Cláudio Cunha
MP pede indisponibilidade de bens de Cláudio Cunha em R$ 1,1 milhão
Política

Prefeito de Apicum-Açu e outros seis são suspeitos de fraude em licitação para aluguel de veículos

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 10, ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Apicum-Açu, Cláudio Cunha, e outros seis, por suspeita de fraude em licitação.

Segundo o promotor Igor Adriano Trinta Marques, que assina a ação, no exercício financeiro de 2013, eles teriam fraudado um processo licitatório de aluguel de veículos.

Os demais acionados são: o ex-secretário de Administração e Finanças de Apicum-Açu, José Carlos Cunha; o atual secretário municipal de Saúde, Ramiro José Saif Campos; e os servidores municipais Oziel Santos Silva e Beneil Costa Mendes. Também a empresa American Comércio e Serviços Ltda e o seu proprietário, Marcio Urbano de Oliveira Raposo.

De acordo com parecer técnico do MP-MA, a licitação apresenta uma série de inconsistências, como: inexistência de pesquisa de preços; não comprovação de recursos orçamentários; restrição ao caráter competitivo em razão da capacidade operacional; não definição do preço máximo por item aceitável de contratação; prazo insuficiente entre publicação e realização do certame; publicidade insuficiente; inexistência de critérios de qualificação técnica e de documentos em desacordo com as normas e regras da legislação aplicada.

“Não resta dúvida que os requeridos violaram e causaram sérios prejuízos ao patrimônio público, além de violar os princípios da administração pública, em especial”, diz o promotor na ação.

Outra irregularidade detectada, segundo o Ministério Público, é a falta de qualificação técnica da vencedora da licitação. Dias antes do certame, na modalidade pregão presencial, a empresa apresentava-se como “American Informática Ltda”, com atividades sem relação ao objeto do contrato, de locação de veículos.

Na ação, o MP do Maranhão pede ao Poder Judiciário que determine, liminarmente, a indisponibilidade e o sequestro de bens dos envolvidos na suposta fraude, em exatos de R$ 1.110.144,00. Segundo o Parquet, o valor corresponde ao montante do processo licitatório fraudado que beneficiou a empresa American Serviços e que causou prejuízos aos cofres públicos.

Em caso de condenação, Cláudio Cunha e demais acionados podem ser obrigados ressarcir integralmente o valor supostamente fraudado aos cofres públicos. Também estão sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até duas vezes o dano causado, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito e pagamento das custas processuais.

MP investiga convênio firmado entre Fernando Fialho e Cláudio Cunha
Política

Acordo foi fechado em 2013 entre a SEDES e a prefeitura de Apicum-Açu, ao custo de R$ 627,3 mil, para recuperar estradas vicinais

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri, do Ministério Público do Maranhão, instaurou um Inquérito Civil para apurar o destino dos recursos de um convênio firmado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes) e a Prefeitura Municipal de Apicum-Açu, em 2013. À época, a pasta era comandada por Fernando Fialho e o município já estava sob administração do ainda prefeito Cláudio Cunha (PV).

O inquérito foi aberto pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego em outubro último, após haver decorrido o prazo de mais de dois anos de um procedimento administrativo instaurado em abril de 2015, sem que tenha sido finalizada as investigações. O MP maranhense apura a existência de improbidade administrativa.

Dentre as diligências já determinadas pelo Parquet estão a de notificação do prefeito de Apicum-Açu, para que ele apresente, no prazo de 15 dias após notificado, o protocolo da prestação de contas do convênio, no valor de R$ 627,3 mil, sob pena de ser ajuizada contra ele Ação de Improbidade Administrativa em face da configuração de grave omissão, assim como do ressarcimento dos valores do convênio que não foram executados.

O mesmo prazo de 15 dias foi dado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que informe se há alguma Tomada de Contas ou outro procedimento que investigue o convênio pactuado entre Fernando Fialho e Cláudio Cunha, por meio da Sedes e prefeitura de Apicum-Açu.

Foi requerido, ainda, à Secretaria de Estado da Transparência (STC), informações a respeito do convênio, via sistema Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), assim como da existência de Tomadas de Contas Especial. O prazo para cumprimento desta solicitação, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI) é de 30 dias.

Prefeito de Apicum-Açu é alvo de processo criminal no TJ-MA
Política

Cláudio Cunha deixou de cumprir seis decisões judiciais. Ele pode ser cassado e pegar até 12 anos de cadeia

O prefeito reeleito de Apicum-Açu e presidente do Conguarás (Consórcio da Região do Litoral Ocidental Maranhense), Cláudio Luiz Lima Cunha (PV), é alvo de processo criminal no Tribunal de Justiça do Maranhão.

O procedimento foi aberto desde o dia 9 de agosto de 2016, a pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), e está aos cuidados da Primeira Câmara Criminal Isolada do TJ-MA, sob a relatoria do desembargador João Santana Sousa.

De acordo com o Parquet, Cláudio Cunha tem se furtado ao cumprimento de pelo menos meia dúzia de decisões judiciais referentes à contratação ilegal de servidores, postura essa que caracteriza ato de improbidade administrativa por ofender os princípios da administração pública.

Robusto, o processo contém 144 folhas.

Segundo apurou o ATUAL7, apesar de intimado desde o ano passado, em sua própria residência, na rua Alpha Centauro, no bairro Recanto dos Vinhais, em São Luís, o prefeito de Apicum-Açu nunca apresentou defesa. Em razão da inércia do chefe do Executivo municipal, o desembargador João Santana Sousa determinou, no dia 14 de dezembro último, o envio dos autos para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para que apresente defesa ao prefeito de Apicum-Açu no prazo máximo de 30 dias.

Defensoria Pública Estadual tem 30 dias para apresentar respostas sobre as denúncias que pesam contra o prefeito Cláudio Cunha
Atual7 Defesa integral e gratuita Defensoria Pública Estadual tem 30 dias para apresentar respostas sobre as denúncias que pesam contra o prefeito Cláudio Cunha

Embora à primeira vista cause espécie, já que a defensoria tem como missão prestar assistência jurídica, integral e gratuita, judicial e extrajudicial, a quem não pode contratar um advogado particular, o que não se aplica ao prefeito, em casos de processos criminais, faz-se necessário a nomeação de um defensor dativo para a parte acusada.

A intimação à DPE-MA foi feita na terça-feira passada, dia 24, quando começou a correr o prazo para a apresentação de respostas à denúncia.

Se condenado, pela gravidade da conduta, além de ter o mandato cassado e se tornar ficha suja, Cláudio Cunha pode pegar de dois a até 12 anos de prisão em regime fechado.