Apicum-Açu
MP pede indisponibilidade de bens de Cláudio Cunha em R$ 1,1 milhão
Política

Prefeito de Apicum-Açu e outros seis são suspeitos de fraude em licitação para aluguel de veículos

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 10, ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Apicum-Açu, Cláudio Cunha, e outros seis, por suspeita de fraude em licitação.

Segundo o promotor Igor Adriano Trinta Marques, que assina a ação, no exercício financeiro de 2013, eles teriam fraudado um processo licitatório de aluguel de veículos.

Os demais acionados são: o ex-secretário de Administração e Finanças de Apicum-Açu, José Carlos Cunha; o atual secretário municipal de Saúde, Ramiro José Saif Campos; e os servidores municipais Oziel Santos Silva e Beneil Costa Mendes. Também a empresa American Comércio e Serviços Ltda e o seu proprietário, Marcio Urbano de Oliveira Raposo.

De acordo com parecer técnico do MP-MA, a licitação apresenta uma série de inconsistências, como: inexistência de pesquisa de preços; não comprovação de recursos orçamentários; restrição ao caráter competitivo em razão da capacidade operacional; não definição do preço máximo por item aceitável de contratação; prazo insuficiente entre publicação e realização do certame; publicidade insuficiente; inexistência de critérios de qualificação técnica e de documentos em desacordo com as normas e regras da legislação aplicada.

“Não resta dúvida que os requeridos violaram e causaram sérios prejuízos ao patrimônio público, além de violar os princípios da administração pública, em especial”, diz o promotor na ação.

Outra irregularidade detectada, segundo o Ministério Público, é a falta de qualificação técnica da vencedora da licitação. Dias antes do certame, na modalidade pregão presencial, a empresa apresentava-se como “American Informática Ltda”, com atividades sem relação ao objeto do contrato, de locação de veículos.

Na ação, o MP do Maranhão pede ao Poder Judiciário que determine, liminarmente, a indisponibilidade e o sequestro de bens dos envolvidos na suposta fraude, em exatos de R$ 1.110.144,00. Segundo o Parquet, o valor corresponde ao montante do processo licitatório fraudado que beneficiou a empresa American Serviços e que causou prejuízos aos cofres públicos.

Em caso de condenação, Cláudio Cunha e demais acionados podem ser obrigados ressarcir integralmente o valor supostamente fraudado aos cofres públicos. Também estão sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até duas vezes o dano causado, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito e pagamento das custas processuais.

MP investiga convênio firmado entre Fernando Fialho e Cláudio Cunha
Política

Acordo foi fechado em 2013 entre a SEDES e a prefeitura de Apicum-Açu, ao custo de R$ 627,3 mil, para recuperar estradas vicinais

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri, do Ministério Público do Maranhão, instaurou um Inquérito Civil para apurar o destino dos recursos de um convênio firmado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes) e a Prefeitura Municipal de Apicum-Açu, em 2013. À época, a pasta era comandada por Fernando Fialho e o município já estava sob administração do ainda prefeito Cláudio Cunha (PV).

O inquérito foi aberto pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego em outubro último, após haver decorrido o prazo de mais de dois anos de um procedimento administrativo instaurado em abril de 2015, sem que tenha sido finalizada as investigações. O MP maranhense apura a existência de improbidade administrativa.

Dentre as diligências já determinadas pelo Parquet estão a de notificação do prefeito de Apicum-Açu, para que ele apresente, no prazo de 15 dias após notificado, o protocolo da prestação de contas do convênio, no valor de R$ 627,3 mil, sob pena de ser ajuizada contra ele Ação de Improbidade Administrativa em face da configuração de grave omissão, assim como do ressarcimento dos valores do convênio que não foram executados.

O mesmo prazo de 15 dias foi dado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que informe se há alguma Tomada de Contas ou outro procedimento que investigue o convênio pactuado entre Fernando Fialho e Cláudio Cunha, por meio da Sedes e prefeitura de Apicum-Açu.

Foi requerido, ainda, à Secretaria de Estado da Transparência (STC), informações a respeito do convênio, via sistema Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), assim como da existência de Tomadas de Contas Especial. O prazo para cumprimento desta solicitação, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI) é de 30 dias.

Prefeito de Apicum-Açu é alvo de processo criminal no TJ-MA
Política

Cláudio Cunha deixou de cumprir seis decisões judiciais. Ele pode ser cassado e pegar até 12 anos de cadeia

O prefeito reeleito de Apicum-Açu e presidente do Conguarás (Consórcio da Região do Litoral Ocidental Maranhense), Cláudio Luiz Lima Cunha (PV), é alvo de processo criminal no Tribunal de Justiça do Maranhão.

O procedimento foi aberto desde o dia 9 de agosto de 2016, a pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), e está aos cuidados da Primeira Câmara Criminal Isolada do TJ-MA, sob a relatoria do desembargador João Santana Sousa.

De acordo com o Parquet, Cláudio Cunha tem se furtado ao cumprimento de pelo menos meia dúzia de decisões judiciais referentes à contratação ilegal de servidores, postura essa que caracteriza ato de improbidade administrativa por ofender os princípios da administração pública.

Robusto, o processo contém 144 folhas.

Segundo apurou o ATUAL7, apesar de intimado desde o ano passado, em sua própria residência, na rua Alpha Centauro, no bairro Recanto dos Vinhais, em São Luís, o prefeito de Apicum-Açu nunca apresentou defesa. Em razão da inércia do chefe do Executivo municipal, o desembargador João Santana Sousa determinou, no dia 14 de dezembro último, o envio dos autos para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para que apresente defesa ao prefeito de Apicum-Açu no prazo máximo de 30 dias.

Defensoria Pública Estadual tem 30 dias para apresentar respostas sobre as denúncias que pesam contra o prefeito Cláudio Cunha
Atual7 Defesa integral e gratuita Defensoria Pública Estadual tem 30 dias para apresentar respostas sobre as denúncias que pesam contra o prefeito Cláudio Cunha

Embora à primeira vista cause espécie, já que a defensoria tem como missão prestar assistência jurídica, integral e gratuita, judicial e extrajudicial, a quem não pode contratar um advogado particular, o que não se aplica ao prefeito, em casos de processos criminais, faz-se necessário a nomeação de um defensor dativo para a parte acusada.

A intimação à DPE-MA foi feita na terça-feira passada, dia 24, quando começou a correr o prazo para a apresentação de respostas à denúncia.

Se condenado, pela gravidade da conduta, além de ter o mandato cassado e se tornar ficha suja, Cláudio Cunha pode pegar de dois a até 12 anos de prisão em regime fechado.

Apicum-Açu: Osvaldo Saboia e Werly Monteiro lançam o PA-12
Política

Evento contou com a participação do secretário de Urbanismo e Habitação de São Luís, Diogo Diniz Lima, e do deputado federal Weverton Rocha

Ocorreu na manhã do último domingo o lançamento oficial do PA-12 – “Planejamento Apicum-Açu pelos próximos 12 anos”.

Idealizado pelo pré-candidato a prefeito pelo PDT, Osvaldo Saboia, e pelo seu pré-candidato a vice-prefeito, Werley Monteiro, o PA-12 visa a elaboração de um plano de governo discutido e elaborado por um comitê gestor, eleito democraticamente pelos apicuenses, com representatividade em todas as esferas da sociedade e com o objetivo de dar continuidade no desenvolvimento do município, independentemente do grupo político que for gerir a cidade.

O evento contou com uma palestra do secretario de Urbanismo e Habitação de São Luís, Diogo Diniz Lima, que analisou a realidade atual brasileira e os novos desafios que os municípios enfrentam. O secretário elogiou a iniciativa de elaboração democrática do PA-12 como um instrumento para aproximar a população das decisões sobre as políticas públicas municipais. Em seguida, aconteceu um debate sobre os principais problemas enfrentados pelo município.

Presente no evento, o presidente estadual do PDT, deputado federal Weverton Rocha, saudou a criação do “Planejando Apicum-Açu Pelos Próximos 12 Anos”, ação que, segundo o líder trabalhista, favorece a população a partir de um planejamento para o futuro.

“É importante que os projetos políticos em nossos municípios estejam interligados com as demandas, ainda mais no contexto atual do nosso país. A população ganha muito com a iniciativa de um planejamento para o futuro”, disse.

O pré-candidato a prefeito de Apicum-Açu e idealizador do projeto, Osvaldo Saboia
Divulgação Planejando Apicum-Açu O pré-candidato a prefeito de Apicum-Açu e idealizador do projeto, Osvaldo Saboia

Próximos passos

Segundo o pré-candidato Osvaldo Saboia, as discussões iniciadas no último dia 22 deste mês são apenas o começo de uma série de outras ações que terão prosseguimento com reuniões, na sede e nos povoados de Apicum-Açu, durante o restante de maio até agosto, ficando o mês de setembro reservado para a consolidação e impressão de um documento a ser distribuído para a população local.

“Para o primeiro evento resolvemos sediar em São Luís para ouvir os nossos filhos de Apicum-Açu que moram na capital e que nunca haviam sido ouvidos. Iremos expandir daqui para frente e chegar nas comunidades da nossa querida Apicum-Açu em várias frentes até o mês de agosto. Em setembro, consolidaremos as propostas num documento impresso que será distribuído à população da cidade. Diante disso, contamos com a participação efetiva dos atuais gestores, ex-gestores, pré-candidatos a prefeito e vereadores e toda a sociedade. A participação de todos é fundamental”, finalizou.

Flávio Dino tem 60 dias para dar segurança aos municípios de Bacuri e Apicum-Açu
Política

Dois únicos servidores da segurança - um delegado e um investigador - não dão conta de atender satisfatoriamente os cerca 35 mil habitantes

Uma decisão liminar obriga que o governador Flávio Dino (PCdoB) a nomear, no prazo de 60 dias, profissionais de segurança pública para os cargos de delegado, investigador e escrivão, todos do quadro da Polícia Civil do Estado. A decisão é do juiz Thadeu de Melo Alves, titular da Comarca de Bacuri, atendendo a uma Ação Civil Pública proposta pela promotoria local. A multa pelo não cumprimento ou mesmo pelo atraso é de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. O Estado pode recorrer da decisão.

Em sua decisão, Thadeu Alves afirma que a ação apresenta elementos que comprovam que “é publica e notória a situação caótica da Segurança Pública na comarca de Bacuri, a qual possui como termo judiciário o município de Apicum-Açu”. Ele destaca que o Ministério Público na cidade recebe diversas denúncias relativas ao aumento da violência e da criminalidade e enfatiza a precariedade do aparelho de segurança pública local, que é um dever do Estado.

De acordo com o juiz, os dois únicos servidores da segurança - um delegado e um investigador - não dão conta de atender satisfatoriamente a uma população de cerca 35 mil habitantes, considerando os dois municípios contemplados na decisão. O visível aumento da criminalidade nos últimos anos também está associado crescimento tráfico de drogas, uma vez que os municípios servem como rota da droga no Maranhão.

“A carência de policiais implica na falta de policiamento ostensivo, de investigações policiais adequadas, com reflexos no não registro de ocorrências pela população, por descrédito na polícia, e na impossibilidade de elucidação dos crimes notificados, pela não instauração de inquéritos policiais e na deficiência da investigação criminal, aumentando, consequentemente, a impunidade e a criminalidade”, relata a decisão.

Além da falta de assistência imediata à população, a ausência dos agentes de segurança prejudicam os serviços judiciários, uma vez que os inquéritos policiais, boletins de ocorrência, relatórios policiais e demais diligências exercidas pela policia civil extrapolam o tempo legal para serem concluídos, retardando o andamento e o julgamento de processos criminais. Para o magistrado, esse é outro fator que contribui com a insegurança e o alto índice de impunidade ele afirma “ser humanamente impossível prestar um serviço de qualidade mínima com o quadro de servidores”.

A decisão determina que Flávio Dino lote no município de Bacuri três investigadores e um escrivão; enquanto em Apicum-Açu, deverão ser lotados um delegado, quatro investigadores e um escrivão. Todos os servidores devem ser concursados e os cargos deverão ser providos mediante lotação, remoção, transferência, expedição de ordem de missão, nomeação ou qualquer outra forma legal e constitucional.

Para fundamentar sua decisão Thadeu Alves realizou inspeções nas delegacias dos municípios de Bacuri e Apicum-Açu, oportunidade em que constatou uma situação anda mais precária do que a relatada na Ação Civil Pública. De acordo com o juiz, a Delegacia de Bacuri se encontra sem delegado de carreira e com apenas um investigador de Polícia Civil, enquanto Apicum-Açu também não dispõe de delegado de carreira, contando apenas com dois investigadores de polícia.

O caos na segurança pública da região é exemplificado na decisão. “Por dispor apenas de um investigador, a Delegacia de Bacuri fica semanalmente desguarnecida por pelo menos três dias, período de folga do agente, sem que haja seque um agente de segurança do estado nas dependências da repartição policial”, afirma o magistrado.