Decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proibiu ao Estado do Maranhão de realizar transferências voluntárias (convênios e contratos de repasse) aos municípios que não integrem efetivamente o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), bem como aqueles que, apesar de integrados, não estão efetivamente cumprindo com suas obrigações de fiscalização.

Segundo levantamento divulgado pela assessoria da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), com a determinação, pelo menos 157 municípios maranhense não poderão receber do Estado, por exemplo, repasses destinados às obras e investimentos, e para eventos festivos como o Natal, Ano Novo, aniversários da cidade e Carnaval. Até a regularização, apenas as verbas relacionadas à saúde, educação e segurança pública poderão ser repassadas.

O magistrado designou audiência de conciliação para o dia 1º de fevereiro do próximo ano. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária fixada é de R$ 10 mil.

Autor da ação civil pública, o Ministério Público do Maranhão alegou que a falta de fiscalização das normas de trânsito pelos municípios maranhenses estaria expondo a constante risco a população maranhense. O Parquet cita depoimento do presidente do Sindicato dos Médicos (Sindmed) do Estado do Maranhão, Adolfo Paraíso, noticiando que 70% dos pacientes internados em UTI no estado em razão de traumas estão envolvidos com acidentes automobilísticos, e relatando que o pano de fundo para essa situação consistiria na falta de fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão e de motoristas conduzindo veículos e motocicletas sob efeito de bebida alcoólica ou sem uso de capacete.

Na decisão, Douglas Martins considerou preenchidos os requisitos para concessão da medida de urgência, ressaltando que a vida e a saúde devem ser perseguidos com prioridade pelo Poder Público, em respeito ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. “A garantia desses direitos demandam prestações positivas do Estado que, naturalmente, exigem o investimento de recursos públicos. Diante da insuficiência desses recursos, o Estado deve agir de forma racional, com planejamento e controle efetivos, a fim de melhor alocá-los”, frisou.

Com a decisão — que tem o mesmo teor de um projeto de lei de autoria do deputado César Pires (DEM), aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, mas vetado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) —, para realizar qualquer eventual transferência voluntário, o Estado deverá solicitar ao município certidão do Detran/MA comprovando que o ente integra o SNT e que está cumprindo as obrigações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Abaixo, em ordem alfabética, a relação dos 157 municípios maranhenses que não integram o Sistema Nacional de Trânsito:

Afonso Cunha
Água Doce do Maranhão
Altamira do Maranhão
Alto Alegre do Pindaré
Alto Parnaíba
Amapá do Maranhão
Anajatuba
Anapurus
Apicum-Açu
Araguanã
Araioses
Arame
Bacabeira
Bacuri
Bacurituba
Bela Vista do Maranhão
Belágua
Benedito Leite
Bernardo do Mearim
Boa Vista do Gurupi
Bom Jardim
Brejo
Brejo de Areia
Buriti
Buritirana
Cachoeira Grande
Cajapió
Cajari
Campestre do Maranhão
Cândido Mendes
Cantanhede
Capinzal do Norte
Carolina
Cedral
Central do Maranhão
Centro do Guilherme
Centro Novo do Maranhão
Cidelândia
Coelho Neto
Cururupu
Dom Pedro
Duque Bacelar
Esperantinópolis
Feira Nova do Maranhão
Fernando Falcão
Formosa da Serra Negra
Fortaleza dos Nogueiras
Fortuna
Godofredo Viana
Gonçalves Dias
Governador Archer
Governador Edison Lobão
Governador Eugênio Barros
Governador Luiz Rocha
Governador Newton Bello
Graça Aranha
Guimarães
Humberto de Campos
Igarapé do Meio
Igarapé Grande
Itaipava do Grajaú
Itapecuru-Mirim
Jatobá
Jenipapo dos Vieiras
Joselândia
Junco do Maranhão
Lago do Junco
Lago dos Rodrigues
Lago Verde
Lagoa do Mato
Lagoa Grande do Maranhão
Lajeado Novo
Lima Campos
Luís Domingues
Magalhães de Almeida
Maracaçumé
Marajá do Sena
Maranhãozinho
Mata Roma
Matinha
Matões
Matões do Norte
Milagres do Maranhão
Mirador
Miranda do Norte
Mirinzal
Monção
Montes Altos
Nina Rodrigues
Nova Colinas
Nova Iorque
Nova Olinda do Maranhão
Olho d'Água das Cunhãs
Olinda Nova do Maranhão
Palmeirândia
Paraibano
Parnarama
Pastos Bons
Pedro do Rosário
Peri Mirim
Peritoró
Pindaré-Mirim
Pirapemas
Poção de Pedras
Porto Franco
Porto Rico do Maranhão
Presidente Juscelino
Presidente Médici
Presidente Sarney
Presidente Vargas
Primeira Cruz
Raposa
Riachão
Ribamar Fiquene
Sambaíba
Santa Filomena do Maranhão
Santa Luzia do Paruá
Santa Quitéria do Maranhão
Santana do Maranhão
Santo Amaro do Maranhão
Santo Antônio dos Lopes
São Benedito do Rio Preto
São Bernardo
São Domingos do Azeitão
São Domingos do Maranhão
São Félix de Balsas
São Francisco do Brejão
São Francisco do Maranhão
São João Batista
São João do Carú
São João do Paraíso
São João dos Patos
São José dos Basílios
São Pedro da Água Branca
São Pedro dos Crentes
São Raimundo das Mangabeiras
São Raimundo do Doca Bezerra
São Roberto
São Vicente Ferrer
Satubinha
Senador Alexandre Costa
Senador La Rocque
Serrano do Maranhão
Sítio Novo
Sucupira do Norte
Sucupira do Riachão
Tasso Fragoso
Timbiras
Trizidela do Vale
Tuntum
Turiaçu
Turilândia
Urbano Santos
Vargem Grande
Vila Nova dos Martírios
Vitória do Mearim
Zé Doca