BPRv
Ação pede devolução de veículos apreendidos em blitze do IPVA no MA
Maranhão

Autor do pedido argumenta que o governo Flávio Dino reconheceu a ilegalidade ao baixar decreto suspendendo o recolhimento dos bens dos cidadãos em blitze realizadas pelo BPRv

Uma ação popular ajuizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís pelo advogado Luiz Djalma Cruz Neves requer a devolução imediatada de todos os veículos apreendidos por ordem do governador Flávio Dino (PCdoB) por causa de débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Maranhão. A informação é de O Estado .

Em sua petição, Neves argumenta que o governo comunista reconheceu a ilegalidade que vinha cometendo ao baixar, recentemente, decreto suspendendo o recolhimento dos bens dos cidadãos em blitze de trânsito, realizadas pelo Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRv).

Ao mover a ação popular, que tramita desde maio de 2017, o advogado pleiteou, inicialmente, a concessão de uma liminar, para que a administração estadual não mais apreendesse veículos nas fiscalizações de trânsito. Com a edição, no último dia 8, do decreto estadual que suspendeu a apreensão dos veículos, por causa de infrações leves e médias, o que inclui os débitos de IPVA, Djalma Neves resolveu requerer também que o governo Flávio Dino devolva os automóveis apreendidos em razão de pendências tributárias.

Respalda o pedido o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a apreensão de veículos por dívidas tributárias viola a moralidade administrativa e outros princípios constitucionais. “Sendo assim, merece ser julgada procedente a presente ação popular, com concessão de liminar para suspender os atos administrativos lesivos à moralidade administrativa, bem como a diversas outras normas constitucionais”, registra o advogado em um trecho da ação.

Em resposta ao pleito, a Justiça proferiu despacho informando que iria analisar o pedido de liminar, após o prazo para oferecimento das contestações e da intimação do Ministério Público.

Em sua manifestação, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, um dos requeridos na ação, alegou ausência de interesse de agir e reafirmou a legalidade das apreensões de veículos. O Ministério Público já ofereceu réplica e parecer e, atualmente, os autos encontram-se conclusos para análise do pedido de liminar.

A cinco meses da eleição, Dino recua em apreensão de veículos com débitos
Política

Recuo acontece após Wellington representar MP e MPF sobre inconstitucionalidade, e pesquisas apontarem que indústria da multa e arrecadação descontrolada prejudicam reeleição do comunista

Restando cinco meses para a realização do pleito de 2018, o governador Flávio Dino, do PCdoB, mudou e decidiu diminuir o ímpeto de sua gestão na arrecadação descontrolada por meio da apreensão de veículos com débito de taxas de licenciamento no Maranhão.

De acordo com anúncio feito pelo líder do Palácio dos Leões na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (DEM), nesta terça-feira 8, o comunista pretende disciplinar, por meio de decreto, a atuação do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv) — antes batizada por Dino como Companhia de Polícia Rodoviária Militar Independente (CPRV-Ind), gerando gastos que podem ter lesado o erário com plotagem de carros e motos oficiais, fardamentos, fachada e sinalização da sede da unidade.

“As fiscalizações vão existir, só que houve um ponto de modificação importante: o governo vai priorizar a educação no trânsito”, justificou Cafeteira.

Atualmente, nos casos de veículos flagrados pela BPRv sem pagamento de taxas como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o recolhimento é imediato para o pátio da VIP Leilões, sendo os veículos colocados logo depois a leilão.

A partir do decreto, na primeira ocasião em que o motorista for abordado e tiver débitos de licenciamento, ele será apenas advertido e receberá prazo para regularizar a situação. A apreensão passará a ocorrer somente se, passado o prazo estabelecido na advertência, o pagamento não houver sido efetuado.

Representações no MP, MPF e pesquisas

O recuo do comunista ocorre em meio à intensa movimentação do deputado Wellington do Curso (PSDB), que formalizou representações junto ao Ministério Público Estadual e Federal para que os órgãos acionassem o governo na Justiça, requerendo a suspensão das famigeradas blitze do IPVA.

A iniciativa foi tomada após o tucano aguardar, por já quase um ano, pelo parecer da Comissão de Constitucional, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa, formada em sua maioria esmagadora por aliados de Dino, a respeito de um projeto de lei em que ele, alegando inconstitucionalidade no avanço do Estado sobre os bens do contribuinte, busca a suspensão das apreensão e remoção de veículos por atraso no pagamento do imposto.

Além disso, no bastidor, crescia a informação de que diversas pesquisas encomendas pelo entorno do Palácio dos Leões apontaram que a industria da multa, a arredação descontrolada e o recolhimento e leilão dos veículos, como ainda vem acontecendo, prejudicam a reeleição de Dino.

Até o meados de março passado, por exemplo, mais de R$ 184 milhões já havia sido arrecadados pelo governo Flávio Dino por meio do IPVA, apenas neste ano. Quase 14 mil veículos já foram leiloados, desde o contrato celebrado entre o Departamento de Estado de Trânsito (Detran) do Maranhão e a Vip Leilões.