Conflitos de Terra
Diante de ataque da OAB do MA à comissão que media conflitos de terra, Flávio Dino segue calado
Política

Alvo de ação direta de inconstitucionalidade pela Seccional maranhense, lei que criou COECV foi sancionada pelo governador do Maranhão

Mesmo tendo sancionado a Lei nº 10.246/2015, que criou a COECV (Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), segue sem se pronunciar a respeito da ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Tribunal de Justiça, contra a atuação da entidade.

Protocolada no mês passado, a ação refuta o trecho da lei que diz que, antes de qualquer ação de reintegração de posse, a COECV precisa ter conhecimento prévio da ação que será realizada e, somente depois de todo o processo de mediação do conflito, poderá haver alguma ação por parte da Polícia Militar.

Segundo a OAB-MA, este trecho estaria subordinando uma ação do Judiciário ao Executivo, o que iria contra o Art. 6º da Constituição Estadual, que dita sobre a separação de poderes. Por isso, a suposta inconstitucionalidade.

No mesmo ano de criação da Comissão, além da sanção da lei, o decreto nº 31.0482/2015 baixado por Flávio Dino garantiu que as reintegrações determinadas pelo Poder Judiciário só poderiam ocorrer “após o esgotamento de todas as providências previstas na Lei nº 10.246 de 29 de maio de 2015 [da COECV]”. A suposta demora que essa mediação pode ter também é questionada pela OAB-MA.

Caso acatada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a ação limitaria o trabalho que pode ser feito pela COECV para mediar conflitos. Sem ser alertada previamente sobre as reintegrações, não há como a Comissão tentar evitar conflitos e prejuízos em relação às pessoas despejadas. Depois da atuação da PM, não haveria muito o que mediar.

Desde sua publicação, diversas entidades e personalidades do estado manifestaram repúdio contra a ação direta de inconstitucionalidade. O Secretário de Direitos Humanos do Maranhão, Francisco Gonçalves, soltou uma nota na qual chama a ADI de “ataque” a populações vulneráveis. Nessa nesta terça 16, o deputado Zé Inácio (PT) levou o assunto à tribuna da Assembleia Legislativa, e requereu uma reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Casa para tratar da situação. O debate deve acontecer no dia 23 deste mês.

Apesar da importância do caso, o governador Flávio Dino - mesmo tendo sancionado a lei de criação da COECV e, ainda, crítico ferrenho das ameaças aos Direitos Humanos por parte do governo de Jair Bolsonaro (sem partido)- ainda não se pronunciou. Mesmo quando procurado pelo ATUAL7, não se manifestou publicamente nem enviou resposta até o momento.

A OAB do Maranhão é comandada por Thiago Diaz, e o relator do caso no Tribunal de Justiça é o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, atuando como substituto do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.

De todo o país, o Maranhão está em primeiro lugar no ranking de estados com maior número de conflitos agrários. Um relatório da SEDIHPOP (Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular do Maranhão) de 2019 mostra que, desde sua criação, em 2015, a COECV recebeu 645 processos envolvendo casos de conflitos fundiários e agrários. Destes, 506 estão concluídos e 139, até aquele momento, estão sendo acompanhados pela equipe técnica da Comissão.

Entidades repudiam ação da OAB do Maranhão contra comissão que media conflitos de terra
Cotidiano

O Maranhão lidera o ranking nacional de conflitos por terra, de acordo com levantamento da CPT

Diversas entidades repudiaram a ação direta de inconstitucionalidade feita pela Seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Maranhão, no mês passado, contra a atuação prévia da comissão que media conflitos fundiários no estado, a COECV (Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade). As notas classificam a ação como um “ataque” e um “desrespeito às populações mais vulneráveis”.

Os documentos, que ressaltam a importância da COECV para que “o cumprimento das decisões judiciais de reintegração de posse ocorra de maneira não violenta”, foram emitidos pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, pelo secretário de Direitos Humanos do Estado, Chico Gonçalves, pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) do Maranhão, pela FETAEMA (Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão) e pela UEMP (União Estadual Por Moradia Popular do Maranhão).

“Tempos estranhos, em que uma entidade como a OAB, de importantes participações na lutas democráticas e sociais, se presta a tentar aniquilar formas de garantir direitos humanos dos cidadãos”, diz o secretário de Direitos Humanos do MA, por meio de nota. “Conclamamos às organizações da sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e aos advogados e advogadas, para a defesa do COECV”.

Por sua vez, a Seccional maranhense da Ordem dos Advogados publicou um texto em seu site oficial afirmando que não é a favor da dissolução ou extinção da comissão, mas que a ação questiona apenas o trecho da lei que “torna obrigatória a prévia análise do Poder Executivo, para garantir o cumprimento de ordens judiciais”. Segundo o argumento, a mediação prévia de conflitos feita pelo Estado estaria subordinando uma ação judicial ao Poder Executivo, o que seria contrário ao Art. 6º da Constituição Estadual.

A OAB do Maranhão é comandada por Thiago Diaz, e o relator do caso no Tribunal de Justiça é o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, atuando como substituto do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.

Apesar de não extinguir a COECV, caso acatada pela Justiça, a ação tornaria inviável a sua atuação, uma vez que seu foco é atuar de forma prévia, evitando possíveis conflitos. “Os povos e comunidades tradicionais e as comunidades consolidadas poderão sofrer ações de reintegração de posse sem que seja realizado qualquer trabalho prévio de mediação” explicou o coordenador da Comissão, Jonata Galvão. “Depois de cumprida a decisão judicial, com remoção das pessoas e destruição das casas e roças, sobrará o que para mediar?”, questiona.

O Maranhão lidera o ranking nacional de conflitos por terra, de acordo com levantamento da CPT (Comissão Pastoral da Terra). Em 2019, o estado teve 173 conflitos, seguido pelo Pará (143) e Bahia (130). Dentre os casos que repercutiram, há o das comunidades quilombolas no entorno do CLA (Centro de Lançamento de Alcântara), da comunidade do Cajueiro e de mortes de indígenas Guajajara por pistoleiros.

No MA, Seccional da OAB entra com ação contra comissão que media conflitos de terra no estado
Cotidiano

Seccional maranhense quer suspender decreto estadual que obriga ciência prévia da COECV sobre desapropriações e regulamenta ação da Polícia Militar em reintegrações de posse

A OAB (Ordem de Advogados do Brasil) no Maranhão ingressou, no dia 13 de janeiro último, com ação direta de inconstitucionalidade contra a atuação prévia da COECV (Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade). Se acatada, na prática, o trabalho da comissão que visa mediar conflitos fundiários no estado ficará impossibilitado.

Criada em 2015 por meio do decreto nº 31.048, uma das funções da COECV é conciliar conflitos diante de ordens de reintegração de posse, evitando a violência que pode ocorrer durante o despejo. O decreto diz que a comissão tem que ser previamente informada da desapropriação e que a ação policial só pode ocorrer depois que for concluído o processo de mediação com os moradores.

Na peça, a OAB-MA contesta esta regra e pede sua suspensão, afirmando que a mediação pode “perdurar por anos sem o devido cumprimento”, e que, ao coibir a ação imediata da Polícia Militar, subordinada à decisão da justiça, o decreto estaria tornando o Judiciário submisso ao Executivo –afrontando, assim, ainda segundo a entidade, o 6º artigo da Constituição Estadual sobre a separação dos poderes.

A Seccional maranhense da Ordem é comandada por Thiago Diaz, e quem assina a ação é João Bispo Serejo Filho, procurador-geral da OAB-MA.

Em sua defesa, a Assembleia Legislativa do Maranhão, ré na ação direta de inconstitucionalidade levada ao Tribunal de Justiça por ter aprovado a lei que criou a comissão, afirma que não há inconstitucionalidade na atuação da COECV, já que sua função não é de causar empecilhos à decisão judicial, e sim de regulamentar a ação da PM, tornando-a menos violenta ou até mesmo desnecessária. A Casa ainda ressalta que a Comissão tem foco em grupos e comunidades tradicionais, como quilombolas e indígenas, populações que já são vulneráveis.

O relator do caso no TJ é o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, atuando como substituto do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida. No último dia 4, ele mandou notificar o Estado do Maranhão, por meio do chefe da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Rodrigo Maia, para que se manifeste nos autos a respeito da ação.

Ao ATUAL7, o coordenador da COECV, advogado Jonata Galvão, explica que, se acatada, a Comissão não poderá mais atuar preventivamente diante de conflitos de terra. “Depois de cumprida a decisão judicial, com remoção das pessoas e destruição das casas e roças, sobrará o que para mediar? (…) A OAB está militando contra os direitos humanos e a favor da grilagem de terra”, pontuou.

O advogado Antônio Luís Pedrosa, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da OAB/MA, lamentou a ação. “Quem diria que a OAB/MA virou banca de latifundiários”, publicou em seu Twitter. O secretário de Direitos Humanos do Maranhão, Francisco Gonçalves, publicou que a ADI representa um “forte ataque aos Direitos Humanos”: “em respeito às populações que sofrem conflitos de terra, defenderemos, em todas as instâncias, o trabalho de mediação da Comissão de Prevenção a Violência no Campo e na Cidade”.

A reportagem entrou em contato com o gabinete da OAB-MA. Até o momento, porém, não houve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.

O Maranhão lidera o ranking nacional de conflitos por terra, de acordo com levantamento da CPT (Comissão Pastoral da Terra). Em 2019, o estado teve 173 conflitos, seguido pelo Pará (143) e Bahia (130). Dentre os casos que repercutiram, há o das comunidades quilombolas no entorno do Centro de Lançamento de Alcântara, da comunidade do Cajueiro e de mortes de indígenas Guajajara por pistoleiros.