A juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite, titular da 76ª Zona Eleitoral, atendeu a pedido do Podemos, partido do deputado federal Eduardo Braide, e condenou o deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) ao pagamento de multa de R$ 10 mil, sob acusação de propaganda eleitoral antecipada negativa. Os dois são pré-candidatos à Prefeitura de São Luís.

No início de junho, após fiscalização in loco em Icatu, Yglésio divulgou vídeos nas redes sociais em que relaciona suposta corrupção da gestão Dunga (PMN) com recursos da saúde a Braide, por causa de emendas destinadas pelo parlamentar federal ao município.

Alegando ter havido propaganda negativa extemporânea, o Podemos entrou com quatro representações eleitorais, pedindo a retirada dos vídeos do ar e a condenação do deputado estadual.

Por tratarem de demandas idênticas sobre o mesmo assunto, a pedido da defesa de Yglésio, duas delas foram extintas pelo juiz Douglas Airton Ferreira Amorim, da 89ª Zona de São Luís, e as outras duas reunidas por Cristiana Ferraz Leite, por conexão.

Ao condenar Yglésio Moyses, a magistrada justificou, dentre outras coisas, ser algo anormal que um parlamentar, no caso Eduardo Braide, venha fiscalizar suas próprias emendas, ou seja, acompanhar se o dinheiro público foi realmente utilizado ou não para o que foi destinado.

“No caso em tela, o representante trouxe aos autos imagens que vinculam Eduardo Salim Braide à prática de irregularidades na aplicação de recursos públicos no município de Icatu-MA. Cumpre, entretanto, deixar consignado que é atípico responsabilizar parlamentar pelo mau emprego desses recursos, não ficando comprovada a efetiva participação do pré-candidato do partido representante nos ilícitos mencionados nas postagens”, escreveu.

Além do pagamento da multa, a juíza também determinou ao deputado estadual que exclua, definitivamente, os vídeos em que é feita associação entre a suposta corrupção na saúde em Icatu a Eduardo Braide. Yglésio Moysés foi ainda proibido de voltar a fazer publicações neste sentido.

Da decisão, cabe recurso.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apurarem suposta violação à ordem jurídica do Estado Democrático de Direito praticada pelo promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do Ministério Público do Maranhão, e a juíza Cristiana Sousa Ferraz Leite, da 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís.

A reportagem, que confirma publicação feita pelo ATUAL7 desde o dia 5 de novembro último, é do site Consultor Jurídico, o ConJur, e as informações do repórter Marcelo Galli.

De acordo com o Conjur, a iniciativa da entidade faz referência a fatos ocorridos em uma coletiva de imprensa no dia 3 de novembro. Na ocasião, Paulo Ramos, promotor que acusa a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney de participar de um esquema de desvios de verbas, diz ter combinado estratégias do processo com Cristiana Ferraz, a juíza do caso.

Questionado se havia pedido cautelarmente a prisão de alguém, o promotor afirmou o seguinte durante a conversa com os jornalistas: “Não. Eu fiz. Eu não disse que não fiz. Eu disse que eu só fiz aquilo que é necessário. Eu só não quero é antecipar, porque perde o sentido. Já que vai ser decidido na sexta, até foi um acordo que fiz com a juíza, então vou esperar a manifestação em respeito a ela”. Na sexta-feira, dia 4 de novembro, a denúncia que envolve ex-secretários de Fazenda do Maranhão, ex-procuradores gerais, advogados e a ex-governadora Roseana foi aceita pela juíza. Ninguém, porém, foi preso.

Para a OAB, as afirmações do promotor devem ser apuradas porque fragilizam o devido processo legal e trazem insegurança não somente às partes do processo que tramita na 8ª Vara Criminal, mas também à sociedade, que espera a atuação imparcial do Judiciário ao analisar as provas do processo penal. Na opinião da OAB, a magistrada e o promotor, desrespeitaram, em tese, as leis orgânicas da magistratura e do MP ao supostamente tratarem sobre a condução do processo, em detrimento da defesa.

Na época, por causa da repercussão do fato, o MP-MA já saiu em defesa de Ramos e defendeu que a investigação foi imparcial. Em nota publicada no site do órgão no dia 5 de novembro, o MP disse que a denúncia foi fruto de investigação que teve 11 meses de duração. “Qualquer tentativa de desqualificação do promotor de Justiça configura mera estratégia para tirar o foco dos fatos investigados e que agora estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário”, diz a nota. Já a Associação dos Magistrados do Maranhão defendeu a juíza. Para o órgão, Cristiana sempre teve comportamento exemplar, pautando a sua conduta profissional em total conformidade com a lei. "Portanto, não há e nem nunca houve qualquer acordo da juíza com o promotor de justiça ou qualquer outro interessado no andamento do processo."

A OAB questiona também no CNMP fala do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, durante a coletiva, que chegou a dizer que a força-tarefa que investigou o esquema teve a participação de magistrados. Segundo Coelho, a investigação era integrada pelo “procurador-geral do Estado, a Secretaria de Fazenda, por magistrados, por delegados e delegacias especializadas, enfim, por vários organismos”.

O MP investiga compensações ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios que podem ter gerado, segundo a acusação, prejuízo de mais de R$ 400 milhões aos cofres públicos. De acordo com a denúncia, acordos judiciais reconheciam a possibilidade da compensação de débitos tributários do ICMS com créditos não tributários oriundos de precatórios. Além disso, diz o MP, foram criados filtros para mascarar compensações muito acima dos valores estabelecidos no acordo homologado judicialmente.

Deve chegar ao conhecimento do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) um acordo feito entre o promotor de Justiça Paulo Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, e a juíza Cristiana Ferraz, da 8ª Vara Criminal de São Luís, para deferir medidas cautelares – dentre as quais pedidos de prisão e bloqueio de bens – dos denunciados no chamado ‘Caso Sefaz’.

A informação foi repassada ao ATUAL7 por procuradores e magistrados neste sábado 5, dois dias após Paulo Ramos ter afirmado em coletiva de imprensa, de forma contundente, que havia feito o tal acordo com a juíza.

“Eu não disse que não fiz. Eu fiz. Eu só não quero antecipar, porque perde o sentido. Já que vai ser decidido na sexta, até por um o acordo que fiz com a juíza, então vou esperar a manifestação em respeito a ela”, declarou.

De fato, conforme antecipou o promotor de Justiça, a juíza Cristiana Ferraz recebeu a denúncia nessa sexta-feira 4, afirmando ter reconhecido o preenchimento dos requisitos formais do Código de Processo Penal (CPP).

Entre os que viraram réus na ação penal estão a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB); os ex-secretários de Estado da Fazenda, Cláudio Trinchão e Akio Valente (este também ex-secretário-adjunto da Administração Tributária); o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Fazenda, José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo; os ex-procuradores-gerais do Estado Marcos Lobo e Helena Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Pestana, além de Euda Maria Lacerda.

Eles são acusados de causar um rombo superior a R$ 1 bilhão nos cofres públicos, por meio da concessão de compensações supostamente ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios pela Sefaz a empresas.

Contudo, há suspeitas de que a denúncia feita pelo promotor de Justiça – e aceita prontamente pela magistrada, conforme o próprio promotor antecipou que seria – tenha, na verdade, viés político.

Além do acordo com Cristiana Ferraz revelado por Paulo Ramos, a colegagem do promotor com o governador Flávio Dino (PCdoB), principal adversário de Roseana no Maranhão e patrono de seus projetos na coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDIR) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), corroboram a afirmação do procurador do Estado Valdênio Caminha, de que o Ministério Público teria produzido uma “peça teratológica” “no afã de execrar Roseana Sarney”.

Para Caminha, inclusive, o autor da denúncia teria prevaricado ao deixar de colocar no polo passivo os supostos beneficiários do ato (empresas e empresários), além de magistrados que homologaram os acordos e membros do próprio Ministério Público que haviam desistido da ação rescisória.

A provável prevaricação de Paulo Ramos também é defendida pelo presidente da ASPEM (Associação dos Procuradores do Maranhão), Augusto Brandão. Ele chamou a atenção ainda para o fato do promotor de Justiça ter pedido a condenação dos denunciados por enriquecimento ilícito sem ao menos indicar dados de como teria sido dado esse suposto enriquecimento.

Nas redes sociais, diversos advogados também demostraram ter recebido com estranheza a denuncia feita contra Roseana Sarney e as outras nove pessoas. O advogado criminalista Mozart Baldez, por exemplo, chegou a defender a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Judiciário e o Ministério Público.