A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou seguimento a uma queixa-crime do governador Flávio Dino (PSB) contra o senador Roberto Rocha (PSDB) após o tucano haver repercutido em uma rede social uma notícia do site Diário do Poder em que o chefe do Executivo estadual é apelidado de “governador dos motéis”.

A magistrada acolheu entendimento da PGR (Procuradoria-Geral da República), de que não há “tipicidade penal dos fatos narrados na inicial acusatória”, em razão do fato ter ocorrido sob o âmbito da proteção da imunidade parlamentar do senador maranhense.

Na decisão, Rosa Weber ainda condenou Flávio Dino ao pagamento de R$ 2 mil a título de honorários ao advogado Alex Borralho, que fez a defesa de Roberto Rocha.

A publicação que afetou os brios do governador maranhense foi feita pelo senador no Instagram em fevereiro, sugerindo que Dino estaria construído motéis para os apenados do estado em detrimento de investimentos na saúde e contra a pandemia da Covid-19.

“No auge da 2ª onda da pandemia, o Governador do Estado do Maranhão assina contrato milionário para construir ‘motel’ dentro das penitenciárias!”, escreveu Rocha.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu, nesta terça-feira 24, liminar que suspende a portaria do governo Michel Temer que altera o conceito de trabalho análogo ao escravo, dificulta a fiscalização e traz novas regras para publicação da chamada lista suja. A decisão foi comemorada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que havia pedido, no último dia 17, a revogação do documento em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF).

Para o procurador-chefe do MPT no Maranhão, Luciano Aragão, a liminar foi acertada. “A decisão reconhece que a Portaria viola nossa Constituição, fere o Código Penal e contraria os tratados internacionais que o Brasil é signatário. Trata-se de total desrespeito aos fundamentos da República, como os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho”, declarou.

A liminar atende à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Como a decisão tem caráter liminar, o mérito ainda será apreciado pelos demais ministros do Supremo. “Por medida de justiça e coerência e respeito à nossa Constituição, espero que a decisão seja confirmada pelo plenário do STF”, acrescentou Luciano Aragão.

Lista suja

Também nesta terça, a Justiça do Trabalho do Distrito Federal determinou a divulgação da lista suja do trabalho de escravo, uma relação dos empregadores que sujeitaram trabalhadores a condições análogas à da escravidão.

Proferida pelo juiz trabalhista Rubens Curado Silveira, sentença atendeu a um pedido apresentado pelo MPT, que questionava a falta de divulgação e atualização da lista.

A relação já havia divulgada com exclusividade no último 22, pelo programa Fantástico, da Rede Globo.

Dos 132 empregadores flagrados sujeitando trabalhadores a condições análogas à da escravidão, quatro são do Maranhão: os fazendeiros de Mirante do Norte, São Pedro da Água Branca e Brejo de Areia, pela ordem, Alexandre Vieira Lins, Antônio Calixto dos Santos, José Rodrigues dos Santos; e a empresa Zurc – Saneamento e Construções Ltda, responsável por execução de obra no campus Imperatriz da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).