A Justiça determinou, a pedido do promotor de Justiça Lindemberg Malagueta Vieira, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, que o prefeito do município, Magrado Barros, abstenha-se de vincular eventos realizados na cidade à pessoa dele e às de secretários municipais, vereadores, integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, antes, durante ou após apresentações ou manifestações culturais e/ou musicais, bancadas com dinheiro público.

A determinação judicial foi proferida nessa quarta-feira 20, como resultado de uma Ação Civil Pública Inibitória, com pedido de tutela provisória. A prática que vinha sendo utilizada por Magrado fere os princípios da moralidade e impessoalidade da Administração Pública, contido no artigo 37 da Constituição Federal.

“O Município de Viana mantém como costume administrativo o culto à imagem dos gestores locais, em especial prefeito e secretário, além de figuras públicas estaduais e nacionais, em flagrante desrespeito ao princípio da impessoalidade, utilizando festividades para enaltecer a personalidade daqueles que deveriam velar pela busca do respeito à Constituição”, enfatiza Parquet, na manifestação.

A liminar, deferida pela juíza Odete Trovão, também veta que locutores, apresentadores ou integrantes de atrações musicais, divulguem nomes, imagens, slogans e elogios que caracterizem promoção pessoal do prefeito e demais integrantes da administração municipal.

“Infere-se das fotografias e vídeos (propaganda institucional) anexados aos autos, ainda que estes se destinavam, a princípio, a informar aos munícipes sobre os eventos culturais realizados no período dos festejos juninos e carnavalesco, entretanto buscaram a todo tempo vincular a imagem pessoal do atual prefeito às realizações, enaltecendo de modo explícito sua atuação”, diz a liminar.

A multa em caso de descumprimento é R$ 10 mil, por violação, cujo montante deve ser pago pessoalmente pelo prefeito Magrado e transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Em Viana, cidade administrada pelo prefeito Magrado Aroucha Barros (PSDB), alunos da rede pública municipal de ensino estão passando fome ou, quando muito, tendo uma alimentação escolar precária.

De acordo com a assessoria do Ministério Público do Maranhão, desde o mês de abril último, uma série de vistorias que vêm sendo realizadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Viana constatou a ausência da merenda escolar em diversas unidades do município. Com base na descoberta, o Parquet encaminhou, no início desta semana, um ofício ao secretário Municipal de Educação, Raimundo Oliveira Junior, no qual cobra informações sobre o descaso.

No último dia 22, por exemplo, foram visitadas as escolas municipais Nossa Senhora da Conceição, no povoado Bezerras, e Santa Bárbara, no povoado de mesmo nome.

Na primeira unidade visitada, a situação era de calamidade. Não foi encontrado nenhum gênero alimentício para a merenda escolar, estando armários e freezers completamente vazios. De acordo com funcionários, os alimentos haviam terminado dois dias antes, mas a informação foi desmentida por pais de alunos ouvidos. Segundo eles, a Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição está sem merenda escolar há cerca de duas semanas.

Já na escola Santa Bárbara, havia alimentos no estoque, mas em quantidade insuficiente para suprir as necessidades dos 189 alunos matriculados. Foram encontradas 10 unidades de leite em pó, um fardo de arroz, quatro pacotes de feijão, sete de macarrão e quatro de biscoito água e sal. Nenhum alimento de origem animal foi encontrado, o que impossibilita a combinação de alimentos para uma refeição completa.

Apesar da falta de diversos alimentos, a diretora da escola, Rosiane Ferreira Barros, ainda não havia comunicado a situação à Superintendência de Merenda Escolar do Município.

Em 18 de abril, já haviam sido inspecionadas as escolas municipais Faraildes Campelo e Casa Linda. Nas duas, foram encontrados alimentos em quantidades insuficientes às necessidades. Na Escola Municipal Faraildes Campelo, por exemplo, o promotor de Justiça Gustavo de Oliveira Bueno foi informado que os 415 alunos matriculados estão sendo dispensados mais cedo por falta de merenda escolar.

Na Escola Municipal Casa Linda, a equipe do Ministério Público foi recebida pela superintendente de Merenda Escolar, Marly Mendonça Moraes, que afirmou que a gestão Magrado Barros está enfrentando problemas com a compra de alimentos perecíveis por meio de chamada pública. Ainda conforme a superintendente, a merenda é distribuída a todas as escolas e a má gestão levaria ao esgotamento antecipado dos mantimentos.

O promotor Gustavo Bueno afirmou que todas as escolas da rede municipal de ensino de Viana serão vistoriadas pelo Ministério Público e que buscará a responsabilização do responsáveis pela falta de merenda escolar para os alunos do município.

Em decisão inédita, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Viana, Francisco de Assis Castro Gomes, o Chico Gomes, e dos sócios administradores da empresa D V Jansen -ME, para garantir eventual ressarcimento de dano ao erário.

A indisponibilidade é um dos efeitos da medida cautelar decretada pela corte de contas suspendendo os atos administrativos relativos ao processo licitatório n.º 29/2014, que tem como objeto a prestação de serviços de
transporte escolar no município.

A decisão atende a representação do Ministério Público de Contas. O MPC alega que o município, representado pelo prefeito à época, praticou atos administrativos eivados de vícios na condução das licitações que originaram as obrigações com a empresa DV Jansen para a prestação de serviços de transporte escolar. Para os procuradores, são fortes os indícios de direcionamento nas contratações, além da empresa não dispor das condições mínimas para a prestação do serviço.

Entre as irregulares detectadas, destaca-se o repasse integral da execução do objeto contratado, com prejuízo ao erário, e a ausência de capacidade técnica e operacional da empresa contratada. Para que se tenha uma idéia, quase nenhum dos veículos utilizados no transporte é de propriedade da empresa, como ficou constatado em inspeção in loco realizada pela Controladoria Geral da União (CGU).

Com relação aos pagamentos realizados à empresa, a fiscalização estimou um prejuízo para o erário no total de R$ 519,192,70.

A representação do MPC destaca ainda o fato de que fotografias contidas no corpo do relatório retratam crianças sendo transportadas em carrocerias de veículos velhos, situação incompatível com os valores contratados pelo município: R$ 4,4 milhões em 2014 e R$ 4,8 milhões em 2015.

Além de decretar a indisponibilidade dos bens, no valor de R$ 519,192,70 (R$ 519,1 mil) no caso do ex-prefeito, e no valor de R$ 4.434.999,60 (R$ 4,4 milhões), o caso da empresa, ambas pelo período de um ano, o TCE determina que a unidade técnica competente proceda a inspeções nos processos licitatórios que tenham como vencedor a empresa DV Jansen – ME e como contratante o município de Viana no exercício de 2014.

O atual prefeito de Viana, Magrado Aroucha Barros, tem agora 15 dias para cumprir todas as determinações da medida, sob pena de responsabilidade solidária e demais sanções previstas em lei.

Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão aponta para fraudes em pelo menos duas contratações feitas pelo prefeito de Viana, Francisco de Assis Castro Gomes, o Chico Gomes (DEM), na contratação de fornecimento de combustíveis para o Executivo municipal.

De acordo com o documento, divulgado pelo blog O Vianense, ao analisar denúncia impetrada no TCE-MA pelo empresa CC Santos & Cia Ltda - Posto Santeiro, a Auditora Estadual de Controle Externo, Cláudia Maria de Carvalho F. Rosa, encontrou irregularidades nos contratos de dispensa de licitação n.º 03/2013, no valor de R$ 247.700,00 (duzentos e quarenta e sete mil e setecentos reais) e no pregão presencial n.º 27/2013, no valor de 1.971.476,75 (hum milhão, novecentos e setenta e hum mil e quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) relativos à contratação de fornecimento de combustíveis realizada pela Prefeitura Municipal de Viana.

Entre os denunciados pela empresa estão o próprio prefeito Chico Gomes; o seu filho e secretário municipal de Finanças, Augustus Gomes; o ex-secretário de municipal de Educação, Carlos Augusto Furtado Cidreira, o Carrinho; a responsável pela prestação de contas da Prefeitura de Viana, Líbia Lúcia Costa; a secretária municipal de Assistência Social, Suzane Muniz Mendes; e a secretária municipal de Saúde, Maria Edna Santos Silva. Todos já apresentaram defesa.

Na análise das alegações de defesa dos denunciados, o TCE-MA concluiu que o prefeito e seus auxiliares não conseguiram eliminar as irregularidades elencadas na denúncia da CC Santos & Cia Ltda - Posto Santeiro, sugerindo:

a) O julgamento pela ilegalidade e negativa dos Contratos relativos à dispensa n.º 03/2013 e do contrato n.º 03-A/2013, relativo ao pregão presencial n.º 27/13 nos totais acima mencionados, sem prejuízo das demais cominações legais como multa, em conformidade com o § 2º do artigo 50 c/c artigo 19 da Lei nº 8.258/2005.

b) A aplicação de multa aos responsáveis em conformidade com art. 67, inciso III da Lei 8.258/2005 e artigo 274 do Regimento Interno, observadas Às competências listadas no artigo 117, inciso III da Lei n.º .258/2005.

c) Que a senhora Suzane Muniz Mendes, secretária de Assistência Social do município de Viana-MA, seja considerada revel para todos os efeitos, por ter apresentado suas alegações de defesa de forma INTEMPESTIVA, nos termos do artigo 127, § 6º da LOTCE.

d) Que seja encaminhada ao Ministério Público Estadual cópia destes autos para apresentação de DENÚNCIA, segundo prescreve o artigo 102 da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a necessidade dos Membros dos Tribunais de Contas comunicarem, imediatamente, ao Ministério Público sobre a existência de CRIMES definidos na LEI de LICITAÇÕES, bem como ao Ministério Público Federal, em razão de envolver verbas federais.

O caso é grave e pode terminar em prisão, que inclusive pode ser pedida à Justiça pela Polícia Federal, por se tratar, além de municipal, de uso de verba federal para as práticas ilícitas segundo apontou o relatório do TCE-MA.