Tag: Transferências Voluntárias
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Decisão judicial proíbe Dino de fazer repasse de Carnaval para 157 municípios
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Envio de recursos por meio de convênios e contratos de repasse pode ser feito apenas para aqueles que integrem efetivamente o Sistema Nacional de Trânsito
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Proibida transferência de recursos de convênios do Estado a 157 municípios do MA
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Medida foi determinada pelo juiz Douglas Martins. Até regularização, municípios que não fiscalizam normas de trânsito também perderão contratos de repasse