A Justiça do Maranhão declarou a nulidade da busca e apreensão realizada em um endereço que também seria residência da prefeita de Serrano do Maranhão, Valdine de Castro Cunha (PL). Ação foi realizada em maio de 2021 no bojo da Operação Citrus, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Estado, o Gaeco.

Val Cunha, como é conhecida a gestora, não era alvo da operação, mas sim o filho, Caio Vitor de Castro Cunha, em um apartamento localizado em um condomínio de luxo em São Luís.

Como é detentora de foro privilegiado, a prefeita entrou com habeas corpus no Tribunal de Justiça maranhense, único juízo competente para autorizar ações desse tipo contra gestores públicos municipais –quando a origem dos recursos não envolve dinheiro federal.

Por unanimidade, em 14 de junho último, a 1ª Câmara Criminal do TJ-MA concordou com a tese de Val Cunha, de que houve usurpação de competência pelo juiz Adriano Lima Pinheiro, titular da Comarca de Bacuri, ao autorizar a deflagração da operação.

O relator do caso foi o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho. Ele foi acompanhado pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos e pelo juiz convocado Samuel Batista de Souza.

No acórdão, também foi determinada a inutilização de todas as provas derivadas daquelas obtidas na busca realizada na residência de Val Cunha, além de restituição dos bens apreendidos aos seus respectivos proprietários.

“Assim, determino o desentranhamento dos respectivos auto de apreensão e relatórios de análise de material apreendido, com sua consequente inutilização, bem como a inutilização de cópias e espelhamentos de documentos, computadores e demais dispositivos eletrônicos, e a restituição de todos os bens apreendidos no citado local”, diz trecho do voto de Froz Sobrinho.

“Determino, por fim, a inutilização de todas as provas derivadas daquelas obtidas na busca, que deverão ser desentranhadas dos autos e, se for o caso, restituídas a quem de direito”, completa.

O juiz de primeiro grau mandou na semana passada oficiar o Ministério Público sobre a decisão, para que proceda à devolução imediata das provas e dos bens apreendidos sob a custódia do órgão.

A determinação não alcança o material encontrado nos demais endereços, apenas as provas obtidas e bens apreendidos no apartamento indicado pelo Gaeco como pertencente a Caio Cunha, mas que a prefeita de Serrano do Maranhão alegou ao TJ do Estado também residir no local.

Na operação que contou com auxílio da Seccor, a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção da Polícia Civil maranhense, o alvo principal foi o ex-prefeito de Apicum-Açu Cláudio Luiz Lima Cunha, marido de Val e pai de Caio. Também do PL, ele é candidato a deputado estadual nas eleições de 2022.

Em um dos endereços alvo das buscas, no bairro no Anil, em São Luís, pertencente à rede de postos Guará Comércio de Combustíveis, os investigadores encontraram centenas de documentos relacionados a procedimentos licitatórios, folhas de pagamento e dados sobre pagamentos a fornecedores de secretarias do município.

No endereço residencial de Caio Cunha, que teve declarada nulas as buscas pela 1ª Câmara Criminal da corte estadual maranhense à pedido da prefeita de Serrano do Maranhão Val Cunha, foram encontrados, dentre outras coisas, jóias e relógios de luxo, além de frascos de vacinas contra a Covid-19 já utilizados.

Também foram alvo Rodolfo Romero Pereira Oliveira e Jéssica Islla de Castro Cunha, respectivamente, apadrinhado político e filha de Cláudio Cunha, e Joceney Franco Rocha, ex-secretário municipal de Meio Ambiente de Apicum-Açu.

Segundo as investigações, eles teriam ocultados e dissimulado a natureza, origem, movimentação e propriedade de bens imóveis, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Em resumo: para o Gaeco, lavaram dinheiro. Também teriam cometido crimes como associação criminosa, advocacia administrativa, tráfico de influência, crimes ambientais, falsidade ideológica, peculato e atos de improbidade administrativa.

A Polícia Federal e a Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção da Polícia Civil do Maranhão vão investigar suposto desvio de doses da vacina Coronavac pelo clã comandado pelo ex-prefeito de Apicum-Açu, Cláudio Luiz Lima Cunha (PL).

A investigação é um desdobramento da Operação Citrus, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, o Gaeco, do Ministério Público do Maranhão, no final de maio. A ofensiva cumpriu 13 mandados de busca e apreensão em Apicum-Açu, Cururupu e São Luís.

Segundo o promotor Igor Adriano Trinta Marques, da Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, os agentes encontraram três frascos vazios dentro de uma caixa similar ao imunizante contra a Covid-19 produzido pelo Instituto Butantan. Também havia seringas.

“Pleitearemos ao juízo da Comarca de Bacuri o compartilhamento dos objetos apreendidos para posterior remessa à Polícia Federal e Superintendência de Combate à Corrupção da Polícia Civil para apuração desse desdobramento da operação, podendo as autoridades realizarem as devidas perícias, assim como se ater ao lote, em tese, desviado apontando os devidos autores/responsáveis“, confirmou ao ATUAL7.

Os frascos foram encontrados no apartamento alto padrão de Caio Vitor de Castro Cunha, no luxuoso Condomínio Zefirus, no bairro do Calhau, em São Luís. Ele é filho de Cláudio Cunha, principal alvo da operação, e que estava no local durante o cumprimento do mandado judicial.

Além do patriarca e do rebento, as buscas alcançaram ainda endereços ligados à Jéssica Islla de Castro Cunha, também filha do ex-prefeito de Apicum-Açu, e Rodolfo Romero Pereira Oliveira, apadrinhado político de Cláudio Cunha, conhecido na cidade como filho adotivo do ex-gestor municipal.

O Ministério Público do Maranhão chegou a requerer a prisão temporária de todos, mas o pedido foi negado pelo juiz Adriano Lima Pinheiro, titular da Comarca de Bacuri. Endereços da Rede de Postos Guará Comércio de Combustíveis também foram alvo de mandados de busca e apreensão.

Embora não tenha sido mirada pelo Gaeco na Operação Citrus, no desdobramento da investigação pela PF e Seccor, Valdine de Castro Cunha, a Val (PL), tende a ser o principal alvo. Esposa de Cláudio Cunha, ela é prefeita de Serrano do Maranhão, que recebeu mais de 1,3 mil doses da Coronavac para imunização da população do município.

Gestores municipais aliados do clã, como o prefeito de Cururupu, Aldo Lopes (PSB), também podem ser alvo da investigação.

O desvio de vacinas para finalidades não previstas pelas autoridades sanitárias pode configurar crime de peculato, com pena que pode chegar a 12 anos de prisão e multa.

A Prefeitura de Cururupu firmou em 2021 ao menos sete contratos com a Rede de Postos Guará Comércio de Combustíveis, o Posto Guará, um dos alvos da Operação Citrus, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosa) na semana passada.

Somados, os contratos chegam a R$ 2,1 milhões, mas podem ultrapassar o valor de R$ 3 milhões, caso a ata de registro de preços que resultou nas contratações seja integralmente utilizada.

O prefeito de Cururupu, Aldo Lopes (PSB), é aliado do ex-prefeito de Apicum-Açu, Cláudio Cunha (PL). O ex-gestor é pai de Caio Cunha, proprietário do Posto Guará, e de Jéssica Cunha, que aparece em documentos relacionados ao pregão presencial como procuradora do empreendimento.

A ação deflagrada pelo Gaeco, do Ministério Público do Maranhão, apura suspeitas de que o Posto Guará e outros postos da rede de combustíveis do clã eram utilizadas por Cláudio Cunha para lavar dinheiro.

Durante o cumprimento de 1 dos 13 mandados de busca e apreensão, os investigadores encontraram no endereço de Caio Cunha, em São Luís, frascos vazios da Coronavac, vacina do Instituto Butantan contra a Covid-19.

Segundo dados do sistema de acompanhamento de contratações públicas do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, os contratos com a Prefeitura Cururupu foram celebrados em 17 de março, dois meses antes da deflagração da ofensiva. Um dos contratos possui recursos orçamentários originados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.

O ATUAL7 tentou contato com o Posto Guará, mas o email informado no cadastro da empresa à Receita Federal retornou como inexistente. A reportagem não conseguiu o contato de Cláudio e Caio Cunha. Procurada, a gestão de Aldo Lopes em Cururupu não retornou solicitação de posicionamento enviado por email ao gabinete do prefeito.

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, o Gaeco, do Ministério Público do Maranhão, deflagrou nesta quinta-feira (27) operação para investigar suposto esquema de lavagem de dinheiro que seria comandado pelo ex-prefeito de Apicum-Açu, Cláudio Cunha (PL).

Entre os alvos dos mandados de busca e apreensão, constam endereços do próprio ex-gestor e dos filhos deste, Caio Vitor de Castro Cunha e Jéssica Islla de Castro Cunha. Ambos são sócios da Rede de Postos Guará Comércio de Combustíveis, também alvo das buscas.

Contra Cláudio Cunha, a Justiça deferiu o cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão, um contra Caio Cunha e dois contra Jéssica Cunha.

Outros quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos contra a rede de postos. Também foram feitas buscas em dois endereços ligados a Rodolfo Romero Pereira Oliveira, funcionário da Prefeitura de Apicum-Açu e suposto laranja no esquema. Ele também seria filho adotivo de Cláudio Cunha.

Durante a operação, batizada de Citrus, o Gaeco encontrou frascos da vacina Coronavac, imunizante do Butantan contra a Covid-19.

A Polícia Federal pode entrar no caso.

Segundo o painel de vacinação da SES (Secretaria de Estado da Saúde), o município de Serrano do Maranhão, administrado por Valdine De Castro Cunha, a Val (PL), esposa de Cláudio Cunha, recebeu 1.376 doses da Coronavac, e aplicou 1.344.

Falhou a tentativa do prefeito de Apicum-Açu, Cláudio Cunha (PV), de conseguir suspender, durante o plantão judicial do Tribunal de Justiça do Maranhão, o procedimento investigatório criminal do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) que apura seu suposto envolvendo em fraude em convênios e processos licitatórios do município, no valor de R$ 6,9 milhões.

Em decisão proferida no último domingo 31, o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho discordou da argumentação da defesa, que tentou prosperar em liminar em habeas corpus sob a alegação de tratar-se de caso de caráter de urgência, e determinou a remessa dos autos à distribuição.

“Desse modo, resta claro que o caso versado nos presentes autos subsume-se, na realidade, ao § 2º do aludido art. 19 do RITJ/MA, a dispor que ‘Verificado não se tratar de matéria do plantão, o desembargador plantonista determinará a remessa do pedido à distribuição’”, despachou.

Sigiloso, o procedimento investigatório contra Cláudio Cunha foi instaurada pelo Gaeco desde 2015, referente a supostas irregularidades na aplicação de verbas públicas de Apicum-Açu nos dois anos anteriores.

Também são alvos da mesma investigação, conforme mostrou o ATUAL7, a empresa Rádio Litoral Maranhense Ltda, mais conhecida no mercado como Mirante AM - São Luís, e dois de seus proprietários, o casal de empresários Fernando Sarney e Teresa Murad Sarney.

Diferentemente de Cláudio Cunha, porém, em um plantão judicial do TJ-MA em agosto do ano passado, eles conseguiram a concessão de uma liminar em habeas corpus, para suspender o depoimento que prestariam ao Gaeco, no bojo da investigação. A medida saiu das mãos do desembargador Ricardo Duailibe.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 10, ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Apicum-Açu, Cláudio Cunha, e outros seis, por suspeita de fraude em licitação.

Segundo o promotor Igor Adriano Trinta Marques, que assina a ação, no exercício financeiro de 2013, eles teriam fraudado um processo licitatório de aluguel de veículos.

Os demais acionados são: o ex-secretário de Administração e Finanças de Apicum-Açu, José Carlos Cunha; o atual secretário municipal de Saúde, Ramiro José Saif Campos; e os servidores municipais Oziel Santos Silva e Beneil Costa Mendes. Também a empresa American Comércio e Serviços Ltda e o seu proprietário, Marcio Urbano de Oliveira Raposo.

De acordo com parecer técnico do MP-MA, a licitação apresenta uma série de inconsistências, como: inexistência de pesquisa de preços; não comprovação de recursos orçamentários; restrição ao caráter competitivo em razão da capacidade operacional; não definição do preço máximo por item aceitável de contratação; prazo insuficiente entre publicação e realização do certame; publicidade insuficiente; inexistência de critérios de qualificação técnica e de documentos em desacordo com as normas e regras da legislação aplicada.

“Não resta dúvida que os requeridos violaram e causaram sérios prejuízos ao patrimônio público, além de violar os princípios da administração pública, em especial”, diz o promotor na ação.

Outra irregularidade detectada, segundo o Ministério Público, é a falta de qualificação técnica da vencedora da licitação. Dias antes do certame, na modalidade pregão presencial, a empresa apresentava-se como “American Informática Ltda”, com atividades sem relação ao objeto do contrato, de locação de veículos.

Na ação, o MP do Maranhão pede ao Poder Judiciário que determine, liminarmente, a indisponibilidade e o sequestro de bens dos envolvidos na suposta fraude, em exatos de R$ 1.110.144,00. Segundo o Parquet, o valor corresponde ao montante do processo licitatório fraudado que beneficiou a empresa American Serviços e que causou prejuízos aos cofres públicos.

Em caso de condenação, Cláudio Cunha e demais acionados podem ser obrigados ressarcir integralmente o valor supostamente fraudado aos cofres públicos. Também estão sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até duas vezes o dano causado, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito e pagamento das custas processuais.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri, do Ministério Público do Maranhão, instaurou um Inquérito Civil para apurar o destino dos recursos de um convênio firmado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes) e a Prefeitura Municipal de Apicum-Açu, em 2013. À época, a pasta era comandada por Fernando Fialho e o município já estava sob administração do ainda prefeito Cláudio Cunha (PV).

O inquérito foi aberto pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego em outubro último, após haver decorrido o prazo de mais de dois anos de um procedimento administrativo instaurado em abril de 2015, sem que tenha sido finalizada as investigações. O MP maranhense apura a existência de improbidade administrativa.

Dentre as diligências já determinadas pelo Parquet estão a de notificação do prefeito de Apicum-Açu, para que ele apresente, no prazo de 15 dias após notificado, o protocolo da prestação de contas do convênio, no valor de R$ 627,3 mil, sob pena de ser ajuizada contra ele Ação de Improbidade Administrativa em face da configuração de grave omissão, assim como do ressarcimento dos valores do convênio que não foram executados.

O mesmo prazo de 15 dias foi dado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que informe se há alguma Tomada de Contas ou outro procedimento que investigue o convênio pactuado entre Fernando Fialho e Cláudio Cunha, por meio da Sedes e prefeitura de Apicum-Açu.

Foi requerido, ainda, à Secretaria de Estado da Transparência (STC), informações a respeito do convênio, via sistema Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), assim como da existência de Tomadas de Contas Especial. O prazo para cumprimento desta solicitação, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI) é de 30 dias.

O prefeito reeleito de Apicum-Açu e presidente do Conguarás (Consórcio da Região do Litoral Ocidental Maranhense), Cláudio Luiz Lima Cunha (PV), é alvo de processo criminal no Tribunal de Justiça do Maranhão.

O procedimento foi aberto desde o dia 9 de agosto de 2016, a pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), e está aos cuidados da Primeira Câmara Criminal Isolada do TJ-MA, sob a relatoria do desembargador João Santana Sousa.

De acordo com o Parquet, Cláudio Cunha tem se furtado ao cumprimento de pelo menos meia dúzia de decisões judiciais referentes à contratação ilegal de servidores, postura essa que caracteriza ato de improbidade administrativa por ofender os princípios da administração pública.

Robusto, o processo contém 144 folhas.

Segundo apurou o ATUAL7, apesar de intimado desde o ano passado, em sua própria residência, na rua Alpha Centauro, no bairro Recanto dos Vinhais, em São Luís, o prefeito de Apicum-Açu nunca apresentou defesa. Em razão da inércia do chefe do Executivo municipal, o desembargador João Santana Sousa determinou, no dia 14 de dezembro último, o envio dos autos para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para que apresente defesa ao prefeito de Apicum-Açu no prazo máximo de 30 dias.

Embora à primeira vista cause espécie, já que a defensoria tem como missão prestar assistência jurídica, integral e gratuita, judicial e extrajudicial, a quem não pode contratar um advogado particular, o que não se aplica ao prefeito, em casos de processos criminais, faz-se necessário a nomeação de um defensor dativo para a parte acusada.

A intimação à DPE-MA foi feita na terça-feira passada, dia 24, quando começou a correr o prazo para a apresentação de respostas à denúncia.

Se condenado, pela gravidade da conduta, além de ter o mandato cassado e se tornar ficha suja, Cláudio Cunha pode pegar de dois a até 12 anos de prisão em regime fechado.