O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) sancionou, na semana passada, a lei que prorroga de 15 de outubro para 14 de novembro o prazo para envio de propostas de alteração do orçamento.

De acordo com a CNM (Confederação Nacional de Municípios), a medida, aprovada pelo Congresso em outubro, altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2019, permitindo o repasse dos recursos dos leilões de petróleo para estados e municípios para ainda neste ano, conforme rateio já aprovado.

Ainda segundo a CNM, no leilão da última quarta-feira 6, o governo esperava arrecadar R$ 106,5 bilhões. Contudo, como apenas dois dos quatro blocos oferecidos foram arrematados, o bônus de assinatura alcançou R$ 69,96 bilhões. Assim, os municípios vão dividir R$ 5,3 bilhões.

Presidente da entidade, Glademir Aroldi reforça aos gestores municipais que a ação é mais uma importante conquista e demonstração da força do movimento. O critério para distribuição, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), foi conquistado após intensa luta dos municípios junto aos parlamentares.

“Só conseguimos vencer essa batalha porque nos unimos e mostramos a força do movimento municipalista. Durante toda a tramitação, contamos com o apoio dos presidentes das entidades estaduais e de centenas de gestores, que alertaram deputados e senadores para os impactos que a medida representa aos municípios. São os gestores municipais que ofertam o serviço lá na ponta. São eles que podem realmente melhorar a vida da população. Isso é uma vitória de todo o movimento municipalista. E é uma importante conquista da nossa Marcha [a Brasília em Defesa dos Municípios] deste ano”, disse Aroldi.

Os presidentes da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Glademir Aroldi, e da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), Erlânio Xavier, se reuniram na última terça-feira 13, para tratar sobre os bloqueios no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) no estado.

Segundo levantamento da Famem, nos últimos dois meses, diversos municípios maranhenses vêm enfrentando crises econômicas e financeiras em razão das retenções e bloqueios do fundo – que, em alguns casos, chegam a até 100%. A medida vem sendo adotada pela Receita Federal como forma de obrigar as gestões municipais a quitarem débitos previdenciários e fiscais.

“Os Municípios já passam por dificuldades financeiras, e são os menores que mais sofrem. Com o bloqueio, as prefeituras não conseguem pagar a folha de pessoal, os fornecedores. E esse dinheiro é o que movimenta os pequenos Municípios”, disse.

De acordo com Erlânio Xavier, a situação foi dificultada porque os processos eletrônicos referentes aos bloqueios do FPM no Maranhão passaram a serem julgados em Fortaleza (CE).

O presidente da CNM disse a situação é tema recorrente de pleitos da entidade municipalista, e já vem sendo debatida com setores do governo federal e do Poder Judiciário.

“Temos apresentado as dificuldades e pedido que não bloqueiem 100%”, afirmou Aroldi, lembrando que a situação se repete também com sequestros de valores nas contas de prefeituras por causa de precatórios. “Não adianta o Município pagar a União e não pagar os seus próprios servidores”, completou.

No encontro na Confederação, as entidades municipalistas trataram, ainda, da revisão da dívida previdência.

Na semana passada, a CNM debateu a recriação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal com a Secretaria Especial de Assuntos Federativos do governo federal. A Famem, que tem uma escola de gestão, buscou informações para firmar parceria com o CNM Qualifica, que oferta seminários para capacitar servidores público municipais.

Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), divulgada na semana passada, mostra que a contratação temporária e a terceirização são dois recursos que vêm sendo utilizados por algumas prefeituras do Maranhão.

Segundo o levantamento, 16 de 217 prefeituras maranhenses que responderam a sondagem confirmaram utilizar desses tipos de expedientes para realizar atividades diversas do município com o objetivo de reduzir gastos e ganhar eficiência, entre outros motivos.

Desse total, 13 municípios do estado possuem profissionais especializados por meio de contratos temporários, sendo um com até 10 funcionários; um entre 11 e 20; um entre 21 e 30; quatro entre 31 e 40; e seis acima de 40 servidores por contratos temporários - ignorando o previsto pela Constituição sobre a necessidade de concurso público para o preenchimento de vagas na administração pública.

A pesquisa não detalha os nomes das cidades nos resultados.

Já em relação aos gastos com serviços terceirizados, ao menos 12 das 16 prefeituras maranhenses que responderam o questionário encaminhado pela CNM confirmaram essa prática - mesmo não estando nenhuma delas em situações de calamidade pública, o que justificaria esse tipo de contratação.

O serviço de transporte, incluindo o escolar, é o campeão em utilizar esse tipo mão de obra no Maranhão, segundo o universo dos municípios pesquisados. Entre os mais comuns, também estão os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; de informática; e de manutenção predial, equipamentos e instalações.

Abrangência

Apesar da sondagem no Maranhão haver sido feito com base apenas 16 prefeituras, a CNM garante que houve tentativa de contato telefônico com todas as administrações municipais do estado, e disponibilizado a cada uma delas diferentes canais, como fax e internet, para o recebimento da informação.

Em todo o País, a pesquisa da entidade foi feita com 4.132 dos 5.568 municípios. Desse universo, 3.548 gestores afirmaram que contrataram servidores em caráter temporário, enquanto 2.871 terceirizaram a prestação de serviços públicos municipais.

Nesse aspecto, o estudo da CNM destaca que os municípios dos estados de Minas Gerais (85,7%), Rio Grande do Sul (93,16%) e São Paulo (68,37%) são os que mais contratam temporariamente. A alegação é a mesma, de que se busca reduzir custos e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Essa foi a primeira vez em que a Confederação Nacional dos Municípios realizou um pesquisa sobre o assunto e, por isso, não é possível ter dados de anos anteriores.