A ação do Ministério Público do Maranhão contra uma licitação suspeita de R$ 33,4 milhões da gestão Edvan Brandão completou seis meses na semana passada à espera de deliberação do juiz da 2ª Vara Cível de Bacabal, João Paulo Mello.

O processo está concluso para despacho do magistrado desde 7 de janeiro deste ano, duas semanas após a promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes haver apresentado réplica à contestação das empresas Amazônia Distribuidora e Stanpharma Distribuidora de Medicamentos, consagradas vencedoras do certame.

A defesa de ambas é feita pela advogada Érica Maria da Silva. Nos autos, alegam ilegitimidade passiva e ausência de ato de ilegalidade praticados, segundo argumentam, porque “os fatos dizem respeito a atos de competência da administração pública municipal, não concorrendo as empresas para nenhum deles”.

Sem transparência e com indícios de direcionamento, mostrou o ATUAL7, o pregão eletrônico de registro de preços foi aberto em maio de 2021 no sistema de compras do próprio município, registrado em endereço clandestino, ao custo de mais de R$ 600 para cadastro de cada participante.

Ainda no ano passado, em junho, para evitar prejuízo aos cofres públicos, a 2ª Promotoria de Bacabal requereu à Justiça a suspensão imediata do pregão e de quaisquer contratos administrativos decorrentes da licitação suspeita, que tem por objeto a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos.

No mérito, a condenação do município à obrigação de cumprir o que determina a legislação: disponibilizar a documentação dos certames de forma clara, transparente e com observância aos princípios da administração pública. Também de não efetuar cobrança aos interessados para a participação nos procedimentos licitatórios.

Pouco mais de um mês depois, no fim de julho, o juiz João Paulo Mello indeferiu pedido de tutela provisória, sob a justificativa de que a suspensão do contrato implicaria em interrupção de serviços públicos.

Ainda na decisão, de forma equivocada, o magistrado usou trecho da nova lei de licitações e contratações públicas, de 2021, que trata sobre a obrigatoriedade na divulgação do edital do procedimento licitatório apenas no recém instituído PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), para rebater a acusação de falta de transparência feita pelo Ministério Público.

Além do fato de que a Lei 8.666, de 1993, só será revogada em abril de 2023, o próprio pregão suspeito de R$ 33,4 milhões de Edvan Brandão usou como base legal a antiga lei geral das licitações, por isso deve ser regido apenas pelas regras da mesma norma –e, por isso, não foi divulgado pela prefeitura de Bacabal no PNCP.

A 2ª Promotoria de Justiça Especializa de Bacabal ainda reforçou pedido por designação de audiência de conciliação com a gestão municipal, a fim de buscar solução consensual dos fatos apontados na ação, e rebateu as alegações da defesa.

Desde então, o caso está parado aguardando deliberação do juiz João Paulo Mello.

Há uma semana, no dia 4 de julho, em resposta a questionamento feito pelo ATUAL7 sobre a ação estar travada, Sandra Pontes detalhou, ponto a ponto, toda a atuação do Ministério Público no processo, e justificou que não há nos autos “nenhuma pendência processual que dependa de atuação ministerial”. “Compete ao juiz e aos seus auxiliares zelar para que o processo tenha andamento, na forma da lei, impulsionando-o até atingir o seu desfecho”, destacou.

Na mesma data, a representante do Ministério Público encaminhou petição ao juiz da 2ª Vara Cível de Bacabal requerendo “que seja dada a devida movimentação processual” à ação, segundo a própria promotora de Justiça, “ante a sua injustificada paralisação”.

Também questionada a respeito do assunto, a 2ª Vara Cível de Bacabal respondeu que “os presentes autos encontram-se conclusos ao magistrado, e nessa situação, somente o magistrado poderá dar um posicionamento.”

Novamente procurada, para indicar o meio de contato pelo qual o juiz João Paulo Mello poderia se manifestar, e se ele havia sido informado a respeito do questionamento anterior, a comarca não retornou.

Também não retornaram o contato, feito por e-mail desde o início da semana passada, as empresas Amazônia Distribuidora e Stanpharma Distribuidora de Medicamentos.

Com endereço no Parque Piauí, em Timon, a primeira é representada por Ludgero de Sousa Vieira. Já a segunda, conforme informa à Receita Federal, funciona na Vila Sarney, em São Luís, e pertence a Antonio Stanrley Pereira da Silva.

A prefeitura de Bacabal não se manifestou a respeito do assunto.

Prestes a completar oito meses, um procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Maranhão para apurar o destino de cerca de 86% do dinheiro enviado pelo governo federal à gestão do prefeito Edvan Brandão (PDT) para combate à Covid-19 em Bacabal avançou pouco, e de forma lenta.

Conforme mostrou o ATUAL7, a apuração foi iniciada em 18 de junho do ano passado pela promotora Sandra Soares de Pontes, da Promotoria de Justiça de Bacabal, e se refere aos repasses de 2020.

Desde a abertura da investigação, porém, segundo consulta feita pelo ATUAL7 na tramitação pública disponível no sistema eletrônico do MP-MA, houve poucas movimentações processuais, a maioria relacionada à requisição de informações à prefeitura, por mais de uma vez, sobre dispêndios de recursos financeiros dedicados à prevenção e combate ao novo coronavírus.

Segundo apuração preliminar, embora a gestão Edvan Brandão tenha recebido no primeiro ano da pandemia repasses acima de R$ 19,2 milhões para ações de enfrentamento à Covid-19, o município informou ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) despesas de apenas R$ 2,7 milhões do montante da verba federal.

A ocultação foi descoberta por técnicos da corte com base em cruzamento de informações dos portais da transparência do governo federal e da prefeitura de Bacabal com dados do sistema de acompanhamento de contratações públicas do próprio tribunal.

Parte da lentidão da investigação no âmbito do Ministério Público pouco avançou, principalmente, devido à administração municipal seguir ignorando ou demorando a responder as solicitações de informações feitas pela promotora Sandra Pontes.

O prefeito Edvan Brandão (PDT), de Bacabal, ignorou alerta do Ministério Público do Maranhão e permitiu que a Secretaria Municipal de Saúde desse prosseguimento a uma licitação suspeita de R$ 33,4 milhões para aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos.

O certame é alvo de representação no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão e de ação de improbidade na 2ª Vara Cível de Bacabal, com pedido pela suspensão imediata do pregão e de quaisquer contratos decorrentes da licitação.

Segundo documentos obtidos pelo ATUAL7, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal expediu em maio recomendação à gestão municipal alertando que a licitação continha “nítida violação à competitividade” e “outras irregularidades violadoras da Lei de Licitações”.

Apesar do alerta, a prefeitura realizou a licitação, tendo sido consagradas ganhadoras a Amazônia Distribuidora Eireli, do Parque Piauí, em Timon, e a Stanpharma Distribuidora de Medicamentos Eireli, localizada na Vila Sarney, em São Luís.

Ambas também são alvo de ação do Ministério Público maranhense.

A ocultação do paradeiro de cerca de 86% dos recursos enviados pelo governo federal em 2020 para combate à pandemia do novo coronavírus em Bacabal é alvo de investigação do Ministério Público do Maranhão.

Embora o município tenha recebido no ano passado repasses acima de R$ 19,2 milhões para ações de enfrentamento à Covid-19, a gestão Edvan Brandão (PDT) informou ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) despesas de apenas R$ 2,7 milhões do montante de verbas federais recebidas.

A ocultação foi descoberta por técnicos da corte de contas no mês passado, em cruzamento de informações dos portais da transparência do Governo Federal e da Prefeitura de Bacabal com dados do sistema de acompanhamento de contratações públicas, o Sacop, do próprio tribunal.

Instaurado no dia 18 de junho, o procedimento administrativo foi compartilhado com o CAOP/Proad, Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público, e com o TCE maranhense.

Na portaria em que autoriza a abertura da apuração, a promotora Sandra Soares de Pontes, da Promotoria de Justiça de Bacabal, determina a expedição de requisição a Edvan Brandão para que encaminhe “informações sobre os fatos, notadamente sobre o gasto de apenas 14,46% do total de repasses de verbas para o combate a Covid-19”, além do “decreto de emergência publicado no âmbito municipal, lista de todos os contratos administrativos, nomes dos contratados e seus responsáveis legais, objeto contratual e o valor global do contrato referente às despesas de licitação celebradas no município com fundamento no combate à pandemia”.

O prefeito de Bacabal deverá encaminhar também “os dados de dotação orçamentária do município referente as despesas, informando seu percentual de execução em relação às diversas rubricas orçamentárias, bem como para que informe o valor da anotação de seus recursos financeiros dedicados à prevenção e combate ao novo coronavírus, especificando os valores do crédito suplementar, crédito extraordinário e especificando as ações adotadas com a referida previsão de recurso”.

O prazo para atendimento é de 15 dias, a contar da data de conhecimento formal das solicitações.

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito para apurar suspeita de enriquecimento ilícito do prefeito de Bacabal, Edvan Brandão (PDT).

Aberta a partir da conversão de uma notícia de fato, a investigação teve início no dia 1º de julho, e está concentrada na evolução patrimonial do gestor, supostamente incompatível com a percepção remuneratória do cargo ocupado no Executivo municipal e com a declaração de bens apresentada ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nas eleições de 2016.

Familiares de Edvan Brandão, segundo denúncia feita à Ouvidoria do MP-MA, também estariam com padrão de vida estranhamente elevado. Supostas aquisição de carros de luxo, reformas e compra de imóveis e investimentos na pecuária são citadas como possíveis ilícitos na apuração sob análise da promotora Sandra Soares de Pontes.

Ela requisitou aos cartórios de Bacabal cópias de escrituras públicas em que Edvan Brandão, além da esposa e filho dele, respectivamente, Ivaneide Brandão Farias e Davi Brandão de Farias, constem como outorgantes, outorgados, adquirentes ou transmitentes de bens durante os anos de 2019 e 2020, bem como ata notarial/registral de fato jurídicos.

A demanda também foi feita ao Detran (Departamento de Trânsito do Maranhão).

Em ambos os casos, os documentos devem ser encaminhados ao Ministério Público no prazo de 15 dias.

O ATUAL7 entrou em contato com o prefeito de Bacabal, em e-mail enviado ao seu gabinete, e aguarda retorno com posicionamento sobre as suspeitas que pesam contra ele inquérito. Não conseguimos o contato dos familiares do gestor.

Edvan Brandão foi eleito para o Executivo do município em outubro de 2018, já interinamente no comando da prefeitura —em razão de, à época, ser presidente da Câmara de Vereadores de Bacabal—, após a cassação do ex-prefeito Zé Vieira e do vice, Florêncio Neto, pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).