A prefeita de Anapurus, Vanderly Monteles (PSDB), tem o prazo de 30 dias para explicar ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre o uso de dinheiro público para pagamento por serviços fantasmas.
A ilegalidade é apontada pela própria corte, conforme revelou o ATUAL7, em auditoria sobre recursos dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), sucedido pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
A citação à gestora foi emitida no dia 9 de dezembro do ano passado, mais de um ano após a realização da auditoria, finalizada desde outubro de 2018. O relator é o conselheiro Raimundo Oliveira Filho.
Embora tenha confirmado ao ATUAL7 já estar ciente do teor dos levantamentos sobre a destinação dos recursos e da abertura do prazo para apresentação de defesa, o procurador do município, Luan Lessa Santos, não confirmou quando houve, oficialmente, a citação. Garante, porém, que “irá se manifestar formalmente no prazo regimental”.
Segundo a auditoria do TCE, dos mais de R$ 15 milhões recebidos dos precatórios do Fundef em 2018, a gestão Vanderly Monteles repassou ao menos R$ 351.940,05 para a empresa GPA Construções e Serviços Ltda – ME, que fica em Raposa, na Região Metropolitana de São Luís, sem a devida contraprestação dos serviços de reformas em escolas do município.
Os auditores dizem que a GPA embolsou exatos R$ 561.086,42 para realizar em diversas escolas da zona rural de Anapurus os serviços de pintura; cobertura e proteções; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; e de revestimentos e esquadrias. Contudo, apesar dos processos de pagamentos apresentados pela prefeitura garantirem que os serviços foram 100% concluídos, em pelo menos quatro unidades, apenas a pintura foi executada.
Esses contratos, inclusive, foram omitidos da corte de Contas estadual, violando as leis de Licitações e de Acesso à Informação, além de instrução normativa do TCE-MA que torna obrigatório o envio ao tribunal de elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, por meio do chamado Sacop (Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública).
Por se tratar de dinheiro público federal, mostrou o ATUAL7, a Polícia Federal também investiga o caso.
Em nota, o procurador do município de Anapurus diz que a prefeitura “sempre adotou muita cautela na utilização de tais recursos, sobretudo em virtude da enorme controvérsia estabelecida em torno da forma com que o recurso poderia ser gasto”, e que o “uso de tais recursos sempre foi pautado nas recomendações exaradas pelos órgãos da Rede de Controle, especialmente pelos acórdãos do TCU”.
“Atento às recomendações e ciente de que muitos pontos sobre a correta utilização do recurso ainda não havia sido objeto de deliberação pelos órgãos da Rede de Controle, esta municipalidade protocolou uma consulta no TCE/MA com vários quesitos sobre a correta utilização do recurso, mas até o momento ainda não foi respondida”, garante a gestão municipal, completando: “as recomendações/determinações sobre a matéria, contidas nos vários acórdãos do TCU, foram sofrendo sensíveis modificações, especialmente ao longo dos anos de 2018 e 2019, quando muitas prefeituras já estavam executando o recurso”.
O ATUAL7 não conseguiu o contato da empresa GPA Construções e Serviços. O espaço segue aberto para manifestação.
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