A 1ª Vara Criminal de São Luís, privativa para processamento e julgamento dos crimes de organização criminosa, destinou R$ 209,1 mil recuperados em operações contra a corrupção, a título de ressarcimento ao erário, para o combate à pandemia do novo coronavírus no Maranhão.

De acordo com decisão assinada pelo juiz Ronaldo Maciel, do valor total, R$ 159,1 mil serão transferidos para a SES (Secretaria de Estado da Saúde), e outros R$ 50 mil para a Semus (Secretaria Municipal de Saúde) de São Luís.

Os recursos são oriundos de acordos de delação premiada em processos criminais homologados pelo Poder Judiciário maranhense relacionados às operações Créditos Ilusórios e Faz de Conta.

Pela decisão, os recursos deverão ser utilizados, exclusivamente, na aquisição de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) para os profissionais da área da saúde, além de insumos para ações de prevenção, contenção, combate e mitigação da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

“O montante acima deverá ser utilizado, única e exclusivamente, para a aquisição dos materiais e insumos indicados, sendo vedada a destinação dos recursos a entidades que não estejam regularmente constituídas, sob censura de responsabilidade criminal, administrativa e civil do gestor ou gestores”, alertou o magistrado.

Ronaldo Maciel determinou, ainda, o prazo de 60 dias para que a SES e a Semus prestem contas dos valores à Justiça, comprovando nos autos do processo a regularidade do uso dos recursos e da aquisição dos equipamentos e insumos indicados, encaminhando os seguintes documentos: nota fiscal dos produtos adquiridos; documento de recebimento de entrega do produto/material, e imagens dos produtos recebidos.

A determinação atende pedido formulado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Maranhão, que justificaram o requerimento em razão da situação excepcional em decorrência da pandemia.

Deflagrada em julho de 2019, a operação Créditos Ilusórios desarticulou suposto esquema criminoso que consistia na utilização de empresas de fachada que emitiam notas fiscais falsas e movimentavam milhões de reais em operações de compra e venda de grãos no Maranhão e outros estados.

Já a operação Faz de Conta, deflagrada em novembro do ano passado, teve como alvo institutos suspeitos de possível falsificação do Atestado de Existência e Regular Funcionamento, com o objetivo de se beneficiarem mediante a celebração de convênios junto à secretarias municipais de São Luís, com aplicação de recursos de emendas parlamentares da Câmara de Vereadores da capital.

A Seccor (Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público, deflagraram, nesta quinta-feira 18, a Operação Créditos Ilusórios, em combate a suposta orcrim (organização criminosa) especializada em fraudes tributárias e sonegação de impostos decorrentes do escoamento e comercialização de grãos, principalmente provenientes de municípios do Sul do estado.

Também participou da operação a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) e centenas de policiais civis do Ceará, do Tocantins e do Piauí, e aconteceu de forma simultânea e integrada à Operação Walking Dead, da Polícia Civil do Tocantins, assim batizada por ter sido identificado a utilização de dados de pessoas já falecidas na criação de empresas fantasmas integrantes do esquema criminoso.

Segundo a assessoria da Polícia Civil maranhense, foram expedidos 65 mandados judiciais: 25 de prisão temporária, 2 de prisão preventiva e 38 de busca e apreensão nas cidades de Araguaína (TO), Xinguara (PA), Riachão (MA), Balsas (MA), Floriano (PI) e Fortaleza (CE).

A investigação, que corre em segredo de justiça na 1ª Vara Criminal de São Luís, constatou a existência de uma organização criminosa com atuação interestadual, que por meio de empresas de fachada e da emissão de notas frias, se utilizava de benefícios fiscais – créditos tributários gerados ilicitamente.

De acordo com levantamentos feitos no âmbito da Sefaz do Maranhão, só no período compreendido entre os anos de 2015 a 2017, a orcrim causou um prejuízo para o Estado do Maranhão de mais de R$ 70 milhões, por sonegação de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Constatou-se, ainda, que os membros da suposta orcrim operavam o esquema com três núcleos de empresas, o primeiro núcleo era composto pelas empresas de fachadas, constituídas inclusive com uso de documentos falsos e pessoas fictícias, que por meio de operações simuladas e emissão de notas fiscais frias geravam créditos tributários às empresas do segundo núcleo, responsáveis pela intermediação de operações de compra e venda de grãos. Já o terceiro núcleo era composto por empresas contábeis responsáveis por mascarar e dar aparência de legalidade a estas transações.

Esta é a segunda operação realizada pela Seccor e pelo Gaeco com o objetivo de desarticular organização criminosa com envolvimento ilícitos em operações de agronegócio. Em 2017 já havia sido deflagrada a Operação Paraíso Fiscal, que também contou com a participação da Sefaz-MA e desmantelou outra organização que agia nos mesmos moldes desta e que estava infiltrada principalmente nos estados do Maranhão e de Goiás.