A ação de improbidade administrativa que o conselheiro Edmar Serra Cutrim, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), responde por haver mantido em seu gabinete como funcionário fantasma o médico Thiago Maranhão, filho do ex-deputado federal Waldir Maranhão (PSDB), foi remetida para o Tribunal de Justiça.

A decisão foi tomada na última sexta-feira 17, após contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público estadual em recurso à sentença do juiz de primeira instância Marco Aurélio Barreto Marques, auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Conforme mostrou o ATUAL7, ele rejeitou inteiramente a ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

No entendimento do magistrado, mesmo havendo sido comprovado que Thiago Maranhão recebeu R$ 565.163,06 em vencimentos sem contraprestação de serviços ao gabinete de Edmar Cutrim, o conselheiro não cometeu ato improbo, pois não tinha controle sobre a frequência dos servidores da corte, e exonerou o médico logo após o caso ser revelado pela imprensa.

“Assim, a imputação de prática de ato de improbidade fica sensivelmente esmaecida quando, tão logo ciente dos fatos envolvendo o Primeiro Réu [Thiago Maranhão], o Segundo Réu [Edmar Cutrim] requereu sua imediata exoneração junto à Presidência do TCE/MA”, anotou.

A decisão do juiz auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís também livrou Thiago Maranhão.

De acordo com interpretação da lei pelo magistrado, que alega ser também a do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o filho do ex-deputado federal Waldir Maranhão recebeu como fantasma apenas o valor corresponde ao cargo que ocupava enquanto lotado no gabinete de Edmar no TCE-MA.

“O que ele fez foi incorporar ao seu patrimônio renda pública que lhe pertencia, em razão do cargo, a despeito de não ofertar a contraprestação que o Estado esperava”, explanou.

Além do pagamento de multa civil, na ação, o MP-MA requer contra eles a condenação ao ressarcimento total do dano, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Por se tratar de caso que apura improbidade administrativa, não cabe foro privilegiado. O ATUAL7 ainda não conseguiu confirmar quem será o relator da ação no TJ-MA.

O juiz Marco Aurélio Barreto Marques, respondendo como auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, decidiu que o conselheiro Edmar Serra Cutrim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, não cometeu improbidade no caso de funcionário fantasma envolvendo o filho do ex-deputado federal Waldir Maranhão (PSDB), o médico Thiago Maranhão.

Em decisão proferida em fevereiro último, ele rejeitou inteiramente a ação civil de improbidade administrativa ajuizada pela 31ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, do Ministério Público do Maranhão, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A decisão também livra Thiago Maranhão.

Conforme publicou o ATUAL7, embora então ocupante de cargo comissionado do TCE-MA, lotado no gabinete de Edmar Cutrim, Thiago Maranhão exercia medicina na cidade de São Paulo, no mesmo período, caracterizando-se, segundo o MP-MA, como funcionário fantasma. Ele permaneceu no cargo entre 25 de março de 2003 até 9 de maio de 2016, quando foi exonerado, em caráter de urgência, após a descoberta da sinecura e repercussão negativa na mídia ao conselheiro – que, à época, classificou o caso como “tamaninho de coisa”.

As investigações apontaram que Maranhão passou a se ausentar do serviço a partir de 1º de fevereiro de 2011, para participar de cursos em outros estados. Até a data de sua exoneração, de acordo com o Parquet, ele embolsou dos cofres públicos, a título de salários, sem a devida contraprestação de serviço ao gabinete de Edmar Cutrim, exatos R$ 565.163,06. O dinheiro foi devolvido por ele, parcelado, em processo administrativo instaurado no âmbito da própria corte de Contas estadual.

Na análise do caso, em síntese, Marco Aurélio concordou com a defesa apresentada por Edmar Cutrim, de que ele, entre 2011 a 2014, estava na Presidência do tribunal, passando a exercitar somente competências da área meio e de representação institucional do TCE-MA, não tendo como fiscalizar a frequência dos servidores do órgão. Também que, quando retornou às funções de conselheiro, em 2015, continuava a não lhe competir tal atividade, em razão da corte contar com setores próprios para a atribuição de fiscalizar a frequência de servidores.

“Assim, a imputação de prática de ato de improbidade fica sensivelmente esmaecida quando, tão logo ciente dos fatos envolvendo o Primeiro Réu, o Segundo Réu requereu sua imediata exoneração junto à Presidência do TCE/MA”, anotou.

Já em relação a Thiago Maranhão, o juiz auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública interpretou que, embora se tenha confirmado nos autos que ele atuou como funcionário fantasma de Edmar Cutrim, o valor recebido, a título de vencimentos, sem contraprestação de serviços, foi devolvido integralmente ao erário.

Num dos trechos da decisão, o magistrado se desdobra a explicar que Maranhão, segundo alegado entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se apropriou de ou desviou dinheiro público. “O que ele fez foi incorporar ao seu patrimônio renda pública que lhe pertencia, em razão do cargo, a despeito de não ofertar a contraprestação que o Estado esperava”, defendeu.

O Ministério Público, por meio da promotora de Justiça Moema Figueiredo, já recorreu da decisão.

A Justiça do Maranhão determinou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que faça o recadastramento de todos servidores lotados no órgão, no prazo de 90 dias. A decisão, em caráter liminar, foi proferida na noite desta segunda-feira 16 pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, e tem por objetivo descobrir se existem outros funcionários fantasmas no TCE-MA, como descoberto recentemente no gabinete do conselheiro Edmar Serra Cutrim.

Ex-deputado estadual e ex-presidente do tribunal, Cutrim empregou como fantasma em seu gabinete, durante 13 anos anos, o médico anestesiologista Thiago Augusto Maranhão. Ele é filho do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), e embolsava R$ 7.500 mensais de salário, mais R$ 800 de auxílio-alimentação. Durante os últimos três anos em que recebeu dinheiro público como fantasma no gabinete de Edmar Cutrim, Thiago Maranhão trabalhou em hospitais de São Paulo e fez pós-graduação na capital paulista.

Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins também decretou a indisponibilidade dos bens do filho do presidente interino da Câmara, para que seja devolvido o valor de R$ 235 mil referente aos salários pagos irregularmente pelo TCE-MA. Mais cedo, o sistema Bacenjud, do Banco Central do Brasil, foi informado da ordem judicial e já fez buscas nas contas de Thiago Maranhão. Contudo, o Bacenjud tem até 48 horas para informar à Justiça se algum valor foi encontrado. Segundo o magistrado, caso não haja dinheiro nas contas do filho de Maranhão, carros e imóveis estarão indisponíveis até o valor fixado pela liminar.

Thiago foi oficialmente exonerado no último dia 10, após o emprego fantasma repercutir negativamente contra Edmar Cutrim em toda a imprensa nacional. Em declaração à imprensa, o conselheiro chegou a tentar minimizar a sinecura, afirmando que o caso é muito pequeno para “querer desonrar as pessoas”.

“Esse assunto está superado […] eu acho que estão colocando tempestade em copo d’água, eu acho que tem coisa muita mais séria nesse país pra resolver do que isso, esse ‘tamaninho’ de coisa pra querer desonrar as pessoas”, disse.

O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, conselheiro Edmar Serra Cutrim, tentou minimizar, nessa terça-feira 10, a revelação de que manteve como fantasma em seu gabinete o médico Thiago Maranhão Cardoso, filho do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA). Em entrevista à TV Mirante, ele disse que “estão colocando tempestade em copo d’água”, e que o caso é muito pequeno para “querer desonrar as pessoas”.

“Esse assunto está superado […] eu acho que estão colocando tempestade em copo d’água, eu acho que tem coisa muita mais séria nesse país pra resolver do que isso, esse ‘tamaninho’ de coisa pra querer desonrar as pessoas”, disse.

Nomeado no TCE-MA deste fevereiro de 2003, Thiago Maranhão embolsava religiosamente quase R$ 7 mil mensais do gabinete de Edmar Cutrim, apesar de atuar como médico em São Paulo, onde também faz pós-graduação. Somente após a repercussão negativa do caso é que o conselheiro resolveu exonerá-lo, na segunda-feira 9, em pedido encaminhado ao atual presidente do tribunal, João Jorge Jinkings Pavão.

Além de tentar diminuir o fato de que manteve um funcionário fantasma em seu gabinete, o conselheiro afirmou ainda sequer tinha conhecimento de que Thiago Maranhão não comparecia ao trabalho. A declaração, em vez de provar inocência, complica ainda mais Edmar Cutrim, já que a responsabilidade de seu cargo é justamente a de fiscalizar do uso do dinheiro público, isto é, se o dinheiro público está sendo aplicado corretamente e se os serviços contratados estão sendo executados com qualidade. Edmar ainda deixou dúvidas se o filho do presidente interino da Câmara vai mesmo ser obrigado a devolver os vencimentos que recebeu irregularmente.

“Eu fui tomar conhecimento desse fato de que ele estava no Rio estudando através de notícia, na sexta-feira 6. O que eu fiz? Vim tomar a providência minha de chegar na casa. Fazer o pedido pra Presidência e pedir a exoneração e que abra uma sindicância que apure. Se tá devendo, vai ter que devolver”, declarou o conselheiro.

Ontem 10, o promotor Zanoni Passos Filho, da Promotoria de Probidade Administrativa, instaurou inquérito civil público para apurar o emprego fantasma de Thiago Maranhão, já que o Portal da Transparência do TCE-MA disponibiliza acesso apenas aos vencimentos recebidos a partir de 2014, o que deixa uma lacuna de 10 anos sem transparência. Segundo o Atual7 apurou, a investigação do Ministério Público do Maranhão não deve focar somente nesta sinecura, e outros inquéritos devem ser abertos ainda nesta semana, inclusive se estendendo outros conselheiros e a outros órgãos.

O promotor Zanoni Passos Filho, da Promotoria de Probidade Administrativa, instaurou inquérito civil público, nesta terça-feira 10, para apurar sinecura do médico Thiago Augusto Maranhão, filho do presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A informação é do Blog do Gilberto Léda.

A ação ocorre um dia após a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, revelar que o filho de Maranhão recebia mais de R$ 6.500,00 como fantasma no gabinete do conselheiro Edmar Serra Cutrim, ex-presidente do tribunal e ex-deputado estadual.

Entre janeiro de 2013 a abril deste ano, só de vencimentos, Thiago embolsou quase R$ 200 mil. O valor, somado ao auxílio alimentação e pagamentos identificados apenas como "outros", chega a quase R$ 200 mil. Após a repercussão negativa nacional, ele foi exonerado, a pedida de Edmar Cutrim, prontamente atendido pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, atual presidente do TCE-MA.

Mais cedo, o Atual7 revelou que Thiago Maranhão foi premiado com a sinecura desde fevereiro de 2003, nomeado justamente pelo conselheiro que o exonerou a pedido de ex-chefe fantasma, Edmar Cutrim. Contudo, como o TCE-MA não disponibiliza os gastos com pessoal em período anterior a janeiro de 2014, a assessoria de comunicação do tribunal foi procurada para informar quanto ele recebeu entre 2003 a 2013, e quais os critérios técnicos adotados para o emprego.

Além da investigação aberta pelo MP-MA, segundo o Blog do Gilberto Léda, Thiago Maranhão é ainda alvo de sindicância no próprio Tribunal de Contas do Estado.

O médico Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso, filho do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), estava empregado no Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde fevereiro de 2003.

A nomeação foi feita pelo atual presidente do tribunal, conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, que na época também presidia o TCE-MA. Curiosamente, Jorge Pavão é o mesmo que exonerou o filho de Waldir Maranhão ontem 9, após uma revelação da coluna Painel, da Folha de S.Paulo, de que ele recebia como funcionário fantasma do gabinete do conselheiro Edmar Serra Cutrim, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado.

Também ontem, em consulta a dados abertos e ao Portal da Transparência do TCE-MA, o Atual7 revelou que, somente em salários, o filho do presidente interino da Câmara recebeu quase R$ 200 mil. Se somado a auxílio alimentação e pagamentos identificados apenas como "outros", o valor chega a quase R$ 240 mil.

O valor é referente apenas a janeiro de 2014 a abril deste ano, únicos dados disponíveis para consulta pública no Portal de Transparência do TCE-MA.

Diante da descoberta de que Thiago Maranhão manteve emprego no tribunal há 13 anos, o Atual7 entrou em contato com a assessoria de imprensa do TCE-MA, solicitando os vencimentos de Thiago Maranhão durante os anos de 2003 a 2013, bem como as atividades desenvolvidas neste período e critério técnico adotado para sua nomeação. Até a publicação desta matéria, porém, não houve manifestação do tribunal.