Tesouro Nacional
A “emergência fiscal”, o Maranhão, os equívocos e a preocupação
Artigo

Por Eden Jr.*

O governo Bolsonaro encaminhou na semana passada ao Congresso Nacional três Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) com o intuito de resolver o problema das contas públicas dos entes federativos e dar impulso a ainda tímida retomada econômica (previsão de crescimento do país de 0,9% este ano e de 2,32% em 2020, segundo o Planalto). Denominado de “Plano Mais Brasil”, o conjunto de medidas propõe que o desarranjo fiscal esteja resolvido até 2026.

Pela “PEC dos Fundos Públicos”, os R$ 220 bilhões paralisados nos 281 fundos poderiam ser usados para pagar os juros da dívida pública – que chegaram a R$ 379 bilhões em 2018 – reduzindo, assim, o esforço que a sociedade faz, via impostos, para honrar a dívida. A “PEC do Pacto Federativo”, que muda as normas de arrecadação e gastos na Federação, traz, entre outras, as seguintes inovações: leis e decisões judiciais que criam despesas só valerão quando houver previsão orçamentária; isenções tributárias serão reavaliadas a cada quatro anos e estados e municípios passam a receber todo o valor do salário-educação e a definir o uso desse recurso.

Por último, a “PEC Emergencial” busca resolver a questão do baixo nível dos investimentos públicos, que representaram 1,3% do PIB em 2014 e nem devem alcançar 0,7% do PIB neste ano. A lógica é que de cada R$ 100 do Orçamento da União, apenas R$ 7 poderiam ser gastos livremente, inclusive com investimentos, já que R$ 93 estariam comprometidos com despesas obrigatórias, como aposentadorias e folha de pagamento. O propósito dessa PEC é que gatilhos de contenção de gastos – redução da jornada de trabalho e do salário de servidores em até 25%; proibição de reajuste para o funcionalismo, de realização de concursos públicos e de isenções fiscais, entre outros – sejam acionados sempre que atingidas determinadas situações.

O “estado de emergência fiscal”, que ativaria os mecanismos de controle, no caso da União, seria decretado sempre que o cumprimento da “Regra de Ouro” – veda que os empréstimos superem o montante dos investimentos, impedindo o endividamento para pagar despesas de custeio da máquina – estiver ameaçado, como neste e nos próximos anos. Para estados e municípios, a “emergência fiscal” ocorreria quando as despesas correntes (manutenção dos órgãos) superassem 95% das receitas correntes (tributos), acionando, dessa forma, as medidas restritivas.

Contudo, o documento síntese de apresentação do “Plano Mais Brasil” traz em sua página 11 mapa com a legenda: “Estados já em Emergência”. Segundo o documento, Maranhão, Piauí e mais 10 estados, em 2018, descumpriram o patamar de gastos com servidores previsto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse preceito estabelece que os estados não poderão exceder, com despesas de pessoal, 60% de suas Receitas Correntes Líquidas (RCL). O próprio governador Flávio Dino alertou em uma rede social, que essa informação, no que se refere ao Maranhão, estaria errada, e que seria corrigida pelo Tesouro Nacional. Parte da imprensa local repercutiu tal notícia. Porém, veja-se que atingir o teto de despesa com pessoal da LRF não é condição para os estados serem postos em situação de “emergência fiscal”, mas sim que as despesas correntes superem 95% das receitas correntes – como dito.

Em realidade, a informação sobre a relação entre despesas e receitas correntes, e que ensejaria a “emergência fiscal”, está no “Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais” elaborado pelo Tesouro Nacional, especificamente no indicador “poupança corrente”. Esse parâmetro é um dos três que compõem a nota da Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos estados, e na qual o Maranhão, com avaliação “C”, está mal classificado. Circunstância essa, que o impede de obter garantia da União para empréstimos. No que diz respeito à “poupança corrente”, de acordo com o Tesouro Nacional, o Maranhão e mais 11 estados superaram, em 2018, a proporção de 95% entre despesas e receitas correntes, estando, portanto, todos enquadrados em situação de “emergência fiscal”, conforme a “PEC Emergencial”. Sendo esta aprovada, tais entes deverão adotar as amargas providências fiscais citadas, se permanecerem nas atuais condições.

Dados mais recentes do Tesouro, referentes a agosto deste ano, já colocam 14 estados – entre eles o Maranhão –, e não mais apenas 12, em situação de “emergência fiscal”. O Maranhão, em especial, piorou a sua “poupança corrente” (relação entre despesas e receitas correntes) do final de 2018, de 98,04%, para 100,6%, no segundo quadrimestre deste ano. Número esse preocupante, a indicar que nossa arrecadação não é mais suficiente para honrar nossas obrigações corriqueiras. Cenário a demostrar, a despeito das dúvidas quanto à aprovação da “PEC Emergencial” e de seus dispositivos, que é muito grave a questão fiscal dos nossos estados.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])

Sob Dino, Maranhão segue em crise e sem selo de bom pagador
Economia

Relatório do Tesouro Nacional aponta que gestão comunista permanece sem direito a fazer empréstimos com a garantia da União

Relatório do Tesouro Nacional, divulgado nesta quarta-feira 14, aponta que o Estado do Maranhão, sob a gestão de Flávio Dino (PCdoB), segue sem direito a uma espécie de selo de bom pagador emitido pelo governo federal.

De acordo com análise nas finanças do Estado, feita com base em itens das receitas e despesas, e levando em conta os limites estabelecidos por lei, o Maranhão permanece, na avaliação do Tesouro, com a nota Capag (capacidade de pagamento) C.

Apenas estados com notas A e B podem obter a garantia da União para novos empréstimos.

O rating de capacidade de pagamento do Maranhão foi reduzido para a nota C no ano passado, quando a gestão comunista fez a disponibilidade de caixa do Estado cair na avaliação do Tesouro Nacional. Até 2017, a nota do Maranhão era B.

Neste caso, em virtude de déficit em suas contas, o Estado ainda não pode contrair novos empréstimos de bancos e outras entidades com a garantia da União, que viabiliza operações a juros mais baixos.

Outro lado

O ATUAL7 entrou em contato com o Governo do Maranhão acerca da falta de melhora da nota de confiança de pagamentos do Estado, e aguarda retorno.

Tesouro Nacional efetua primeiro repasse do FPE e FPM de 2019 nesta quinta
Economia

Estado do Maranhão vai receber R$ 216,9 milhões. Crédito aos municípios maranhenses será de R$ 105,6 milhões

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano será efetuado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira 10. O montante que deve ser pago a todos os municípios do País ultrapassa R$ 3,1 bilhões.

Segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de janeiro de 2019, comparado com mesmo período do ano anterior, apresentou crescimento de 19,87%. Quando leva em conta a inflação do período, comparado ao ano anterior, o crescimento é de 16,05%.

O Demonstrativo de Distribuição do FPE, consultado pelo ATUAL7 junto ao site do Tesouro Nacional, registra que o Maranhão vai receber o montante exato de R$ 216.988.880 referente a primeira cota do Fundo de Participação dos Estados.

Já aos municípios maranhenses, de acordo com o divulgado pela área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), descontados os 20% para o Fundeb, 15% para a Saúde e 1% para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), será distribuído o valor líquido de R$ 105.661.092,73.

Deste montante, exatos R$ 13.450.003,73 serão creditados apenas na conta da Prefeitura Municipal de São Luís, já descontados os repasses obrigatórios do Fundeb, Saúde e Pasep.

Os próximos repasses do FPE e FPM deste mês, mais os do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI-EXP), estão agendados para ocorrer nos dias 18 e 30.

Secretaria da Receita Federal bloqueia FPM de 19 municípios do Maranhão
Economia

Recurso é considerado principal fonte de receita das prefeituras. Próximos créditos, agendados para 20 e 28 de dezembro, só poderão ser recebidos por quem estiver regularizado

Dezenove municípios do Maranhão estão com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), segundo levantamento feito pelo ATUAL7 no site do Tesouro Nacional, nesta segunda-feira 17.

Estão na lista os municípios — seguido por seus respectivos prefeitos — de Altamira do Maranhão (Ricardo Miranda), Alto Alegre do Pindaré (Fufuca Dantas), Amapá do Maranhão (Tate do Ademar), Bacabal (Edvan Brandão), Bernardo do Mearim (Eudina Pinheiro), Buriticupu (Zé Gomes), Dom Pedro (Alexandre Costa), Gonçalves Dias (Toinho Patioba), Lago Verde (Dr. Francisco), Luis Domingues (Gilberto Braga), Milagres do Maranhão (Leonardo Lima), Olho D’Água das Cunhas (Viliane Oliveira), Paço do Lumiar (Domingos Dutra), Pirapemas (Dr. Iomar), Rosário (Irlahi Moraes), Santana do Maranhão (Fransquin Tavares), São Bernardo (João Igor), São João do Carú (Xixico Vieira) e Vila Nova dos Martírios (Karla Batista).

O bloqueio foi realizado na última quinta-feira 13, por conta de irregularidades.

De acordo com o cronograma de repasses da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para 2018, os próximos créditos estão agendados para serem efetivados nos dias 20 e 28 de dezembro.

Enquanto não se regularizarem, os municípios com bloqueio estão  impedidos de receber o FPM, considerado principal fonte de receita das prefeituras.

-->