Tag: SNT
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Famem consegue ampliar prazo para cidades municipalizarem trânsito
Entidade diz que acordo destrava decisão anterior do juiz Douglas Martins, que proibia o Estado de realizar transferências voluntárias aos municípios que ainda não integram o SNT
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Carnaval: municípios de ex e atual presidente da Famem não integram SNT
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Cleomar Tema e Erlânio Xavier, que deveriam servir de exemplo para outros 155 gestores maranhenses, não poderão receberam recursos de Dino para festividades
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Decisão judicial proíbe Dino de fazer repasse de Carnaval para 157 municípios
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Envio de recursos por meio de convênios e contratos de repasse pode ser feito apenas para aqueles que integrem efetivamente o Sistema Nacional de Trânsito