O Projeto de Lei n.º 207/2014, apresentado pela deputada estadual Ana do Gás (PRB), e aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão na última quarta-feira 16, foi deliberado de forma equivocada na reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), realizada na tarde de ontem 17, no auditório da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA). A informação foi repassada ao Atual7 pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH).
De acordo com a equipe do Fonasc-CBH, o PL não foi colocado na pauta convocatória do Conselho, porém o Regimento Interno permite a inclusão de qualquer matéria durante a leitura da Ordem do Dia, o que também não foi feito. De acordo com o Regimento no artigo 27, parágrafo 2º, a inclusão de matéria de caráter de urgência depende de aprovação do plenário, por meio de requerimento apresentado por conselheiro, o que não foi realizado, ou seja, a discussão do projeto não obedeceu aos ritos regimentais do Conselho.
O secretário adjunto de licenciamento da SEMA e vice-presidente do CONERH, Carlos Victor Belo, feriu o Regimento Interno, conduzindo o plenário ao equívoco de referendar matéria que não estava na pauta e nem foi incluída regimentalmente na Ordem do Dia. A votação foi apertada e venceu por apenas 1 voto, sendo 8 votos favoráveis ao PL, 7 votos contrários e uma abstenção.
Os votos contrários foram dos conselheiros que sabem que a regulamentação do Fundo deve obedecer à Lei n.º 8.149/2004, que diz que o Fundo será regulamentado por meio de decreto específico e após a aprovação do CONERH.
O que estava na pauta de discussão era a apresentação das contribuições à minuta do decreto que regulamenta o Fundo pela Câmara Técnica de Assuntos Institucionais Legais (CTIL), que havia sido encaminhada pela presidência do Conselho para deliberação em plenário. Se aprovada a minuta com as colaborações dos conselheiros, resultaria em uma resolução a ser encaminhada à Casa Civil com a proposta de Decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos/FERH, e dá outras providências.
Sobre o PL 207/2014
O Projeto de Lei apresentado pela deputada Ana do Gás não foi elaborado com a participação do Conselho. Este PL foi apresentado na Assembleia Legislativa no ano passado e também não tinha sido referendado pelo CONERH. A parlamentar acrescentou emendas e lamentavelmente não recebeu as contribuições do plenário do Conselho, ferindo a própria política de recursos hídricos que preconiza os princípios da participação e da descentralização.
Durante as discussões no plenário, o secretário Victor Belo reconheceu que não sabia da iniciativa da deputada e tão pouco das “costuras políticas” para a aprovação do PL, conforme foi informado pela assessora da parlamentar.
O segmento da sociedade civil lamenta a forma como todo o processo foi conduzido, uma vez que se entendia a construção de relações institucionais e de parcerias com a comissão de meio ambiente da Assembleia. “Não entendemos o porquê que essa discussão teve esse desfecho. Tínhamos a compreensão de que estas relações institucionais representam avanços para a implementação da política. Só se faz política de recursos hídricos com muita participação”, disse Thereza Christina Pereira Castro, conselheira e vice-coordenadora nacional do Fonasc.
Diante do desfecho inesperado da reunião do CONERH, a presidente da Câmara Técnica de Assuntos Institucionais Legais (CTIL) do Conselho, Gleyce Oyama, fez um desabafo: “Até quando o Maranhão continuará sendo o mais pobre em conhecimento e competência dos gestores públicos? Cansada de ver tantos esforços sendo jogados pra cima como se a sociedade civil e usuários não significassem nada”.
Segundo Oyama, colocar pessoas que não se preocupam com o crescimento do Maranhão, ou que não sejam capacitadas para a função pública, é um dos piores erros, e que mais uma vez o estado perde a chance de reverter seu quadro de situação. “É lamentável tal situação! Preferem ver o Maranhão na lama, a sociedade sem água e o dinheiro sendo desviado do que fazer o que é certo em prol de uma gestão mais justa, participativa e transparente”.