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Antaq proíbe Emap de realizar transferência de recursos ao Estado do MA
Política

Governo Flávio Dino teria transferido irregularmente mais de R$ 140 milhões da empresa para os cofres do Tesouro Estadual

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) baixou uma resolução onde proíbe a Empresa Maranhense de Administração Portuária, que gerencia o Porto do Itaqui, de realizar, por quaisquer meios, a transferência ao Estado do Maranhão de recursos de sua receita tarifária, oriundas do Convênio de Delegação nº 016/2000 — que deu ao Estado, por meio da Emap, autoridade portuária para administrar e explorar o Itaqui, do Cais de São José de Ribamar e dos Terminais de Ferry-Boat da Ponta da Espera, em São Luís, e do Cujupe, em Alcântara.

A determinação foi assinado pelo diretor-geral da Antaq, Mário Pova, no último dia 17, após Reunião Ordinária realizada pela Diretoria Colegiada no mesmo mês, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) dois dias depois, quando entrou em vigor.

“O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida [...] resolve: [...] Determinar à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP que se abstenha, até final decisão, de realizar, por quaisquer meios, a transferência ao Estado do Maranhão de recursos de sua receita tarifária, oriundas do Convênio de Delegação nº 016/2000”, diz trecho do documento.

A deliberação, diz a resolução, foi tomada no bojo do processo n.º 50300.006065/2018-90, que corre em sigilo, e fortalece a suspeita da transferência supostamente irregular de mais R$ 140 milhões da Emap pelo governo de Flávio Dino (PCdoB) aos cofres do Tesouro Estadual.

O ATUAL7 solicitou por e-mail à assessoria da Emap e ao Governo do Maranhão um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.

Segundo o advogado Thiago Brhanner Costa, que atua pelo escritório Pedro Leonel Pinto de Carvalho & Advogados Associados, autor de uma ação popular que tramita na 3.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão contra a manobra e pela devolução dos recursos tomados da Emap, a própria União, por meio da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e da própria Antaq, já se manifestou no sentido de que o Executivo estadual não pode sequer criar normas para o Porto do Itaqui, tampouco gerir recursos provenientes da exploração e administração da área.

“[O convênio] estabelece de forma clara a destinação da remuneração proveniente da referida exploração. Depreende-se do aludido Convênio que a receita portuária deverá ser administrada pela EMAP, cabendo a esta aplicar toda remuneração obtida através da exploração EXCLUSIVAMENTE ‘para o custeio das atividades delegadas, manutenção das instalações e investimento do Porto e demais áreas delegadas’”, destaca o advogado na ação.

Antaq prepara arrendamento de área do Porto do Itaqui por R$ 1,617 bilhão
Maranhão

Processo foi iniciado desde janeiro deste ano. Trecho que será arrendado tem aproximadamente 53.454m²

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizará processo licitatório, na modalidade Leilão Presencial, para arrendamento de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do Porto do Itaqui, no Maranhão. O trecho compreende o terminal portuário de papel e celulose, denominado IQI18, com aproximadamente 53.454m². A documentação — condições do edital, minuto do contrato de arrendamento, sessões de estudo e planta — estão publicadas no site da Antaq.

De acordo com aviso de convocação feito pelo diretor-geral substituto da agência, Mário Povia, a Consulta e Audiência Públicas tiveram início desde o dia 16 de janeiro deste ano e terminam no próximo dia 24. Durante este período, a Antaq pretende receber contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas (edital de licitação, contrato de arrendamento, documentos técnicos e seus respectivos anexos), necessários à realização de certame licitatório referente ao arrendamento do terminal portuário.

Todo o processo está sendo feito, exclusivamente, por meio e na forma de formulário eletrônico e um e-mail específico, disponíveis no site da própria agência. Apenas aqueles que não dispõem dos recursos necessários para o envio da contribuição de forma eletrônica poderão utilizar o computador da Secretaria-Geral da Agência, no caso de Brasília, ou das Unidades Regionais da Antaq.

A Garantia da Proposta deverá ser aportada no valor de R$ 16.173.232,00 (dezesseis milhões, cento e setenta e três mil, duzentos e trinta e dois reais). O valor global estimado do Contrato de Arrendamento é de R$ 1.617.323.200,00 (um bilhão, seiscentos e dezessete milhões, trezentos e vinte e três mil, e duzentos reais), correspondente ao montante estimado de receitas a serem obtidas pela Arrendatária para explorar as atividades durante o prazo de vigência do contrato.

A Arrendatária deverá, ainda, pagar à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) R$ 52.347,12 (cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta e sete reais e doze centavos) por mês, à título de Valor do Arrendamento Fixo, pelo direito de explorar as atividades no Arrendamento, incluindo a remuneração do Poder Concedente pela cessão onerosa da área do Arrendamento.

Uma audiência pública está agendada para ocorrer na próxima quarta-feira 15, no Auditório Central da Reitoria da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), localizada na capital maranhense.