de pesquisar informações sobre sesmarias e afins para sua dissertação de Mestrado. Depois de se apresentar à instituição e sentir o calor do ambiente, ele, acanhado, indagou na diretoria se poderia retornar em traje de bermuda e seu pedido foi compreendido e acolhido.
Outro que sofre ali com o calor e, eventualmente, com as instalações hidrossanitárias é o pesquisador há treze anos, Cícero da Hora. Geralmente, ele é encontrado ali de segunda a sexta-feira e possui textos prontos em gênero romance e ensaio, todos baseados em vasta pesquisa em fontes primárias remotas. Como diz que sofre muito com o calor, e na medida em que os aparelhos de ar condicionado vão parando de funcionar nas salas de leitura, o pesquisador implora à diretora que lhe conceda a leitura dos documentos em outros lugares onde ainda haja refrigeração, ainda que a acomodação seja inadequada ou inconveniente. “É assim que vou contornando a necessidade de pesquisar diante da degradação do Arquivo. Lavar as mãos? Há dias que há água, outros não”.
A promessa do governador Flávio Dino (PCdoB) de aumentar o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão parou na etapa da formatura. Parte dos 163 novos soldados formados no último concurso para a segurança ainda está à espera da nomeação.
Bancada com dinheiro público, a pomposa cerimônia para a formação dos novos soldados aconteceu no dia 29 de dezembro do ano passado, e deveria ter sido marcada pela nomeação imediata dos soldados, principalmente porque contou com a presença e declaração positiva do comandante do CBMMA, coronel Célio Roberto de Araújo.
Contudo, passados quase oito meses, os novos soldados não foram chamados, mas o governo já divulgou a falsa nomeação pelo menos duas vezes em sua agência oficial de notícias. A primeira foi um dia depois da cerimônia de formatura, no dia 30 de dezembro. Na publicação, o Poder Executivo estadual chegou a afirmar que, a partir daquela data, a sociedade passaria “a contar com um maior aparato nos trabalhos operacionais na capital e nas unidades do interior do Maranhão”. Menos de uma semana depois, a farsa voltou a ser confirmada.
Em contato com o ATUAL7, os novos soldados formados, que preferem não se identificar, reclamam da falta de informações sobre o andamento das nomeações. “Não temos sequer um cronograma ou pelo menos a previsão de quando seremos nomeados. Ninguém nos informa”, reclama um deles.
Os soldados relatam ainda que a maioria estaria passando por dificuldades financeiras, pois teriam pedido dispensa de seus empregos, acreditando que a nomeação sairia logo após a formatura da turma. Um deles está sem emprego desde o final do ano passado. Ele reclama da falta de perspectiva e segue de mãos atadas para conseguir emprego enquanto não é nomeado pelo governador. “Até hoje não recebemos um centavo. Ele nos chama para apenas para fazer trabalhos voluntários. Foi assim no Carnaval, combate a dengue, limpeza do Rio Preguiça, para fazer a proteção de passageiros nos terminais de ônibus. Como podemos arrumar um emprego desse jeito? Qual patrão quer contratar alguém que pode sair do emprego a qualquer momento?”, questiona.
De posse de documentos, eles acusam Flávio Dino de não cumprir uma decisão judicial do juiz de Direito José Edilson Caridade, respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública. Em confirmação a tutela antecipada proferida no dia 13 de abril deste ano, o magistrado ordenou ao Estado do Maranhão, por meio da secretária de Estado da Gestão e Previdência, Lilian Guimarães, que nomeasse os novos soldados formados do CBMMA. A decisão - que pode ser conferida acima - é datada do dia 12 de julho, tendo a Procuradoria Geral do Estado (PGE) sido intimada desde o dia 5 deste mês, mas até hoje, segundo confirma o andamento do processo no sistema JurisConsult, ainda não foi realmente cumprida.
“Diante do exposto, considerando quantum satis o já afirmado no correr deste decisum; considerando ainda o considerável prejuízo que a omissão ou desinteresse do Estado em cumprir a decisão vem causando aos autores e considerando que os mesmos se submeteram aos rigores do curso de formação onde passaram por provas até mais rigorosas que a requerida no TAF, que acolho integralmente e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida às fls. 271-v, determinando que, em caso de aprovação no curso de formação, que sejam os mesmos nomeados e empossados nos cargos de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, por ser essa a medida que mais se harmoniza com o princípio da razoabilidade”, destaca o magistrado em trecho da decisão.
Procuradas pelo ATUAL7 para se manifestar sobre a demora do governo estadual em nomear os novos soldados, a Assessoria de Imprensa do CBMMA e a Secretaria de Comunicação e Articulação Política não enviaram respostas até a publicação desta matéria.
