Um grupo formado em sua maioria por familiares de crianças, adolescentes e adultos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) vai protestar em frente à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão contra o julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que vai definir se as operadoras de planos de saúde no Brasil podem ser obrigadas a arcar com despesas de procedimentos não incluídos na lista de cobertura estipulada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
A manifestação, que faz parte de um movimento nacional, está marcada para acontecer a partir das 8 horas desta quarta-feira (8). O objetivo é chamar a atenção de toda população para o julgamento, e pressionar os ministros do STJ. O prédio da PGJ-MA fica situado à Avenida Professor Carlos Cunha, no bairro Jaracaty, em São Luís.
Também haverá uma ampliação da mobilização que já vem sendo feita nas redes sociais com publicações acompanhadas da #RolTaxativoMata.
O debate no STJ foi iniciado em setembro do ano passado, e interrompido por duas vezes, por pedidos de vista (mais tempo para estudar), sendo o último em fevereiro. O placar está empatado em um voto (ministro Luís Felipe Salomão, para ser taxativo) a um (ministra Nancy Andrighi, que defende que o rol sirva apenas de exemplificação).
O julgamento compete à 2ª Seção da corte, composta atualmente por dez ministros e responsável pela análise de temas em direito privado.
Chamada de Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a lista da ANS estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida pelos planos privados.
O STJ avalia se a lista é exemplificativa ou taxativa. Por taxativa, entende-se que é restrita, sem margem interpretativa. Se exemplificativa, funciona como referência mínima e outras obrigações podem ser acrescidas para atender as necessidades dos pacientes, conceito mais favorável aos consumidores.
Como exemplo do que está em discussão, a intervenção em ABA (Análise do Comportamento Aplicada) –método comprovado cientificamente como a forma de intervenção mais bem-sucedida para autistas– não está nos procedimentos previstos pela ANS. Caso o rol seja considerado como taxativo, as terapias inclusas pela ABA não serão cobertas nem mesmo mediante processo judicial, como é feito atualmente.
Se for decidido que a lista deve ser taxativa, a revisão não afetará somente autistas, mas também pessoas com outras deficiência, pacientes com doenças graves, como câncer, e patologias raras.
Com apoio da AMA (Associação de Amigos de Autistas do Maranhão), o local do protesto na capital foi escolhido porque pais e mães de autistas, principalmente de crianças, pretendem também se manifestar na ocasião contra o próprio Ministério Público do Estado.
Conforme mostrou o ATUAL7, ao menos dois casos envolvendo crianças autistas e escolas tradicionais da rede privada de ensino foram arquivados pela 5ª Promotoria de Justiça Especializada – Defesa da Educação, por determinação do promotor de Justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, sem amparo legal nem jurisprudencial, em pouco mais de um mês.
Em um dos casos há grave acusação de agressão e o outro foi arquivado sem investigação, e mesmo assim teve homologação pelo arquivamento por decisão unânime do Conselho Superior do Ministério Público maranhense, inclusive com voto do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau.
O objetivo do protesto contra as decisões de arquivamento, dentre outras coisas, é pressionar o Ministério Público do Maranhão a reabrir as investigações e não mais arquivar casos em que haja comprovada violação de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição e em leis que tratam sobre inclusão e proteção da pessoa com TEA.
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