A Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Chapadinha, Danúbia Loyane Almeida Carneiro, e a ex-secretária de saúde da cidade, Maria José Pereira Coutinho, por malversação na aplicação de recursos públicos repassados ao município para custeio de despesas no setor da saúde.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e decorre de procedimentos fiscalizatórios do Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), que apurou irregularidades nos meses de julho e dezembro de 2009.

Dentre as irregularidades estão a enormes diferenças entre a quantidade de consultas e exames realizados e os informados e pagos pelo município; completa desorganização do registro dos pacientes; irregularidades no arrendamento do Hospital São Francisco; uso indevido de recursos para aquisição de gêneros alimentícios, de material de expediente; e gasto desproporcional com consumo de combustíveis.

Segundo o MPF, a total falta de controle administrativo caracteriza ato de improbidade que causa lesão aos cofres públicos, ocasionando a necessidade de ressarcimento dos valores.

Em razão da irregularidades, Danúbia Carneiro e Maria José estão proibidas, durante o prazo de cinco anos, de contratar com o poder público ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária. Ambas também tiveram seus direitos políticos suspensos, pelo prazo de 8 anos.

A Justiça Federal determinou ainda o ressarcimento dos danos em R$ 62.244,00, além de multa civil no valor de R$ 10 mil, para cada uma delas.

A primeira-dama e secretaria municipal de Educação de Chapadinha, Danúbia Loyane de Almeida Carneiro, pode pegar até três anos de cadeia por deixar de prestar contas sobre aplicação de recursos públicos enviado pela Secretaria de Estado da Cultura — atualmente também de Turismo (Sectur) — ao município, à época em que ela era chefe do Executivo.

A informação foi divulgação pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Maranhão, nesta quarta-feira 11. Segundo o Parquet, foram ingressadas pelo menos três Denúncias contra Danúbia, no último dia 6, por crime de responsabilidade, que prevê pena de detenção, de três meses a três anos, para os casos de falta de prestação de contas da aplicação de recursos públicos no tempo devido.

A esposa de Magno Bacelar (PV), atual prefeito de Chapadinha, comandou o município entre os anos de 2009 e 2012. Durante este período, ela celebrou três convênios com a Cultura, que previam o repasse de R$ 200 mil pelo Estado do Maranhão, por cada processo, aos cofres do município. O dinheiro, segundo o MP-MA, deveria ter como destino a realizações de três eventos: “Festival de Verão 2012”, “São João 2012” e “Carnaval 2012”.

Os recursos foram devidamente disponibilizados pelo Estado, conforme comprovação por meio das Notas de Empenho e Ordens Bancárias. Contudo, de acordo com o promotor de Justiça Douglas Assunção Nojosa, que cuida da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Danúbia Carneiro nunca prestou contas sobre se e como o dinheiro foi aplicado.

Nos três casos, havia a previsão de que a prestação de contas deveriam ser feitas em até 60 dias após o término da vigência dos convênios. As prestações deveriam ser feitas até 30 de julho (Carnaval), 30 de setembro (São João) e 30 de outubro de 2012 (Festival de Verão), o que não aconteceu.

O promotor responsável pela Denúncia observa no documento que, até hoje, “não se tem notícia ou comprovação de que os recursos públicos transferidos pelo Estado do Maranhão ao Município de Chapadinha tenham sido efetivamente aplicados nos termos do convênio”.

Ainda segundo o Ministério Público, a Prefeitura de Chapadinha chegou a ser notificada pela Secretaria de Estado da Cultura a respeito da ausência das prestações de contas e, mesmo assim, não cumpriu com a obrigação prevista nos convênios.

O Ministério Público do Maranhão recomendou ao novo prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar (PV), que exonere os membros de sua família sinecurados na administração pública municipal, em que se enquadra casos de nepotismo.

A malandragem de Bacelar foi publicada pelo ATUAL7 no início da semana, após a divulgação oficial feita por ele de que a sua esposa e ex-prefeita da cidade, Danúbia Carneiro, foi empossada como secretária municipal de Educação, embora não tenha qualquer qualificação técnica para o cargo. Um sobrinho de Magno e outros familiares do prefeito e da primeira-dama também foram sinecurados. A prática é vedada pela Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), com entendimento mais recente de fevereiro de 2016, num julgamento do ministro Luiz Fux.

A Recomendação a Magno Bacelar é assinada pela 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, sob cuidado do promotor Douglas Assunção Nojosa, e foi encaminhada no mesmo dia em que a reportagem foi ao ar.

Magno recebeu o prazo de 30 dias para que exonere todos ocupantes de cargos políticos, comissionados e funções de confiança em que tenha relação de parentesco com ele, com o vice-prefeito, os secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou servidores que ocupem cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Deverão ser exoneradas, ainda, pessoas que tenham parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme prevê a súmula do STF.

Bacelar também deverá se abster de contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, empresa cujos sócios ou empregados tenham parentesco com os ocupantes de quaisquer dos cargos já citados. Pessoas que se enquadrem nos casos estabelecidos pelo STF também não deverão ser contratadas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Após o prazo para as exonerações, o prefeito de Chapadinha tem 10 dias para encaminhar ao Ministério Público as cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual de servidores que estivessem nas situações proibidas, além de declarações de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas de que não possuem parentesco vedado pela legislação.

Na Recomendação, o promotor de justiça afirma que o nepotismo viola os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, além da Súmula Vinculante n° 13. Conforme publicou o ATUAL7 na série de reportagens sobre a prática nepotista de prefeitos que assumiram o controle dos municípios no último dia 1º — como  também fez Domingos Dutra (PCdoB), de Paço do Lumiar; e Arquimedes Bacelar (PTB), de Afonso Cunha —, o promotor ressaltou no documento a decisão do ministro Luiz Fux, que “reafirmou o entendimento do STF de que a nomeação de parente sem qualificação técnica para cargos políticos, isto é, de primeiro escalão, caracteriza prática de nepotismo”.

Por isso, foi solicitado ao prefeito Magno Bacelar, também, o encaminhamento de cópias dos diplomas ou certificados de graduação de todas as pessoas que tenham parentesco com gestores do município e ocupam cargos políticos, em comissão ou funções gratificadas na administração municipal, “a fim de verificar-se a aptidão para o desempenho da função pública”.

Além do prefeito de Chapadinha, também já foi alvo do Ministério Público pela prática malandra o prefeito de São João Batista, João Dominici (PSDB).

Em Chapadinha, o prefeito eleito Magno Bacelar (PV) nomeou a própria esposa, Danúbia Carneiro, para comandar a Secretaria Municipal de Educação de sua administração. A prática é vedada pela Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), por caracterizar nepotismo — e, por isso, passiva de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público.

De acordo com o ministro Luiz Fux, a nomeação para cargo de natureza política, isto é, no primeiro escalão da administração pública, não afasta a aplicação da Súmula sobre nepotismo. Para que não ocorra afronta ao entendimento fixado pelo Supremo, explicou o ministro ao julgar um caso em fevereiro de 2016, o agente nomeado deve possuir qualificação técnica necessária ao seu desempenho e nada que desabone sua conduta.

“Nessa seara, tem-se que a nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano”, asseverou.

Além de esposa do prefeito eleito, pesa ainda contra a nomeação de Danúbia Carneiro, que é ex-prefeita de Chapadinha, uma condenação no Tribunal de Contas da União (TCU), de abril de 2016, por ter sumido com o dinheiro público de um convênio celebrado entre a prefeitura e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de melhorias sanitárias no município. Na mesma condenação estão, ainda, a empresa responsável pela obra, a Construtora Santa Margarida Ltda-ME, e o próprio Magno Bacelar.

Ela é ainda acionada pelo Ministério Público Estadual e Federal por diversas práticas de malversação de recursos públicos, entre elas acúmulo de salários e de dinheiro proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Ao ATUAL7, o novo secretário municipal de Comunicação, Eduardo Braga, justificou que a nomeação de Danúbia para a Secretaria Municipal de Educação se dá em razão dela ter familiares como proprietários de um colégio tradicional da cidade. Nada foi comentado sobre a condenação e ações movidas contra ela pelos órgãos de fiscalização.

Mais nepotismo

Mais cedo, o ATUAL7 publicou outra prática escandalosa de nepotismo registrado logo no primeiro dia das novas gestões municipais no Maranhão — na verdade hipernepotismo. O caso aconteceu em Paço do Luminar, onde o prefeito eleito, Domingos Dutra (PCdoB), — conhecido por criticar seus adversários Maranhão afora incorrerem nessa mesma prática malandra — emplacou a esposa no primeiro escalão, numa pasta super turbinada.

Na administração do marido, Núbia Dutra (SD), vereadora derrotada nas urnas em outubro último, vai comandar a super pasta de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação Governamental.

O Ministério Público do Maranhão requereu, liminarmente, no último dia 10, o sequestro de bens da ex-prefeita de Chapadinha, Danúbia Loyane de Almeida Carneiro; da secretária de Saúde e Saneamento, Maria José Pereira Coutinho; e de outros três réus, até o limite de R$ 1.982.267,43.

O valor refere-se ao prejuízo causado pela não execução de obras de sistemas de água e abastecimento, no ano de 2012, em nove povoados do município.

Também constam como réus a ex-tesoureira da secretaria, Terezinha de Jesus Cunha Almeida; o empresário Maurício Reis Louseiro Silva e sua empresa, M & B Construções e Serviços Ltda.

De autoria do titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, Douglas Assunção Nojosa, a ação é baseada nas apurações no Inquérito Civil nº 05/2013, instaurado em junho de 2013, após representação da atual prefeita, Maria Dulcilene Pontes Cordeiro, mais conhecida como Belezinha.

Sem obras

Entre julho e dezembro de 2012, o Fundo Estadual de Saúde transferiu R$ 1.999.999,91 ao Fundo Municipal de Saúde de Chapadinha (FMS), para viabilizar a construção e implantação de sistemas de abastecimento de água.

Divididas em três lotes, as obras beneficiariam os povoados Prata dos Cardoso; Vila Isamara; Pé de Ladeira; Formiga; Saquinho/São José; Juçaral; Mangabeira; Terras Duras e Retiro dos Oliveiras.

Após a transferência dos recursos, foi realizada a Concorrência Pública nº 001/2012-PMCH, vencida pela empresa M & B Construções e Serviços Ltda, de Maurício Reis Louseiro Silva.

Os contratos firmados, em agosto de 2012, entre o Município de Chapadinha e a empresa, previam prazo de conclusão de 180 dias. Portanto, as obras seriam encerradas após o fim do mandato da ex-prefeita e da gestão da secretária de Saúde.

Desvio

Mesmo assim, Danúbia Carneiro e Maria José Coutinho autorizaram e efetuaram o pagamento das obras à empresa. Entre setembro e dezembro de 2012, foram, efetivamente, transferidos R$ 1.285.886.887,89 à M & B Construções e Serviços Ltda.

"As obras dos nove sistemas jamais chegaram a ser executadas. Nenhum dos projetos de implantação foi concluído e a maioria sequer chegou a ser iniciado", destaca o promotor, na ação.

Essa foi a mesma constatação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada pela Câmara de Vereadores de Chapadinha em abril de 2013.

"Os valores foram desviados em favor de terceiros ou, provavelmente, em prol das próprias gestoras, haja vista que não houve quaisquer dispêndios ou despesas pela empresa M & B Construções e Serviços Ltda, que justificasse o recebimento de tais verbas públicas", afirma Nojosa.

Pedidos

Na ação, o MP-MA requer que seja a reconhecida a ilegalidade dos pagamentos à empresa M & B Construções e Serviços Ltda.

Além do pedido liminar, também solicita a condenação dos réus ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município.

Os pedidos incluem, ainda, a suspensão dos direitos políticos dos réus, pelo período de três a cinco anos, e o pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida pela ex-prefeita, ex-secretária e ex-tesoureira à época dos fatos.

No que se refere a Maurício Reis Louseiro Silva e sua empresa a sanção requerida é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Para garantir a reparação dos danos e o pagamento da multa, o MP-MA solicita, também, a indisponibilidade de novos bens incorporados ao patrimônio dos réus.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão desaprovou, em sessão realizada nessa quinta-feira (12), a prestação de contas apresentadas pela ex-prefeita de Chapadinha, Danúbia Loyane de Almeida Castro, a Danúbia Carneiro. As contas são relativa ao exercício financeiro de 2010.

De acordo com o TCE-MA, pelas maracutaias executadas com a verba do município naquele ano, a ex-prefeita foi condenada a devolver aos cofres públicos a quantia exata de R$ 2.050.919,00 e ao pagamento de multas no total de R$ 361.090,00.

Entre as principais falhas detectadas na prestação de contas de Danúbia Carneiro estão irregularidades em procedimentos licitatórios, a não apresentação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) dentro dos prazos legais estabelecidos, o pagamento de despesas sem a devida execução da obra ou serviço correspondente e irregularidades com despesas de pessoal.

Apesar da condenação do TCE-MA ter como base fartas provas de que houve danos ao erário, a ex-prefeita de Chapadinha pode recorrer da decisão.