Uber
Câmara aprova regras para Uber, Cabify e 99; licença e placa vermelha não serão necessárias
Economia

Texto que será enviado à sanção prevê exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte por aplicativos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira 28, duas de três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte privado por aplicativo Uber, Cabify e 99. As emendas retiram exigências como placa vermelha, motorista proprietário do veículo e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista. O texto que irá agora à sanção presidencial.

A única emenda rejeitada pretendia retirar dos municípios a atribuição de regulamentar a atividade e também a exclusividade de fiscalização. Dessa forma, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço. Foram 283 votos contra a emenda e 29 a favor.

Autorização

A emenda mais polêmica dos senadores, aprovada por 227 votos a 166 e 11 abstenções, excluiu do texto a necessidade de uma autorização específica emitida pelo poder público municipal ou distrital para a prestação do serviço nos municípios que optarem por regulamentar o serviço.

Deputados contrários à autorização em norma federal argumentaram que ela colocaria todos os motoristas na ilegalidade em municípios nos quais a regulamentação já existente não prevê a concessão dessa autorização. Três deles são do Maranhão: Deoclides Macedo (PDT), Luana Costa (PSB) e Zé Carlos (PT).

Os deputados favoráveis à autorização argumentaram que ela é uma decorrência da regulamentação municipal e traria mais segurança ao usuário. Destes, pelo menos 13 são do Maranhão: Alberto Filho (MDB), Cléber Verde (PRB), Eliziane Gama (PPS), Hildo Rocha (PMDB), João Marcelo Souza (MDB), José Reinaldo Tavares (sem partido), Júnior Marreca (PEN), Juscelino Filho (DEM), Pedro Fernandes (PTB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Victor Mendes (PSD) e Waldir Maranhão (Avante).

Aluísio Mendes (Podemos) se absteve de votar.

Placa vermelha

A terceira emenda do Senado, aprovada em votação simbólica, retirou a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como de este possuir placa vermelha (registro e emplacamento na categoria aluguel).

Requisitos

Para exercer a atividade, haverá certas exigências: veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município; e carteira do motorista na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada.

Seguro e tributos

De acordo com o texto, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.

Governo rejeita projeto que regulamentaria Uber intermunicipal no MA
Política

Ordem do Palácio dos Leões foi conhecida desde ontem 5, em discurso do deputado Rogério Cafeteira contra a aprovação da proposta

Deputados das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Municipais rejeitaram, nesta terça-feira 6, projeto de lei que previa a regulamentação do aplicativo Uber para o transporte intermunicipal de passageiros em todo o estado.

Votaram contra a proposta o deputado Marco Aurélio (PCdoB), relator da matéria, seguido pelos deputados Bira do Pindaré (PSB), Cabo Campos (DEM), Vinícius Louro (PR), Antônio Pereira (DEM), Ana do Gás (PCdoB), Glalbert Cutrim (PDT) e Sérgio Frota (PSDB). Todos são da base governista. Apenas o autor do projeto, deputado Edilázio Júnior (PV), e o deputado Max Barros (PRP) foram favoráveis à aprovação.

Polêmico, o projeto não foi bem visto pelo governador Flávio Dino (PCdoB) diante da pressão de taxistas, já enfrentada no âmbito municipal pelo prefeito da capital, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), e pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR). Na segunda-feira 5, inclusive, por meio do líder do governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB), o Palácio dos Leões já havia ordenado a base que rejeitasse sumariamente a matéria, o que foi prontamente atendido na sessão de hoje.

Já derrotado pelo governo, Edilázio ainda chegou a tentar recorrer ao Plenário, mas foi novamente vencido, em votação viciada por falta de quórum.

“Lamento a rejeição! O voto deveria ser técnico e não político. Não sou contra os taxistas, sou a favor de que a população tenha o direito de escolher e tenha mais opções”, declarou o parlamentar.

Reunião esclarece que Câmara e Astro não são contra o Uber
Política

Encontro aconteceu motivado por notícias desencontradas veiculadas no último fim de semana

Reunião realizada nesta terça-feira 2, entre profissionais